A Câmara analisa proposta que determina que a Fundação Nacional dos Índios (Funai) implemente projetos de parceria entre indígenas e agricultores. De acordo com o autor, deputado Nelson Padovani (PSC-PR), a medida tem por objetivo “oferecer alternativa econômica aos povos indígenas”.

Conforme o Projeto de Lei 4740/12, para elaborar os contratos de parceria, a Funai deverá constituir um grupo de trabalho composto por representantes de todos os setores de gestão da instituição, das comunidades indígenas envolvidas e doMinistério Público Federal.

Ainda de acordo com o texto, agricultores e pecuaristas interessados na parceria deverão assinar termo de compromisso. O documento terá entre suas cláusulas a garantia de que a comunidade indígena ocupante da terra explorada, no regime de arrendamento, terá direito à participação de 20% da renda gerada pela produção no local.

Prazo
Pela proposta, as parcerias de arrendamento das terras indígenas terão prazo mínimo de vigência de cinco anos e máximo de 30 anos. Caberá à Funai assessorar juridicamente a comunidade indígena na celebração do contrato. (mais…)

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A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a permanência das 66 famílias que residem no acampamento Milton Santos, localizado na cidade paulistana de Americana. A liminar foi deferida na ação de oposição apresentada em defesa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que busca comprovar a titularidade do Sítio Boa Vista.

De acordo com a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3), que atua em defesa do INSS, foi anexada à ação cópia do Decreto nº 77.666/76 comprovando que o imóvel foi incorporado à propriedade da autarquia previdenciária, e também, registros imobiliários que demonstram que o local está cadastrado em nome do Instituto.

A unidade da AGU alertou que a retirada de todas as famílias poderia causar sérios danos à ordem e à segurança públicas, principalmente pela possibilidade de enfrentamento entre os trabalhadores rurais e as pessoas que irão cumprir a reintegração. A Procuradoria alertou também que no assentamento residem muitas crianças que podem sofrer consequências pela desocupação. (mais…)

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A decisão é fruto de ação movida pelo MPF, em 2011, que demonstrou a irregularidade no fornecimento de medicamentos aos indígenas do Maranhão

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal decisão que garante a obrigação da União em fornecer de forma regular e permanente medicamentos à população indígena em tratamento de saúde no estado do Maranhão. Os medicamentos fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) da Saúde Indígena e devem ser distribuídos à população por meio dos Pólos Base do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão (DSEI/MA).

A ação civil pública foi movida pelo MPF/MA em 2011, após constatar que a União não estava fornecendo medicamentos indispensáveis ao tratamento de um indígena da etnia Guajajara, em Grajaú, que apresenta tetraplegia traumática decorrente de acidente automobilístico, que o obriga ao uso de medicamentos de forma continuada. Apesar da demanda pelos medicamentos de uso contínuo para o tratamento, o indígena não vinha obtendo tal medicação na rede pública de saúde de forma regular. (mais…)

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Da Página do MST

Está marcado para a próxima segunda-feira (4/1) o júri popular que julgará o ex-presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Marcos Prochet, acusado de matar o camponês Sebastião Camargo, de 65 anos, em 1998.

O trabalhador Sem Terra foi morto durante um despejo ilegal na cidade de Marilena, no Noroeste do Paraná, que envolveu cerca de 30 pistoleiros, entre eles Augusto Barbosa da Costa, integrantes de milícia organizada pela UDR, que também vai a júri na próxima semana. Além do assassinato de Camargo, 17 pessoas, inclusive crianças, foram feridas durante a ação truculenta.

O latifúndio onde Camargo foi morto já havia sido declarado improdutivo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Nesta condição, o então proprietário da fazenda Boa Sorte, Teissin Tina, estava negociando com o Incra a desapropriação da terra, que foi destinada à Reforma Agrária. Em 2001 o proprietário recebeu R$ 1,3 milhão pela desapropriação da área, que hoje é um assentamento.

Em novembro de 2012 dois Teissin Tina recebeu condenação a seis anos de prisão por homicídio simples; e Osnir Sanches, condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e constituição ilegal de empresa de segurança privada, utilizada para recrutar jagunços que executavam despejos ilegais e assassinavam trabalhadores rurais. (mais…)

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De Jandira Feghali* – Para O Globo

Para alguns, o alagoano Cícero Guedes dos Santos, vendedor de bananas no Norte Fluminense, era apenas mais um agricultor da região.

Para tantos outros, este mesmo simples vendedor era uma resistência de peso na região de Campos dos Goytacazes, mais precisamente na usina Cambahyba, pelas bandeiras do Movimento dos sem terra (MST) e tantas outras que ainda tentam, dentro da Justiça, requerer democraticamente seus direitos.

Seu assassinato – diversos tiros na cabeça e costas – desbrava uma terrível realidade no campo, entranhada de capítulos de uma luta injusta, que caminha esquecida aos olhos do poder público.

A simbologia da morte de Cícero deixa uma mensagem no ar: que proteção têm aqueles que lutam por justiça social? Líder de movimento popular, o moreno de bigode ralo, com fala insistente, cheio de sonhos, não está mais aqui para ecoar uma opinião, firmar sua bandeira e travar batalhas pela reforma agrária no Estado do Rio. E por quê? (mais…)

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Da Página do MST

O governador Geraldo Alckmin garantiu, em reunião com o senador Eduardo Suplicy (PT), na sexta-feira (25/1), que não dará ordens à Polícia Militar para despejar as 68 famílias do assentamento Milton Santos, na região de Campinas.

