O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro (CPMC-RJ) deu parecer contrário à demolição do antigo Museu do Índio, que fica no entorno do Maracanã. O governo do Rio consultou o órgão sobre a derrubada e o CMPC-RJ foi contra por causa do valor arquitetônico do prédio e do processo de tombamento em tramitação.

Segundo um decreto municipal de 2001, a demolição de qualquer prédio anterior a 1937 tem que passar pelo crivo do CPMC-RJ. O antigo Museu do Índio é uma construção do final do século XIX. Assim, o projeto do governo estadual de transformar os cerca de 12 mil metros quadrados da área em estacionamento e Museu do Futebol pode ir por água abaixo.

A demolição do prédio em si, porém, não deve ser feita pelo governo do Rio. Segundo a minuta do edital de concessão do Maracanã, esta tarefa ficaria a cargo do futuro administrador do estádio. Mesmo assim, o governo ou o vencedor da licitação precisariam de um mandado judicial da Justiça Federal para retirar os cerca de 140 índios que hoje moram no local, renomeado de Aldeia Maracanã. (mais…)

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do site Correio da Cidadania

Durante o ano de 2012 a situação vivenciada pelo povo Kaiowá Guarani, no Mato Grosso do Sul, ganhou maior repercussão após divulgação de carta na qual os Kaiowá Guarani afirmavam que resistiram “até o fim”, sem arredar pé, caso a ordem de despejo da Aldeia Puelyto Kue fosse concretizada. O desencontro de informações – gerada em grande medida pela postura oficial assumida pela Funai ao negar resolução aprovada no principal conselho Guarani Kaiowá, o Aty Guasu – deu a tônica nos debates que se seguiram, revelando o desconhecimento da maioria da população em relação à opressão sofrida por este povo na luta pela demarcação de seus territórios tradicionais.

A repercussão do fato ampliou o número de pessoas que passaram a se solidarizar com a causa do povo Kaiowá Guarani, nacional e internacionalmente. Apenas no Brasil, mais de 50 atos foram realizados em diversas cidades do país, o que não significou, propriamente, uma mudança na qualidade de vida deste povo, que segue oprimido pelo agronegócio e pelo próprio Estado. Por este motivo, foi formado o Comitê Internacional de Solidariedade ao Povo Kaiowá Guarani.

O Tribunal Popular, que também compõe o Comitê, dentre outras ações, organizou um acampamento de observadores na Aldeia Taquara, localizada no município de Juti, e a segunda “Expedição Marco Veron” (que leva o nome do cacique assassinado em 2003), que seguirá durante todo o mês de janeiro de 2013, levantando dados referentes à situação em que se encontra o povo Kaiowá Guarani. (mais…)

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A Constituição Federal do Brasil invoca a prioridade absoluta para ações na promoção, defesa e controle social dos direitos de crianças e adolescentes, por parte do Estado, família e sociedade em geral.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8.069/1990 inaugurou uma responsabilização diferenciada ao adolescente que praticasse ato infracional, prevendo as medidas socioeducativas; dentre as quais duas são privativas de liberdade. Casado a isto, foi referendado a defesa dos direitos fundamentais no curso de um processo judicial ao adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional.

O Brasil possui cerca de 20 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas privativas de liberdade segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos; cerca de 70% dos atos infracionais praticados pelos adolescentes foram sem violência à pessoa.

Segundo relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça cerca de 60% dos adolescentes são usuários de substâncias psicoativas, e mais da metade não estuda.

No Ceará, o atendimento socioeducativo em meio aberto e fechado ultrapassa a demanda, segundo dados oficiais das secretarias competentes para este atendimento.

Tramita no Congresso Nacional propostas para a redução da maioridade penal. O que você acha disso? (mais…)

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“Ela foi, por exemplo, o primeiro órgão jurídico a contar com uma Ouvidoria Externa, eleita diretamente pela sociedade civil organizada e com assento assegurado no Conselho Superior da instituição, além de instituir outros mecanismos pioneiros de participação popular na definição de suas diretrizes”

Por Rafael Português*

No dia 9 de janeiro, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo comemora seu sétimo aniversário. E, mais do que qualquer outro desde sua fundação em 2006, o ano que passou merece ser celebrado diante das conquistas alcançadas pela instituição.

A despeito de a Constituição de 1988 já prever a Defensoria Pública como órgão específico do Estado voltado à assistência jurídica integral dos cidadãos de baixa renda, a população de São Paulo permaneceu quase duas décadas sem contar com a instituição. Até 2006, o atendimento à população hipossuficiente foi realizado de maneira “provisória” pela Procuradoria-Geral do Estado, através da Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ). Somente após incessante pressão da sociedade civil, organizada desde 2002 através do “Movimento pela Criação da Defensoria”, o órgão tornou-se realidade em São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual 988, de 9 de janeiro de 2006.

Desde então, a Defensoria Pública no estado mais rico da nação se ocupou de outros embates para garantir à sua atuação os preceitos do mandamento constitucional de 1988, a exemplo da autonomia funcional e administrativa. (mais…)

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