A Procuradoria da República em Santa Maria obteve decisão favorável da Justiça Federal em ação civil pública com pedido de liminar contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Restinga Sêca e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da inacessibilidade de água potável para os remanescentes da comunidade do Quilombo Rincão dos Martimianos.
Com a decisão liminar em vigência, os réus tem um prazo de até 30 dias para providenciarem o tamponamento do poço artesiano de que se tem servido a comunidade do quilombo; um prazo de até 60 dias para apresentar e executar plano de tratamento odontológico das crianças e adolescentes da comunidade acometidas de fluorose dentária; e um prazo de 90 dias para elaborarem e apresentarem plano de estudo clínico multidisciplinar sobre eventuais danos a outros sistemas do corpo humano causados pela ingestão de água contaminada por excesso de fluoretos, bem com o respectivo plano de tratamento para as possíveis doenças detectadas.
O Município de Restinga Sêca também foi condenado a regularizar a frequência de entrega de água potável para a comunidade dentro de 10 dias, bem como a dar início imediato ao processo licitatório para a execução completa das obras necessárias para o abastecimento de água à comunidade em questão – instalando e mantendo um sistema de abastecimento de água fornecida pela rede da Corsan. Além disso, até a conclusão das obras, caberá ao Poder Executivo Municipal, em caráter provisório e emergencial, substituir as caixas d’água deterioradas, fornecer novas em quantidade suficiente para atender à demanda de todos os seus integrantes (uma caixa d’água por unidade familiar). (mais…)
Day: 3 de julho de 2014
PA – MPF cria Fórum Permanente para discutir a educação escolar indígena em Santarém
Ministério Público Federal no Pará
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) tomou a iniciativa de criar o Fórum Permanente Indígena em Santarém. O objetivo é promover debates periódicos entre o poder público municipal e as lideranças indígenas sobre as condições do serviço de educação escolar indígena que é oferecido pelo município.
De acordo com o procurador Camões Boaventura, as reuniões servirão para proporcionar um controle social constante entre os atores envolvidos com a educação escolar indígena, garantindo-se avanços constantes, bem como servir de diagnóstico permanente de problemas a serem eventualmente solucionados. (mais…)
Incra contesta título de propriedade da empresa Araupel, no Paraná
Por Carla Loop, da Página do MST
A Fazenda Rio das Cobras, pertencente à empresa Araupel entre os municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Quedas do Iguaçu (PR), teve seu título de propriedade contestada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Paraná.
O órgão federal formalizou o pedido de nulidade da área na 3ª Vara Federal de Cascavel, já que existem sérias dúvidas jurídicas sobre a legitimidade do título de propriedade por parte da empresa.
A ação judicial promovida pelo Incra contra a Araupel tramita na justiça desde 2004. Desde a abertura do processo, os Sem Terra já conquistaram dois assentamentos sobre as terras em disputa: o Assentamento Celso Furtado, em Quedas do Iguaçu, e 10 de Maio, em Rio Bonito do Iguaçu. (mais…)
Protestos contra a duplicação da EFC no interior do Maranhão
São João, Santa Maria, Pau Ferrado e 21 de Maio são comunidades do interior de Buriticupu-MA, afetadas pelas operações de duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), sob a responsabilidade da empresa Vale S.A. As obras de duplicação são motivos de repetidos protestos.
Há menos de um mês, os moradores da Vila União (outro povoado de Buriticupu) ocuparam a estrada que dá acesso aos canteiros de obras da Vila Pindaré por um dia e meio. Eles protestaram contra a Vale por não terem sido cumpridas as promessas de geração de emprego no povoado. A empresa, assim como chegou na década de 80, quando foi iniciada a construção da estrada de ferro, prometeu vagas de trabalho para os residentes das comunidades que se localizam próximas aos canteiros de obras. Essas promessas não foram cumpridas há duas décadas e o mesmo acontece agora, com a duplicação da estrada.
