Nota: Não conseguimos ainda o nome d@ juíz/a desta decisão, mas assim que o fizermos ele será destacado aqui. É de pessoas assim, que respeitem a Constituição e honrem a Justiça, que necessitamos neste País. Nossas homenagens a ele ou ela, e nossos parabéns ao Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul. (Tania Pacheco)

PROCESSO: 0000977-52.2013.4.03.6002

Autos com (Conclusão) ao Juiz em 16/09/2013 p/ Despacho/Decisão

DECISÃO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Ação Civil Pública por ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor de GASPEM SEGURANÇA LTDA, objetivando:

a) determinar a suspensão imediata de todas as atividades da GASPEM SEGURANÇA LTDA. até sentença final, por se revestirem de ilicitude;

b) determinar o imediato bloqueio dos bens da requerida, oficiando-se, para tanto, aos cartórios de registro de imóveis e ao Detran. Além disso, pediu que este Juízo determine o sequestro dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade da requerida – Bacenjud – até o limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

c) averbação no registro dos atos constitutivos da Empresa Gaspem Segurança Ltda., da presente Ação Civil Pública e da decisão de tutela antecipada que ora se pleiteia.

No mérito, pugnou a pela confirmação da medida liminar concedida e especialmente para decretação da dissolução da pessoa jurídica e cancelamento do registro de seus respectivos atos constitutivos e posteriores alterações nos Cartórios de Registros de Pessoas Jurídicas.Sustenta, em síntese, que segundo documentos anexos que constituem o Inquérito Civil Público n. 1.21.001.000056/2008-78 que, em 05 de março de 1997, na cidade de Dourados/MS fundou-se a sociedade empresária limitada, pessoa jurídica de direito privado, denominada Gaspem Segurança Ltda., destinada a prestar segurança privada em imóveis urbanos, rurais e eventos. (mais…)

Ler Mais

PF deve lacrar sede da Gaspem. Serviços de segurança oferecidos pela empresa em áreas rurais são considerados ilegais a partir de agora.

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) conseguiu a suspensão imediata de todas as atividades da empresa Gaspem em Mato Grosso do Sul. A Polícia Federal deve lacrar a sede da empresa, que fica em Campo Grande, em 48 horas. A Justiça aceitou os argumentos do MPF e considerou que há “perigo de novas agressões e ilícitos executados pela Gaspem, mormente o elevado número de propriedades em litígio (consideradas terras tradicionais pelos indígenas) para a vigilância das quais a demandada está contratada”.

Ler Mais

Camila Maciel, Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A ministra da Cultura, Marta Suplicy, disse hoje (17) que os “rolezinhos” devem impactar na política do ministério para a juventude. “Em novembro, quando a gente teve a conferência de cultura, falamos em fazer um grande encontro da cultura com a juventude. O ministério já está trabalhando nisso. Estamos avaliando como fazer, porque era uma ideia e, agora, com essa história de “rolezinho”, temos que adaptar um pouco”, declarou a ministra após participar do lançamento do cartão vale-cultura para funcionários do Banco do Brasil, na capital paulista.

Ela informou que o encontro deve ocorrer em fevereiro ou março deste ano. A ministra acredita que essa será uma oportunidade para entender o que os jovens desejam da área da cultura, especialmente os mais pobres. “[Queremos escutar a juventude] que compra o tênis de marca, mas não vai a um cinema. Ou nem sabe o quão legal é fazer uma visita guiada a um museu e entender um pouco as coisas que acontecem nas artes”, disse.

Com formação em psicologia, a ministra considera os “rolezinhos” uma questão complexa. “Tem muito a ver com ser adolescente. Poder ter coisas que nunca teve, como um celular 3G, tênis de marca, camiseta do ídolo de futebol e poder se exibir nos lugares que nunca foi. Como psicóloga, consigo entender isso muito bem, agora tem um significado mais amplo, que nós temos que avaliar [no ministério]”, declarou. (mais…)

Ler Mais

O renomado ativista e intelectual Noam Chomsky resumiu, em uma entrevista, a política interna americana com apenas duas palavras: ‘pura selvageria.’

Jacob Chamberlain, do CommonDreams.com, na Carta Maior

Enquanto o Congresso decide, essa semana, se vai reinstituir um auxílio desemprego de emergência para milhões de americanos ou se aprovará as negociações de uma lei agrícola que cortaria bilhões dos programas de vale-refeição, o renomado ativista e intelectual Noam Chomsky resumiu, em uma entrevista, a política interna americana com apenas duas palavras: ‘pura selvageria.’

“A recusa de proporcionar um padrão de vida mínimo para as pessoas que encontram-se nessa monstruosidade – isso é pura selvageria.”, disse Chomsky durante uma entrevista com a HuffPost Live. “Não há outro jeito de dizer.”

