A Procuradoria da República em Santa Maria obteve decisão favorável da Justiça Federal em ação civil pública com pedido de liminar contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Restinga Sêca e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da inacessibilidade de água potável para os remanescentes da comunidade do Quilombo Rincão dos Martimianos.
Com a decisão liminar em vigência, os réus tem um prazo de até 30 dias para providenciarem o tamponamento do poço artesiano de que se tem servido a comunidade do quilombo; um prazo de até 60 dias para apresentar e executar plano de tratamento odontológico das crianças e adolescentes da comunidade acometidas de fluorose dentária; e um prazo de 90 dias para elaborarem e apresentarem plano de estudo clínico multidisciplinar sobre eventuais danos a outros sistemas do corpo humano causados pela ingestão de água contaminada por excesso de fluoretos, bem com o respectivo plano de tratamento para as possíveis doenças detectadas.
O Município de Restinga Sêca também foi condenado a regularizar a frequência de entrega de água potável para a comunidade dentro de 10 dias, bem como a dar início imediato ao processo licitatório para a execução completa das obras necessárias para o abastecimento de água à comunidade em questão – instalando e mantendo um sistema de abastecimento de água fornecida pela rede da Corsan. Além disso, até a conclusão das obras, caberá ao Poder Executivo Municipal, em caráter provisório e emergencial, substituir as caixas d’água deterioradas, fornecer novas em quantidade suficiente para atender à demanda de todos os seus integrantes (uma caixa d’água por unidade familiar).
Funasa e União deverão providenciar as verbas necessárias para tais feitorias e o Estado do Rio Grande do Sul deverá controlar a qualidade da água a ser fornecida.
Martimianos – A comunidade, que aguarda apenas a emissão do título das terras que habita pelo Incra, é composta por 55 famílias (cerca de 40 crianças) que enfrentam uma triste realidade: faltam-lhes recursos financeiros, encontram dificuldades para viver dignamente conforme suas culturas e tradições e a frágil infraestrutura habitacional e sanitária de suas terras os impede até de ter acesso a água potável.
Em março de 2013, o MPF reuniu evidências junto aos moradores da área e profissionais de saúde que trabalharam com os quilombolas a respeito de danos causados à saúde deles em decorrência da ingestão da água contaminada para também apurar de quem seria a responsabilidade pela falta de abastecimento de água potável. A água disponibilizada para a comunidade se origina de um poço artesiano perfurado na década de 1990, sem a prévia análise clínica.
Uma equipe de saúde bucal que atuou no programa Estratégia de Saúde na Família em Restinga Sêca apurou, em 2004, que a concentração de flúor na água era de valor sete vezes superior ao ideal fixado pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul. Este fato ocasionou uma endemia de fluorose dentária entre as crianças do quilombo (mais de 70% das crianças examinadas apresentavam a doença, 22% em grau avançado). A fluorose em grau avançada pode levar à perda da estrutura dental.
Inércia – O MPF destaca que os órgãos públicos responsáveis sabiam da contaminação da água, de seus efeitos e mesmo assim, nada fizeram para sanar o problema. Essa inércia persistiu inclusive após a expedição pelo Ministério Público Federal, em 29 de julho de 2013, da Recomendação nº 07/2013 ao Município de Restinga Sêca, para que apresentasse e iniciasse plano de regularização do abastecimento de água à comunidade.
A procuradora da República Cinthia Gabriela Borges acompanha o andamento da ação, que pode ser buscada na Justiça Federal através do protocolo 5005499-71.2014.404.7102.
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