Indignados com a situação, os moradores do interior de Buriticupu voltaram à estrada que leva ao canteiro de obras da Vale na Vila Pindaré e realizam mais uma manifestação. Dessa vez foi uma ocupação realizada pelas comunidades 21 de maio, São João, Santa Maria e Pau Ferrado. (mais…)
MA – Indígenas Ka’apor interditam BR 316 por melhorias na saúde e a retirada de madeireiros de áreas indígenas
Indígenas da etnia Ka´apor interditaram na manhã de hoje (3) a BR-316, próximo ao município de Araguanã, distante aproximadamente 300 km de São Luis. A ponte que liga o município a Nova Olinda foi bloqueada.
O protesto é contra a invasão do seu território por madeireiros e serrarias que saíram do Pará e do entorno da Terra Indígena Awá, ( recentemente desintrusada) e também pelo descaso do governo do Estado com a saúde e a educação indígena. Eles exigem a presença de representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e da Secretaria de Educação do Estado (Seduc).
Semana passada os Ka´apor divulgaram uma nota denunciando que estão sendo vítimas de tiros, agressões, intimidações, ameaças e perseguições na cidade. E que dois grupos de madeireiros em dois municípios da região se juntaram e estão ameaçando invadir duas aldeias da Terra Indígena nos municípios de Nova Olinda do Maranhão e Santa Luzia do Paruá e até agora nenhum órgão tomou nenhuma providência no sentido de garantir a segurança dos indígenas.
MPF recorre contra uso do agrotóxico benzoato no Estado do Mato Grosso
Procuradores defendem que lei proíbe uso de agrotóxicos que causem graves danos ao meio ambiente
Procuradoria da República em Mato Grosso
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, recorreu contra decisão da Justiça que liberou a importação e o uso do do agrotóxico benzoato de emamectina no Estado do Mato Grosso.
Foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, um pedido para que o relator do processo, desembargador federal Jirair Aram Meguerian reconsidere a decisão anterior, que autorizou o uso do agrotóxico nas lavouras mato-grossenses. Caso isso não aconteça, o recurso será levado a julgamento para a sexta Turma.
No pedido, o Ministério Público Federal destaca a alta neurotoxicidade da substância, que já foi comprovada após testes realizados em diversos animais e atestada por órgãos como Anvisa e Ibama. Outro ponto defendido pelos procuradores é que não existem estudos conclusivos atualizados sobre a eficiência de uso do produto nas condições agrícolas brasileiras. “Além de ilegal, é desarrazoado autorizar desde já o uso de um produto que ainda aguarda estudos pelos órgãos competentes”, afirma o recurso. (mais…)
No último dia de Barbosa, organizações demandam STF a votar ações sobre hidrelétricas
Movimento Xingu Vivo Para Sempre
Nesta terça, 1, dia em que Joaquim Barbosa se despediu da presidência do Supremos Tribunal Federal, movimentos e organizações sociais protocolaram no STF novo documento sobre as violações constitucionais dos projetos hidrelétricos na Amazônia.
Esta é a quarta carta encaminhada ao Supremo solicitando a votação em plenária da Reclamação 14.404 do Ministério Público Federal, referente às oitivas indígenas para o Complexo Hidrelétrico de Belo Monte, até hoje não realizadas pelo Congresso Nacional conforme prevê a Constituição Federal. As outras três nem sequer tiveram resposta do STF.
Além da procrastinação da Justiça para garantir os direitos das populações afetadas por Belo Monte, o documento denuncia o grave risco de a Suprema Corte criar uma “jurisprudência às avessas”, tanto no que tange o direito de consulta prévia às populações afetadas pela construção de usinas hidrelétricas, como de ser complacente com decisões arbitrárias do governo federal.
De acordo com os movimentos, casos como a diminuição, por decreto, de Unidades de Conservação (principalmente para permitir a construção de usinas no rio Tapajós, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI), a não votação dessa ADI, a displicência quanto ao componente indígena nos Estudos de Impacto Ambiental, e a utilização da Suspenção de Segurança para derrubar qualquer decisão favorável às populações afetadas pelos projetos hidrelétricos, representa um enorme risco para a democracia e o Estado de Direito, se ignorados pelo Judiciário. (mais…)
PE – Ocupe Estelita: Ativistas e entidades chegam a acordo parcial sobre ajustes no projeto Novo Recife
As negociações para se buscar um consenso sobre o Projeto Novo Recife, a ser executado no Cais José Estelita, no bairro de São José, Centro, começam a voltar a fluir. Após uma reunião comandada pelo prefeito Geraldo Julio que durou mais de seis horas, na sede da prefeitura, integrantes do Movimento Ocupe Estelita e de sete entidades da sociedade civil chegaram a um acordo parcial sobre ajustes nos procedimentos para o redesenho do projeto. Na próxima sexta-feira (4), às 9h, já está marcado um encontro técnico sobre as diretrizes a serem consideradas no redesenho do projeto.
