Subsídios jurídicos e antropológicos para a regulamentação da consulta prévia junto a povos indígenas no Brasil

Data: 10 de outubro de 2011 (segunda-feira), das 8hs30min às 18 horas

Local: Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro (Asa Norte, Brasília – DF), Pavilhão Multiuso II, andar térreo, Auditório da Física.

O caráter fundamental do direito a consulta previa dos povos indígenas e comunidades tradicionais, reconhecido nos convênios, pactos e na jurisprudência dos tribunais internacionais, assim como nas disposições constitucionais e legislativas de alguns países da América Latina, é um dever dos Estados e deve ser acionada antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que possam afetar os direitos dos povos indígenas; está relacionada com o direito desses povos e comunidades a manifestar, segundo seus costumes e tradições, um consentimento livre, prévio e informado, no marco de um diálogo intercultural marcado pela boa-fé.

O evento proposto tem como objetivo principal gerar subsídios à regulamentação e aplicação da consulta prévia aos povos indígenas para o cumprimento da obrigação contraída pelo país, com a ratificação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes (1989). A Convenção entrou em vigor em 5 de setembro de 1991, e no Brasil ela foi ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 143, em vigor desde 2003. Com a Convenção 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), Estados e sociedades adentraram em um novo contexto de direito, o direito dos povos indígenas a autodeterminação. A partir daí todos os povos indígenas têm o direito de manifestar sua vontade, recuperando o controle sobre seu destino, sendo a consulta a forma principal de garantir esse direito, como todos os direitos dos povos indígenas. (mais…)

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Patrícia Ribeiro, comunicadora popular da ASA

Com o tema “Alimentação adequada e saudável direito de todos” foi realizada nos dias 26, 27 e 28 de setembro, no município de Lagoa Seca (PB) a 3ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que teve como principal objetivo elaborar propostas para a formulação do plano nacional que garantam condições para que homens, mulheres, crianças e idosos tenham acesso a uma alimentação adequada às suas necessidades nutricionais.

Durante o evento, inúmeras palestras, debates e apresentações abordaram os desafios e perspectivas da alimentação escolar e comunitária relacionada ao desenvolvimento social e econômico do estado. Também foram apresentados relatórios das Conferências Regionais que ocorreram no decorrer do ano em toda a Paraíba.

Representantes de comunidades de povos tradicionais da Paraíba, como grupos indígenas e afrodescendentes, participaram da conferência. “Estou aqui lutando pelo meu povo e pelos direitos de meu povo, que são direitos do povo brasileiro”, afirmou Cesar Renato Soraio, representante da comunidade de ciganos de Souza, existente desde 1983, e com uma população que ultrapassa três mil pessoas. (mais…)

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Considerando principalmente a enorme disparidade que permeia o sistema judiciário, onde há mais de 3500 juízes do trabalho, 1700 juízes federais, 1698 promotores federais e 7970 advogados para defender a União, e que temos apenas 470 Defensores Federais para a defesa de 92 milhões de pobres na justiça federal, do trabalho, militar, eleitoral e instâncias administrativas federais,

– os Advogados reunidos no XV Encontro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP) vêm publicamente externar seu APOIO à Proposta de Emenda Constitucional que garante a autonomia administrativa, funcional e de iniciativa de proposta orçamentária à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Distrito Federal –  já garantidas às Defensorias Públicas Estaduais na Ec45/04.

A luta pela ampliação e fortalecimento das Defensorias Públicas é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, como efetiva reafirmação da prática dos direitos humanos.

Fortaleza, 01 de outubro de 2011

 

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Pequenas Centrais Hidrelétricas vão afetar terra indígena Uru-eu-wau-wau e ribeirinhos

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Santa Catarina precisa lutar, nem que isso signifique manifestações públicas, em favor da CRIAÇÃO DA DEFENSORIA ESTADUAL, que o Governo do Estado e a OAB/SC sonegam à População Catarinense!

A DEFENSORIA DATIVA, parceria criada entre o Governo do Estado e a OAB/SC, é falha, precária e não corresponde ao digno tratamento que deve ser dispensado aos seus Usuários e, diferente do que defende a OAB/SC, há custos sociais que impedem o Cidadão de usufruir deste direito de acesso à justiça garantido constitucionalmente.

Os atendimentos se dão por meio de convênios voluntários com os advogados e advogadas, e a Ordem gerencia uma lista de distribuição – e por tal administração recebe 10% de todos os valores repassados pelo Governo do Estado –, sem que haja qualquer tipo de controle e análise de eficiência deste sistema. Cabe enfatizar que pautar a eficiência pela distribuição dos atendimentos não significa a qualidade da prestação jurisdicional. Além, a ausência de um Órgão devidamente instituído suprime possibilidades de ações coletivas e medidas protetivas de direito, em que a advocacia individual não é legítima para propor. (mais…)

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A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal realizará, na próxima quinta-feira, 06, às 10h, Audiência Pública sobre os impactos da mineração de urânio. A discussão vem à tona através da Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma Dhesca Brasil (Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), que durante a audiência lançará o “Relatório da Missão Caetité: Violações de Direitos Humanos no Ciclo do Nuclear”, estudo que aponta inúmeras violações decorrentes da mineração de urânio em Caetité, Bahia, onde funciona a Unidade de Concentrado de Urânio das Indústrias Nucleares do Brasil (URA-INB).