O Washington Post relatou que as atuais negociações da lei agrícola estão pedindo, para a próxima década, a eliminação de $9 bilhões no fundo para o vale-refeição pelo Programa de Assistência Suplementar Nutricional (SNAP), “de acordo com diversos assessores que estão familiarizados com as negociações e que não são autorizados a falar publicamente sobre os detalhes.” (mais…)

Ler Mais

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público manifestar solidariedade à família de Kaique Augusto Batista dos Santos, assassinado brutalmente no último sábado (11/01). Seu corpo foi encontrado pela Polícia Militar de São Paulo próximo a um viaduto na região da Bela Vista, na Avenida 9 de Julho.

As circunstâncias do episódio e as condições do corpo da vítima, segundo relatos dos familiares, indicam que se trata de mais um crime de ódio e intolerância motivado por homofobia.

De acordo com dados do Relatório de Violência Homofóbica, produzido pela Secretaria de Direitos Humanos, em 2012, houve um aumento de 11% dos assassinatos motivados por homofobia no Brasil em comparação a 2011. Diante desse grave cenário, assim como faz em outros casos que nos são denunciados, a SDH/PR está acompanhando o caso junto às autoridades estaduais, no intuito de garantir a apuração rigorosa do caso e evitar a impunidade. (mais…)

Ler Mais

Unidades poderão ser criadas em todas as comunidades quilombolas do país e oferecerão serviços de educação, lazer, saúde e inclusão digital

Any Cometti, Século Diário

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 113/2008 propõe a criação de Centros de Integração Federal Quilombola em todas as comunidades remanescentes de quilombos no país. Nesses centros, as comunidades terão acesso a educação básica e profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer, além de serviços de saúde e inclusão digital.

O projeto determina que o patrimônio desses centros será constituído, além daqueles bens adquiridos por conta própria, por doações da União, dos estados, dos municípios e de outras entidades públicas e particulares. A implantação de cada Centro ficará sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União e ao disposto na Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. (mais…)

Ler Mais

Cerca de 60 índios de quatro etnias pedem saída de secretário estadual. Eles alegam que ficarão no prédio até que o secretário seja exonerado.

Do G1 RR

Cerca de 60 indígenas das etnias Wapichana, Macuxi, Yanomami e Ingarikó ocuparam o prédio da Secretaria de Estado do Índio, localizado no Centro de Produção e Comercialização do artesanato indígena ‘Ko’Go Damiama’ na manhã desta sexta-feira (17). Eles pedem a saída do atual gestor do órgão, Francisco do Nascimento.

A invasão [SIC] do local ocorreu no começo do dia e foi pacífica. Os indígenas retiraram os funcionários das salas e ocuparam a cozinha e o pátio do prédio. Eles alegam que ficarão instalados no Centro até que secretário seja exonerado e o novo, indicado pelos próprios indígenas, seja empossado. (mais…)

Ler Mais

Em decisão que acolheu o parecer do Ministério Público Federal, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou habeas corpus a Flávio Inácio Pereira

Ler Mais

CPT – Parceria entre a Cáritas Diocesana de Sobral, movimentos sociais e Universidade Federal do Ceará (UFC) resultou na publicação “No Ceará – A peleja da vida contra o urânio”. O livro traz um diagnóstico dos territórios camponeses ameaçados pelo projeto de exploração da mina de Itatiaia, além de discutir outras questões acerca do assunto. Confira:

“As terras deste lugar
Já foi um mato fechado
Com as árvores secular
Deixava o chão adubado
Esse torrão de beleza
Faz parte da natureza
Merece ser respeitado”
(Chico Paiva – Riacho das Pedras)

“No Ceará – A peleja da vida contra o urânio” é o título da publicação produzida pela Cáritas Diocesana de Sobral, no Ceará, que apresenta um diagnóstico e os possíveis impactos da exploração da mina de urânio e fosfato da Mina de Itataia, localizada no município de Santa Quitéria, no Sertão Central cearense. A cartilha foi produzida em parceria com a Articulação Antinuclear do Ceará, Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Núcleo Trabalho, Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade (Tramas), da Universidade Federal do Ceará (UFC) e teve o apoio da Cáritas Regional Ceará e da Cáritas Brasileira. (mais…)

Ler Mais

MPF/BA

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), expediu recomendação à empresa “ebazar.com.br.ltda”, responsável pelo site Mercado Livre (ML) para que sejam adotadas as medidas necessárias para impossibilitar a prática de atitudes discriminatórias por seus usuários, a exemplo da que ocorreu com um anúncio de venda de pessoas negras.

Com o documento, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto, Edson Abdon, além de sugerir a adoção de filtros de identificação para impedir tais práticas, recomenda: que o ML publique em sua página alertas aos usuários de que ofertas com teor discriminatório e preconceituoso são crime; que o mecanismo “denúncia” constante do site seja aprimorado, incluindo campo específico para ofertas discriminatórias ou preconceituosas, as quais devem ser retiradas do ar imediatamente. (mais…)

Ler Mais