“Estamos sentindo que as negociações começam a fluir”, disse Chico Ludermir, um dos seis representantes do grupo no encontro. “Eles concordaram com vários pontos que apresentamos e há alguns, considerados nevrálgicos, que não foram aceitos e pedimos para refletirem melhor, mas entendemos ter havido avanços e vontade por parte da prefeitura de buscar um consenso”, complementou a advogada Liana Cirne. (mais…)
Empresa de produção agrícola de manga é autuada por trabalho escravo em Petrolina, PE
Amanda Franco, do G1 Petrolina
Uma empresa de produção agrícola de manga do Vale do São Francisco, localizada em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, foi autuada por manter oito trabalhadores rurais, entre eles um adolescente de 17 anos, em situação de trabalho escravo. A irregularidade foi identificada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante uma ação de rotina realizada no dia 26 de junho.
Dentre as irregularidades estão a ausência de registro profissional, falta de exame de saúde e do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s). De acordo com o chefe do Setor de Inspeção do Trabalho do MTE em Petrolina, Luciano Cortez, as condições encontradas estão inadequadas. “Eles estavam dormindo em um local semiaberto e comendo no chão. A iluminação era inadequada. Tudo isso somado é análogo ao trabalho escravo”, afirmou. (mais…)
MG – Famílias de Ocupações Urbanas de Belo Horizonte, Contagem e Ribeirão das Neves ocupam edifícios públicos pelo direito à moradia
As ocupações urbanas Dandara (com 1.140 famílias), no Céu Azul; Eliana Silva (com 350 famílias) e Nelson Mandela (com 400 famílias), no Barreiro; Rosa Leão (com 1.500 famílias), Esperança (com 2.560 famílias), Vitória (com 4.500 famílias) e Zilah Spósito/Helena Greco (com 180 famílias), na região do Isidoro; Cafezal (com cerca de 100 famílias), Jardim Getsêmani (com mais de 100 famílias, em Belo Horizonte), Guarani Kaiowá (com 150 famílias, em Contagem) e Tomás Balduíno (com 500 famílias, em Ribeirão das Neves) ocuparam ontem, quarta-feira, dia 2 de julho de 2014, por tempo indeterminado, simultaneamente, a sede da URBEL (na Av. Contorno, esq. Com R. Bahia, em BH), a sede da AGE (Advocacia Geral do Estado de MG) e acamparam na porta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), na Av. Afonso Pena!
O objetivo central é exigir do poder público municipal de Belo Horizonte e estadual (Governo de Minas Gerais) o fim dos despejos forçados e o provimento imediato dos serviços urbanos essenciais, tais como saneamento básico, água e eletricidade em todas as comunidades fruto de ocupações!
A prefeitura de Belo Horizonte e o Governo do Estado de MG viabilizaram a Copa do Mundo em Belo Horizonte em grandes projetos de infra-estrutura urbana que não contemplam as necessidades básicas da população mineira (direito à habitação, água, luz, esgotamento e outros). Esboçando um quadro rápido desta inversão de prioridades públicas, fomos testemunhas: mais de 20 milhões de reais dos recursos municipais foram destinados à instalação da estrutura temporária do evento Fifa Fan Fest; a adoção de um modelo de mobilidade urbana que o povo experimenta sua ineficiência a cada dia que passa; a surpreendente reforma do Mineirão que levou mais de 700 milhões de reais de recursos estaduais e que culminou na sua concessão à iniciativa privada, entre muitas outras obras e preparativos para a COPA que aprofundaram um modelo de cidade para poucos! (mais…)
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