O relatório, fruto de uma investigação que durou mais de dois anos, revela danos causados pela atividade mineradora à saúde, ao meio ambiente e à economia. A socióloga Marijane Lisboa, Relatora para o Direito Humano ao Meio Ambiente, explica que depoimentos, estudos, denúncias e reuniões com autoridades públicas e comunidades atingidas embasaram a pesquisa e tornaram possível constatar as contradições que envolvem a exploração de urânio. Tudo isso levou a Relatoria a questionar o investimento do Brasil no Ciclo do Nuclear, para o qual Caetité tem cumprido papel indispensável, pois o município, distante 750 Km da capital baiana, é responsável pela mineração e transformação do urânio mineral em concentrado de urânio, a principal matéria prima do combustível nuclear.

Dentre as ações realizadas pela Relatoria, ligada às Organizações das Nações Unidas, destacam-se as visitas às diversas comunidades da região ao entorno da mina, como a de Juazeiro, distante 8 km do centro da exploração. Lá, estudo independente realizado através do Greenpeace, em 2008, havia identificado que a água de poços apresentava sete vezes maior concentração de urânio do que o limite permitido pela Organização Mundial de Saúde, denúncia confirmada por exames realizados pelo Instituto de Gestão das Águas e Clima da Bahia (Inga-BA) e pela Secretaria de Saúde do Estado (SESAB), que culminou com a suspensão do consumo de água em três poços, em novembro de 2009. (mais…)

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“O trem da Vale transporta minério e vida”, diz uma propaganda da Companhia. Realmente é assim, mas não necessariamente pela contribuição do trem de passageiros: os ‘Meninos/as do Trem’ viajam de forma irregular no trem de carga.

Sobem com fome de futuro e descem sujos de minério e humilhação. Conheça esse fenômeno pelo estudo em anexo da equipe de Justiça nos Trilhos e veja o que está ainda acontecendo e o que a Justiça definiu.

O fenômeno conhecido como “os meninos do trem” se caracteriza pela dinâmica de meninos que viajam de maneira irregular nos trens de minério da Companhia Vale ao longo da Estrada de Ferro Carajás. Ao longo do trajeto da EFC, o trem de carga faz diversas paradas em estações pertencentes a centros urbanos, nesta ocasião crianças e adolescentes (meninos e meninas) têm acesso de maneira clandestina ao trem, especialmente em estações como as das cidades de Marabá ou Parauapebas, viajando ao longo do trajeto até a Estação Anjo da Guarda em São Luís, ou do contrário, entram no trem em São Luís viajando até Marabá, ponto final da viagem.

Quando descobertos pela segurança da Companhia, estes atores sociais são entregues pela Companhia Vale ao Conselho Tutelar mais próximo, cuja tarefa será de fazer o registro de ocorrência e devolvê-los às suas famílias em seus municípios de origem. Para isso, os meninos têm suas despesas e as dos conselheiros pagos pela empresa que os transporta de volta em seu trem de passageiros. O fenômeno tem crescido consideravelmente ao longo dos anos. Leia a seguir um estudo que apresenta a situação. (mais…)

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“O documentário torna público, a revolta das comunidades tradicionais de pequenos agricultores da região cacaueira, que tem suas práticas ameaçadas com a construção de um porto exportador de minérios”. Enviada por Dina Oliveira.

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BRASÍLIA – Seis dos 15 integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defenderam no domingo as atribuições da instituição de investigar irregularidades cometidas por juízes em qualquer instância da magistratura, mesmo antes da conclusão dos processos nas corregedorias de cada tribunal. Para eles, o conselho surgiu para corrigir deficiências das corregedorias e não apenas para chancelar investigações locais. As declarações dos conselheiros reforçam a posição da corregedora-geral, Eliana Calmon, no embate com o presidente da instituição, Cezar Peluso.

“É notório que uma das principais razões para a criação do CNJ foi o histórico déficit da atuação das corregedorias dos tribunais. Elas, porém, não devem ser extintas, mas fortalecidas. Não se iniciariam as mudanças desejadas no poder Judiciário sem as firmes e necessárias decisões tomadas no CNJ. O único ‘dono’ do CNJ é a sociedade brasileira. As pessoas passam”, escreveram os conselheiros em artigo publicado na edição de ontem da “Folha de S. Paulo”. O texto foi assinado por Marcelo Nobre, Bruno Dantas, Wellington Saraiva, Gilberto Valente Martins, Jorge Hélio Chaves e Jefferson Kravchychyn.

Os conselheiros são os representantes da Câmara, do Senado, dos Ministérios Públicos estaduais e federal e também da Ordem dos Advogados do Brasil. O grupo preparou o texto para desfazer o mal-entendido provocado pela nota do conselho contra as declarações da ministra Eliana Calmon para quem o Judiciário estaria sofrendo com a infiltração de “bandidos de toga”. (mais…)

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