Lamentavelmente, quem mais abusa do direito no Brasil é justamente quem mais poder detém. Os abusos são frequentes dentro do processo, a ponto de se concluir que o processo melhor serve a quem não tem razão, pois quem a detém passa por uma verdadeira “via crucis” para ver atendida sua pretensão. Esses poderosos litigantes pouco se importam se têm ou não razão

Carta Maior

A efetividade do processo, à luz do direito processual civil contemporâneo, inclui a necessidade de que (a) os instrumentos de tutela sejam adequados aos direitos a resguardar; (b) sejam praticamente utilizáveis pelos titulares dos direitos cuja preservação ou reintegração se cogita; (c) ao julgador sejam asseguradas condições de convencimento, tanto quanto possível, fiel à realidade; (d) em toda a extensão da possibilidade prática, o resultado do processo há de ser tal que assegure à parte vitoriosa o gozo pleno da específica utilidade a que faz jus segundo o ordenamento; (e) possa ser atingido semelhante resultado com o mínimo dispêndio de tempo e energias.

O abuso de direito processual, a litigância de má-fé, significa um entrave a tais necessidades. Embora, em princípio, os meios processuais conferidos ao titular da pretensão possam ser, aparentemente, adequados aos direitos que necessitam de resguardo, na prática, por meio do exame com as lentes adequadas, a escolha deles está à serviço da injustiça. A rigor, os instrumentos do abuso de direito processual não são os “utilizáveis”. Eles até são os “possíveis”, mas o uso deles é inadequado dentro de um devido processo legal que não pode servir à chantagem ou ao espírito emulativo. (mais…)

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Recordar é Viver. Documentário sobre a violenta, discriminatória e classista invasão da tropa de choque da Polícia Militar na Faculdade de Direito da USP a mando de seu então diretor João Grandino Rodas em Agosto de 2007, durante a Jornada de Lutas Pela Educação. A Jornada, que reunia Movimentos Sociais como o MST, a Uneafro e a Gaviões da Fiel e artistas como Tom Zé, pretendia-se pacífica e ocuparia locais relacionados à luta por uma educação digna, de qualidade e para todas as pessoas. O Largo de São Francisco foi um dentre os locais escolhidos nacionalmente. A ocupação duraria 48 horas.

Rodas (atualmente já bastante conhecido pela comunidade uspiana pelo seu método autoritário e truculento), que teria se comprometido a não interferir, no entanto, na madrugada do dia 21, ordenou a entrada da PM, que ali não pisava desde a Ditadura Civil Militar. Assim, detiveram os militantes dos movimentos sociais e estudantes negros da própria Faculdade e o restante dos estudantes foi liberado. (mais…)

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por Maka Angola

Luanda – Uma delegação de quatro autoridades tradicionais das províncias da Lunda-Norte e Lunda-Sul entregou, em Luanda, uma petição ao Procurador-Geral da República (PGR), General João Maria Moreira de Sousa, denunciando a violação sistemática dos direitos humanos nas zonas de exploração diamantífera. (mais…)

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Agência Estado

Cerca de 300 integrantes de movimentos de luta pela terra ocuparam na manhã desta terça-feira as instalações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em Bauru, a 326 km de São Paulo. Os sem-terra protestam contra a suspensão na entrega de cestas básicas para as 7.784 famílias cadastradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em 170 acampamentos espalhados pelo Estado. De acordo com as lideranças as cestas deixaram de ser distribuídas há seis meses.

Os grupos querem ainda o cadastramento de famílias que ingressaram nos acampamentos e a retomada da arrecadação de terras para novos assentamentos. Além do Movimento dos Sem-Terra (MST), o protesto teve a participação do Movimento dos Agricultores Sem-Terra (Mast), Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MSTS) e da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp). Até às 17 horas, os sem-terra mantinham a disposição de passar a noite no local.

A Conab informou que a distribuição de cestas a beneficiários da reforma agrária segue um cronograma determinado pelo Incra. De acordo com a administração regional de Bauru, os prédios não chegaram a ser invadidos: os sem-terra ocuparam apenas o pátio. Procurada, a superintendência do Incra em São Paulo não havia dado retorno até o final da tarde.

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http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/01/15/interna_politica,343583/sem-terra-protestam-por-cestas-na-conab-em-bauru.shtml#.UPXBGYZ7XWg.gmail

Enviada por José Carlos para Combate ao Racismo Ambiental.

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Da Página do MST

O MST e demais movimentos sociais do campo exigem que se faça justiça e que os responsáveis pelo massacre de Felisburgo sejam julgados. O julgamento de Adriano Chafik, réu confesso e mandante do massacre, que ocorreria em janeiro, foi adiado, mas os movimentos sociais não irão aceitar de braços cruzados que essa injustiça passe em branco e vão lutar para que Chafik vá a Juri popular até o fim do semestre, pois “do contrário continuaremos assistindo à violência contra nosso povo pobre, que luta por melhores condições de vida.” Abaixo, leia carta da Secretaria Nacional do MST, cobrando que a justiça seja feita:

Massacre de Felisburgo: Oito anos de impunidade

Em 20 de novembro de 2004, no Município de Felisburgo, região do Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, aconteceu um dos maiores massacres contra trabalhadores rurais da história de Minas e do Brasil. O latifundiário Adriano Chafik e mais 17 pistoleiros invadiram o acampamento Terra Prometida em plena manhã de sábado, ateando fogo nos barracos e na escola.

