Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) faz parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

MPF/RO

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CNJ – A presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), desembargadora Eulália Pinheiro, recebeu uma comissão formada por autoridades ligadas à questão agrária, entre elas o ouvidor agrário nacional, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, desembargador Gercino José da Silva Filho, para discutir a situação do sul do estado.

Entre os pontos discutidos no encontro, tiveram destaque a possibilidade de realização de um convênio entre Ouvidoria Agrária Nacional, Vara Agrária e Incra no tocante à estruturação, humana e material, da Vara Agrária; e a mudança da Vara Agrária da cidade de Bom Jesus para Teresina, a fim de ampliar as competências da unidade judiciária para todo o Piauí.

Também participaram da reunião o juiz da Vara Agrária, Heliomar Rios Ferreira, o promotor Agrário Marcondes Pereira Oliveira, o procurador do Ministério Público Federal Álvaro Lottufo Manzano, os representantes do Incra Cláudio Rodrigues Braga e Evandro Carlos Miranda Cardoso, o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano, o superintendente regional do Incra, Francisco Das Chagas Lima, o ouvidor agrário regional do Incra, Gerardo Vieira Lima, o chefe da Procuradoria Regional do Incra, Manoel de Moura Filho, o procurador-geral do Estado, Kildere Rone Souza, o delegado federal do Ministério do Desenvolvimento, Agrário Pedro Calixto de Oliveira, e a representante do Instituto de Terras do Piauí (Interpi) Regina Lurdes Araújo. (mais…)

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CNJ – Foi realizada, na terça-feira (4/6), na Casa do Turista em Barreirinhas (MA), uma audiência pública que reuniu diversas autoridades locais, bem como representantes da sociedade civil. O principal item da pauta foi a exploração sexual de menores no município maranhense. De iniciativa do juiz Artur Gustavo do Nascimento, a audiência revelou a preocupação no crescimento do índice de prostituição infantil na cidade.

“Assim que entrei em exercício na Comarca de Barreirinhas, eu me deparei com um pedido liminar de medida protetiva para um menor em situação de risco. De acordo com o estudo de caso elaborado pela psicóloga do Creas, Raissa Lima Dias, ficou claro que na Comarca de Barreirinhas há menores que buscam na prostituição independência financeira em virtude da falta de referência familiar, e o grande fluxo de turistas na cidade é um facilitador para isso”, observou o magistrado.

Ainda de acordo com ele, a realização da audiência pública teve o objetivo de conectar a atuação dos órgãos de proteção das crianças e adolescentes, bem como destacar a responsabilidade dos profissionais do turismo e da sociedade. “Essa interação faz-se necessária para evitar que menores entrem em situação de risco e tornem-se vítimas de exploração sexual em Barreirinhas”, ressaltou Artur Nascimento. (mais…)

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A ARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MULHERES NEGRAS BRASILEIRAS, repudia o cancelamento da campanha “Sou prostituta e sou feliz”, que culminou com a demissão do Diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais e sua equipe. Tal gesto injustificável por parte do Ministro da Saúde reafirma seu descompromisso com o direito à saúde das populações excluídas. Ao mesmo tempo, traduz sua opção por uma gestão conservadora e privatista da saúde pública.

Ao ignorar a diversidade social e romper com um dos pilares da promoção de saúde que é o empoderamento d@s sujeitos a quem as ações se destinam, o Ministério da Saúde trai uma das grandes conquistas da sociedade civil brasileira, que é o direito à participação, a representar e ser representado. E desrespeita o fato de que as prostitutas são parte importante desta sociedade que lutou e conquistou a democracia, o SUS e a Política Nacional de HIV/AIDS que, antes da atual gestão, foi um exemplo para mundo.

Ao atender mais uma vez às ordens de setores religiosos extremistas e conservadores, o Ministério da Saúde subjuga a determinação constitucional por um estado laico a seus interesses eleitoreiros menores. (mais…)

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9 de junho – Reunião da Rede das Comunidades Impactadas na Comunidade de Indiana às 10h

10 de junho – Reunião da Rede das Comunidades Impactadas no Quilombo das Guerreiras às 16h

10 de junho – Oficina dos Pescadores na Ilha da Madeira (suspensa até nova data)

10 de junho – Fórum Estadual Intersetorial Voz aos Povos, segunda,  das 10 às 16h, Av.Marechal Câmara, 271

11 de junho – Plenária para organizar os próximos atos de luta contra o aumento das passagens às 17:30h na UERJ

13 de junho – Ato-Encontro de Resistência de Comunidades Impactadas na Aldeia-Quilombo ManguiN’Ação, 13h na Praça Américo Júnior – na sede da Associação de Moradores da Vila Turismo/Favelinha – Manguinhos (a confirmar)

 15 de junho – Reunião dos Pescadores na Pedra de Guaratiba

15 de junho – Reunião da Rede das Comunidades de Resistência Impactadas na Ocupação Olga Benário em Campo Grande. Após teremos uma festa junina.

