Momento de definição para os Direitos Humanos na OEA

Por Eduardo Baker e Alexandra Montgomery – Advogado e Advogada na Organização de Direitos Humanos Justiça Global

Entre 04 e 06 de junho, ocorre a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos. No seu segundo dia, a Assembleia elegerá três membros para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão chamou recentemente atenção como pedido de suspensão da hidrelétrica de Belo Monte e o processo de reforma que sofreu, em parte, em resposta àquele. O Brasil reapresentou a candidatura de Paulo Vannuchi para o cargo de comissionado. Vannuchi, que foi Ministro de Direitos Humanos entre 2005 e 2010, teve sua prévia candidatura retirada pelo governo brasileiro em 2011, em retaliação à decisão da Comissão sobre Belo Monte. Difícil ainda saber como se portará o Brasil na continuidade da ainda inacabada reforma. Reforma e eleição, apesar de distintos, são parte deste momento que definirá o futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Nos últimos anos, o debate girou em torno de três pontos: medidas cautelares para evitar graves e iminentes violações de direitos humanos (como era o caso da construção de Belo Monte, que tem afetado a vida de dezenas de populações indígenas, e centenas de pescadores e , agricultores da região da Volta Grande do Xingu); a relatoria de liberdade de expressão; e capítulo IV do informe anual da Comissão, que destaca as mais graves violações de direitos. Estes temas agruparam os mais diferentes países. Colômbia se dizia perseguida por constar no capítulo IV por repetidos anos; Venezuela reclamava de um viés político na atenção que recebia da relatoria de liberdade de expressão; Brasil, que a decisão de Belo Monte seria uma ingerência indevida no seu projeto de desenvolvimento. Do outro lado, a defesa do Sistema por alguns países, como Estados Unidos e Canadá, era vista com ressalvas, já que não assinaram a Convenção Americana, se submetendo às decisões da Comissão Interamericana, porém não em relação à Corte. No meio disto, outros defendendo a mudança da sede da Comissão, hoje nos EUA, para um país signatário da Convenção.

Neste imbróglio, a alegação dos Estados era de falta de diálogo. A Comissão privilegiaria a proteção ao invés da promoção de direitos. Condenaria países ao invés de construir soluções junto com os governos. Na prática, porém, nem tudo é negociável. As vítimas recorrem à Comissão após o governo falhar repetidas vezes. A recente condenação do Brasil no caso Araguaia foi importante para impulsionar políticas de memória e verdade que não encontravam espaço na institucionalidade do país. A primeira condenação do país, em 2006, no caso Damião Ximenes Lopes impulsionou a luta por políticas públicas de saúde mental e reforma antimanicomial. A Lei Maria da Penha é resultado de um caso na Comissão Interamericana. Por outro lado, Manoel Mattos, defensor de direitos humanos, foi morto na Paraíba mesmo após um pedido da Comissão para que o Brasil que protegesse sua vida.

A melhor forma de promover direitos humanos é garantir a efetividade dos sistemas de proteção. Implementar suas decisões. Uma mesa de negociações pode fazer parte disto, mas não é instrumento mais eficaz e nem deve ser o foco desses mecanismos.

Espera-se que este futuro próximo do Sistema Interamericano, com a continuidade de sua reforma e a possível eleição de Vannuchi e, seja marcado pela real preocupação com as vítimas e pela proteção dos direitos humanos. A posição do Brasil ainda esta para ser conferida: o Brasil deve abandonar ações de enfraquecimento do sistema interamericano (como ocorreu nos últimos dois anos), adotar posições de fortalecimento (contribuindo financeiramente com o órgão) e valorizar as próximas eleições da Comissão, não trocando votos com países aliados, mas votando em expertos independentes e com uma conhecida trajetória de defesa dos direitos humanos. Dentro do país, o Brasil ainda precisa fazer sua lição de casa no que se refere a proteção dos direitos humanos. Respeitar e implementar as decisões de instâncias internacionais é um bom começo.