“Vamos esperar o julgamento completo do caso, com os devidos recursos”, disse Alckmin a Suplicy, de acordo com a página Brasil 247.

Alckmin garantiu que PM não cumprirá ação de despejo e que vai esperar julgamento de todos os recursos.

As famílias vivem ali há sete anos, onde já produzem alimentos vendidos à rede escolar da região. A família Abdala conseguiu uma decisão judicial de reintegração de posse, que pode ser cumprida, à força, a partir de amanhã, dia 30.

De acordo com informação do Brasil 247, isso não será feito pelo governo do Estado. (mais…)

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Da Página do MST

O setor de relações internacionais do MST enviou uma carta aos movimentos sociais de camponeses do México, organizados na União Nacional de Organizações Camponesas Autônomas Regionais (Unorca), para manifestar apoio à luta contra a aprovação dos transgênicos.

“Vocês estão fazendo uma batalha fundamental, na vanguarda do processo de barrar o avanço do capital, que quer dominar nossas terras, nossa água, nossos recursos naturais, nossas sementes e os nossos alimentos”, diz a nota do MST.

Desde a semana passada, os movimentos de camponeses fazem protestos e militantes fazem uma greve de fome em frente ao Monumento Angel, símbolo da independência da Espanha na Cidade do México, contra as empresas transnacionais do agronegócio.

Os movimentos sociais do México fazem uma grande campanha contra as transnacionais Monsanto, DuPont e Dow, que pressionam pela autorização do governo para plantar 2,4 milhões de hectares de milho transgênico no México. (mais…)

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Douglas Corrêa* – Agência Brasil

Rio de Janeiro – Uma ação contra o crime ambiental desencadeada ontem (29) no entorno do Parque Estadual da Pedra Branca – uma extensa área de Mata Atlântica que liga Jacarepaguá a Realengo e Bangu, na zona oeste da capital fluminense – embargou uma carvoaria, destruiu sete fornos para produção de carvão e apreendeu 12 toneladas de carvão produzidos ilegalmente.

Com auxílio de uma retroescavadeira, os agentes da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca) demoliram os fornos para a produção de carvão. O filho do proprietário, Luís Lucchesi, foi encaminhado à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), onde prestou esclarecimentos sobre a atividade ilegal do pai.

“Eles misturavam carvão que importavam de Minas Gerais com vegetação de Mata Atlântica. Então, derrubamos os fornos, a atividade da carvoaria está embargada. O carvão foi apreendido e o proprietário será multado. Multa cujo valor pode chegar a R$ 1 milhão por diversas irregularidades ambientais. Nós estamos intensificando as fiscalizações na região e esta ilegalidade foi descoberta em uma dessas ações”, disse o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc. (mais…)

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O Movimento Pelo Direito à Moradia (MDM), juntamente com o Movimento Moradia para Todos (MMPT), obteve mais uma importante conquista na luta contra a especulação imobiliária. A Justiça de São Paulo deferiu pedido do Ministério Público Estadual em adiar em 90 dias a reintegração de posse do edifício 355 da Rua sete de abril, no centro da capital paulista, evitando que dezenas de famílias fossem despejadas

Nilda Neves*

Desde a madrugada do dia 15 de novembro de 2012 cerca de 300 pessoas ocupam o prédio abandonado há mais de 20 anos. De lá pra cá, os ocupantes resistiram às diversas tentativas de invasão da policia, às ações na justiça, e pressão de todos os tipos dos proprietários e seus advogados. O MDM faz parte da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam).

Inicialmente, uma determinação da Justiça, do dia 3 de dezembro, havia estipulado a desocupação do imóvel em até 10 dias. Depois, após recurso apresentado pelo movimento, a previsão para a saída dos integrantes do movimento seria dia 31 deste mês.  (mais…)

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A cobertura da rede de atendimento à mulher em situação de violência em pelo menos 10% dos municípios brasileiros foi o foco da palestra da ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), no 2º Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas. Ela defendeu o envolvimento dos municípios no enfrentamento à violência de gênero por meio de parcerias e cooperação com o governo federal e os governos estaduais

Da Redação em Brasília

Além da palestra de ontem da ministra, a SPM realizou anteontem (28) encontro inédito com prefeitas e vices, reunindo as ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), Izabela Teixeira (Meio Ambiente), Luiza Bairros (Igualdade Racial) e Maria do Rosário (Direitos Humanos).

Ao longo do evento, que prossegue até hoje (30), a SPM realizará três oficinas temáticas: enfrentamento à violência contra as mulheres, autonomia econômica das mulheres e articulação institucional, esta focada na criação de secretarias e outros organismos municipais de políticas para as mulheres.

A SPM também disponibiliza, no estande “Participação Social e Direitos de Cidadania”, montado no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, onde acontece o encontro nacional, informações sobre a atuação da SPM, formas de cooperação com o órgão e materiais educativos e de divulgação.

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http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=204724&id_secao=1#.UQiE_HaPNtk.gmail

Enviada por José Carlos para Combate ao Racismo Ambiental.

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