16 de junho – Favela Não se Cala em Manguinhos (mais…)

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IHU – Nos oito anos de governo do ex-presidente Lula e nos dois primeiros da presidente Dilma Rousseff, 560 índios foram assassinados no Brasil — média de 56 por ano. Isso representa um crescimento de 168,3% em relação à média dos oito anos do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Os números fazem parte de levantamento do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Nos dois primeiros anos do governo Dilma, 108 índios foram assassinados no país, uma média de 54 por ano. Foram 51 mortes em 2011 e 57, em 2012. A média fica um pouco abaixo dos 56,5 homicídios anuais registrados nos dois mandatos de Lula, mas está bem acima do observado nos oitos anos de FH. No governo do tucano, a média foi de 20,9 assassinatos de índios por ano. (mais…)

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IHU – “São absurdas e contrárias à Constituição algumas tentativas de entregar a demarcação a órgãos constitucionalmente incompetentes e a outros absolutamente despreparados para a demarcação honesta”, afirma Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 08-06-2013.

Segundo ele, “não existe qualquer motivo sério e respeitável para tirar da Funai um encargo que é inerente às razões de sua existência, sob o pretexto de melhorar a regulamentação. O que falta é dar à Funai os recursos necessários para que ela possa cumprir sua tarefa. E nada impede que os legítimos interessados participem do processo de demarcação, que é público e aberto a colaborações de boa-fé e bem fundamentadas”.

Eis o artigo.

A demarcação das áreas indígenas está expressamente prevista na Constituição e já foram há muito tempo estabelecidas as regras legais que devem ser observadas para esse fim.

A demarcação é extremamente importante para a efetivação da garantia dos direitos decorrentes da ocupação tradicional das terras pelos índios. Ela foi determinada pela Constituição de 1988, no artigo 67, no qual se diz que “a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”. E pelo artigo 20, inciso XI, ficou estabelecido que são bens da União “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. (mais…)

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IHU – Em Guaíra criou-se um cenário de que os índios vão invadir as casas e, por causa deles, terras serão desapropriadas. Então, foi criado um terrorismo e uma histeria na população, que a fez ficar extremamente xenofóbica”, informa Diogo de Oliveira em entrevista concedida à IHU On-Line por telefone.

Segundo ele, os conflitos contra os indígenas aumentaram após declaração do governo do Estado do Paraná. “O conflito não seria tão grave quanto se tornou por conta dessas falsas notícias. Foi algo intencional, inclusive, para desvalorizar o mercado imobiliário para alguns investidores se aproveitarem dessa desvalorização na região”, esclarece.

Indigenista da Funai, Diogo de Oliveira explica que os 1400 indígenas residentes em 13 aldeias das cidades de Guaíra e Terra Roxa “reivindicam a realização de um estudo para que as terras sejam demarcadas”. De acordo com ele, um estudo já foi iniciado por um grupo técnico da Funai em 2009, mas não foi concluído. “Os indígenas querem que o estudo seja retomado para que se possa definir qual é a área que pode ser demarcada. Não existe uma reivindicação a priori determinando um número ‘x’ de hectares”. (mais…)

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Segundo governo sul-africano, a saúde do ex-presidente se manteve “estável” depois que chegou em um hospital de Pretória

Opera Mundi

O ex-presidente sul-africano Nelson Mandela, de 94 anos, segue “em estado grave, mas estável”, após ter sido internado neste sábado (08/06) em um hospital da cidade de Pretória devido à piora de uma infecção pulmonar, informou o governo da África do Sul.

“Por volta de 1h30 desta madrugada, seu estado de saúde se deteriorou e ele foi levado a um hospital de Pretória. Segue em estado grave, mas estável”, resume o comunicado oficial assinado pelo presidente sul-africano Jacob Zuma.  “O ex-presidente está sob cuidados, e os médicos estão fazendo todo o possível para que melhore e se sinta bem”, acrescenta o texto.

Ainda segundo o comunicado, o presidente Jacob Zuma “deseja a Madiba (como Mandela é conhecido popularmente em seu país) uma rápida recuperação e pede à imprensa e aos cidadãos que respeitem sua intimidade e a de sua família”. Embora o governo não tenha informado exatamente onde Mandela foi internado, alguns jornalistas se concentraram em frente a um hospital em Pretória para comprovar que veículos oficiais e de familiares do ex-governante entram e saem do local, segundo a Sapa. (mais…)

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Debora Diniz* via Correio Braziliense, no Cebes

Nascituro é um não nascido. A palavra parece ser um nó filosófico — como alguém pode reclamar ser uma negação existencial? Essa é a confusão ética em curso no Congresso Nacional com a proposta do Estatuto do Nascituro. Se aprovada, haverá mudança constitucional — o nascituro, hoje termo reservado aos dicionários e aos códigos jurídicos do século passado, será figura permanente entre nós. Os que defendem e os que se espantam com o Estatuto do Nascituro estão de acordo em um ponto: a discussão não se resume à controvérsia sobre como nominar células humanas fecundadas. É mais do que isso. A disputa é sobre dar ou não o estatuto de pessoa a células humanas.

Os defensores do Estatuto do Nascituro sustentam ser já pessoa humana um punhado de células recém-fecundadas. Por isso, insistem em descrevê-las como um “ser humano”. Importa saber se humano é descritor das células ou qualificador para direitos e obrigações. Como descritor, não há disputa: células produzidas por órgãos humanos são células humanas. Mas nem por isso um óvulo seria descrito como um “ser humano”. Mas, para os que entendem o nascituro como pessoa, as células recém-fecundadas são mais do que produtos do corpo humano: seriam personalidades jurídicas com direito a reclamar direitos e proteções ao Estado. (mais…)

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