Fortemente armados com pistolas, escopetas e rifles, assassinaram cinco trabalhadores Sem Terra e balearam mais doze, entre elas uma criança de 12 anos. As famílias vinham sendo ameaçadas há mais de dois anos, sendo que vários Boletins de Ocorrência foram feitos na Delegacia de Policia local, mas nada foi feito pelas autoridades locais para evitar mais um massacre sangrento, manchando nossa sociedade que se diz civilizada. (mais…)

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Da Página do MST

Nesta terça-feira (15/1), 70 famílias e apoiadores do Assentamento Milton Santos, localizado em Americana e Cosmópolis, ocuparam o prédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em São Paulo.

A ocupação denuncia o possível despejo das famílias e exige da presidenta Dilma Rousseff que assine o decreto de desapropriação por interesse social.

Desde junho, as famílias do Milton Santos sofrem a ameaça de despejo da área. Na quarta-feira (9/1), o Incra recebeu a notificação judicial exigindo que as famílias desocupem a área em no máximo 15 dias.

Assim, está autorizado o uso da força das polícias militar e federal para realizar o despejo. Várias medidas judiciais foram tomadas e representantes do governo federal se comprometeram em evitar o despejo.

Até agora, nenhuma medida efetiva foi realizada para garantir a permanência das famílias da área.

As famílias cobram um decreto de desapropriação por interesse social. As famílias estão dispostas a manter a ocupação até que a presidenta Dilma assine o decreto de desapropriação.

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http://www.mst.org.br/content/assentados-do-milton-santos-ocupam-o-pr%C3%A9dio-do-incra-em-s%C3%A3o-paulo#.UPW_D87IBX8.gmail

Enviada por José Carlos para Combate ao Racismo Ambiental.

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Cleber Folgado – Brasil de Fato

Desde 2008, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. As quantidades jogadas nas lavouras equivalem a cerca de 5,2 litros de veneno por habitante ao ano e, no entanto, o Brasil representa apenas 5% da área agrícola entre os 20 maiores países produtores agrícolas do mundo; ou seja, nossa produtividade não justi?ca nossa posição de “liderança” no ranking de uso de venenos. (mais…)

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Isabela Vieira* – Agência Brasil

Rio de Janeiro – O dinheiro investido na compra e na demolição do prédio do antigo Museu do Índio, na zona norte do Rio, que ultrapassa R$ 60 milhões, pagos pelo governo do estado, dava para investir na recuperação do imóvel. Atualmente ocupado por cerca de 20 índios, o local será esvaziado e demolido assim que o governo estadual tiver um mandado judicial.

“O governo esta comprando esse imóvel do governo federal para poder demoli-lo. Depois, vai pagar pela demolição. Ou seja, juntando essas duas quantias, é dinheiro suficiente para recuperar o imóvel, [a demolição] não faz sentido”, declarou o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Anderson Magalhães.

Segundo a Casa Civil do estado do Rio, foram pagos R$ 60 milhões pelo imóvel e estão previstos mais R$ 586 mil pela demolição, contratada pela Secretaria Estadual de Obras.

Na avaliação do professor, a desculpa do governo para justificar a demolição – de facilitar a mobilidade dos frequentadores do Estádio Jornalista Mario Filho, o Maracanã – encobre a intenção de construir um estacionamento no terreno. (mais…)

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Da Agência Brasil*

Brasília – Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre instituições públicas e uma comunidade extrativista no Pará vai permitir que metade do valor obtido com o leilão da maior quantidade de madeira já apreendida pela Polícia Federal seja utilizada para o desenvolvimento social da população local. O leilão será realizado em nove meses, a contar da homologação do acordo.

Normalmente, os recursos arrecadados com leilões de madeira ilegal apreendida pelo governo federal são destinados ao Programa Fome Zero, que desta vez receberá metade do que for arrecadado. O restante será destinado ao desenvolvimento sustentável das comunidades da Reserva Extrativista (Resex) Renascer, localizada no Noroeste do Pará.

O TAC está sendo enviado hoje (15) [ontem] à Justiça Federal para homologação. O acordo foi assinado pelo procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva; pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; pelo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Ricardo Vizentin; e por representantes da Associação de Comunidades da Resex Renascer.

Serão leiloados 64,5 mil metros cúbicos de madeira – mais de 23 mil toras, volume suficiente para carregar 2,5 mil caminhões, em um valor total estimado na época de R$ 10 milhões. Segundo coordenadores da operação, a apreensão foi a maior já feita no Brasil pela Polícia Federal. (mais…)

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