A CAI/ABA na Oficina sobre Consulta Prévia aos Povos Indígenas

Ricardo Verdum

Nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro, a ABA, representada pela Comissão de Assuntos Indígenas (CAI), esteve presente e participou como convidada da Oficina Preparatória Convenção 169-OIT: Regulamentação do Mecanismo de Consulta. A oficina aconteceu em Brasília (DF), e foi organizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

O mecanismo da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos Povos Indígenas é sem dúvida o item mais importante da Convenção. Ele estabelece, entre outras coisas, que esses sujeitos de direito devem ser consultados antecipadamente sobre toda e qualquer decisãoque os Estados nacionais pretendam tomar, seja administrativa ou legislativa, e que impactem sobre seus territórios, condições e modos de vida, seja de uma comunidade local, seja o conjunto dos povos.

A oficina foi chamada de “preparatória”, pois antecede ao Seminário “Convenção 169 sobre povos indígenas e tribais: expectativas e experiências”, que será realizado nos dias 8 e 9 de março, organizado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR).

Nesses dias, 40 representantes indígenas, 40 quilombolas, 30 representantes de trabalhadores e empregadores, da sociedade civil organizada e pessoas com notório saber jurídico e acadêmico, além de 40 representantes governamentais, estarão reunidos para tratar do tema da Consulta. Esse seminário integra as atividades do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), instituído por meio da Portaria Interministerial n. 35, de 27 de janeiro de 2012, com a finalidade de “estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção 169 da OIT sobre povos Indígenas e Tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia”. O GTI tem 180 dias para apresentar resultados, prazo esse sujeito a ser prorrogado por mais 180 dias.

Para os representantes indígenas participantes da oficina, cerca de 60 pessoas de diferentes regiões indicados pela APIB, o Governo Federal deve garantir condições para que seja constituído um Grupo Técnico Indígena (GTInd), “para qualificar e garantir a autonomia indígena”. O governo deverá dar operacionalidade ao GTInd conforme estabelece a C-169, o que inclui a realização de reuniões periódicas, inclusive nos dias que antecedem as reuniões do GTI. Outra conclusão da oficina, que por sua vez será apresentada no seminário dos dias 7 e 8, é a necessidade de haver ao menos dois encontros nacionais dos povos indígenas, o primeiro seguido de reuniões regionais, afim de que o tema da Consulta e a sua regulamentação sejam amplamente debatidos, e que os povos indígenas e suas organizações tenham condições de se apropriar de fato do conteúdo da Convenção, dos seus direitos ai assegurados e, inclusive, elaborar e apresentar uma proposta própria de aplicação da Consulta Prévia, Livre e Informada. Esse é também o entendimento da CAI/ABA, levado e compartilhado durante a oficina.

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