Adital – O Instituto de Defesa Legal (IDL) do Peru preparou um relatório jurídico em que analisa, detalhadamente, o polêmico Projeto de Lei (PL) nº 3627/2013, intitulado pelo governo como “Medidas Tributárias, Simplificação de Procedimentos e Permissões para a Promoção e Dinamização do Investimento no país”. O foco da análise são as normas ambientais e as que terão efeitos sobre os direitos dos povos indígenas.
O documento é dividido em duas partes. Na primeira, analisa as normas questionadas em matéria de meio ambiente, sobre saneamento e necessidade pública do PL; e na segunda analisa a inconstitucionalidade de várias disposições do projeto.
Um dos pontos que mais vem sendo criticado e que recebeu atenção no relatório do IDL é a redução de competências do Ministério do Meio Ambiente (Minam). Este organismo não será mais responsável pela criação das zonas reservadas, mas sim a Presidência do Conselho de Ministros (PCM). Essas zonas são áreas que, reunindo as condições para serem consideradas Áreas Naturais Protegidas, requerem a realização de estudos complementares para determinarem sua extensão e categoria.
Em resumo, com a mudança, “serão critérios políticos e não ambientais que definirão a criação das zonas reservadas, abrindo-se um campo fértil para pressões e lobbies dos grupos econômicos relacionados com as atividades extrativistas”, analisa o relatório.
A determinação dos Limites Máximos Permissíveis (LMP) e as Normas de Qualidade Ambiental também não serão mais de competência do Minam, colocando decisões ambientais importantes nas mãos de pessoas despreparadas e não especializadas.
Outro ponto destacado é a redução dos prazos para opinar sobre os Estudos de Impacto Ambiental (EIA). Com a aprovação da lei, as opiniões sobre os EIA vinculantes ou não deverão ser emitidas em um prazo máximo de 30 dias, desprezando-se a capacidade do Estado e do setor de atender e resolver os requerimentos de opinião dos EIA. Dessa forma, os prazos são forçados, o que acaba comprometendo a qualidade dos controles ambientais que o Estado deve realizar. O Instituto de Defesa Legal acredita que dessa forma serão criadas as condições propícias para a desproteção e o desamparo ao meio ambiente.
Essas determinações controversas presentes no pacote de medidas para o desenvolvimento econômico, segundo o relatório, mostram que o Estado descumpre sua obrigação de proteger, de forma efetiva, o direito da população peruana a viver em um meio ambiente adequado e equilibrado.
“O projeto nº 3627/2013-PE em matéria ambiental, consagra um novo modelo de Estado. Um Estado que tem por finalidade proteger exclusivamente os investimentos em matéria de atividades extrativistas, deixando de lado a proteção de outros bens jurídicos constitucionais. Com efeito, todas as medidas estão destinadas a garantirem, fundamentalmente, o investimento em atividades extrativistas. Nelas, fica claro que o governo abdica de sua função de garantir a plena vigência do direito a desfrutar de um meio ambiente equilibrado e adequado à vida, pois debilita os organismos públicos fundamentais da já débil institucionalidade ambiental”, critica e conclui o IDL.
ONU demonstra preocupação
Diante da polêmica que o pacote de medidas econômicas vem levantando, o Escritório do Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Peru remeteu uma carta ao chanceler peruano, Gonzalo Gutiérrez Reinel, pedindo atenção aos princípios que vão sustentar as políticas ambientais do país. A carta é assinada pela coordenadora-residente, Rebeca Arias.
O documento parabeniza pelo empenho do governo em impulsionar o crescimento e o desenvolvimento do país e reconhece os avanços com relação aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Contudo, manifesta preocupação pelo impacto que as novas medidas econômicas poderão acarretar, recordando assim uma série de obrigações do governo com relação a legislações internacionais e a promoção de condutas sustentáveis.
Leia a análise completa aqui.
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