Moção de Apoio à autonomia das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal

Considerando principalmente a enorme disparidade que permeia o sistema judiciário, onde há mais de 3500 juízes do trabalho, 1700 juízes federais, 1698 promotores federais e 7970 advogados para defender a União, e que temos apenas 470 Defensores Federais para a defesa de 92 milhões de pobres na justiça federal, do trabalho, militar, eleitoral e instâncias administrativas federais,

– os Advogados reunidos no XV Encontro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP) vêm publicamente externar seu APOIO à Proposta de Emenda Constitucional que garante a autonomia administrativa, funcional e de iniciativa de proposta orçamentária à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Distrito Federal –  já garantidas às Defensorias Públicas Estaduais na Ec45/04.

A luta pela ampliação e fortalecimento das Defensorias Públicas é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, como efetiva reafirmação da prática dos direitos humanos.

Fortaleza, 01 de outubro de 2011