CE – Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito consegue vitória e derruba liminar de despejo contra comunidade Nova Estiva

Nota: o vídeo acima se refere a uma tentativa de expulsão da comunidade, em 20/08/2012. TP.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará suspendeu a ordem de despejo dada pela juíza da 18ª Vara Cível contra a comunidade Nova Estiva, localizada no bairro Serviluz, em Fortaleza-CE. A partir do recurso interposto pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular, vinculado à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o Desembargador Relator da 8ª Câmara Cível reconheceu que o autor da ação de manutenção de posse não comprovou a posse, ou seja, a utilização efetiva do imóvel.

Realmente, os moradores e a vizinhança informam que o terreno está abandonado há mais de 40 anos, sendo que há 20 anos, uma parte de um muro cercou uma rua, transformando-a em um beco, e retirou o acesso da comunidade há via pública, em total descumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXIII) e desrespeito ao Plano Diretor de Fortaleza (LC 62/2008) que proíbe a especulação imobiliária (art. 3º, §, VII).

Desde meados de agosto deste ano, a comunidade Nova Estiva, está em situação de conflito fundiário diante das tentativas de despejo perpetradas pelo senhor que reivindica a propriedade do imóvel. As 80 (oitenta) famílias que residem no local denunciaram a ação ilegal de seguranças privados clandestinos, que estariam atuando em nome do suposto proprietário, dentre os quais, vários teriam se identificado como policiais civis. Segundo depoimentos prestados, além das constantes ameaças e intimidações, no dia 20 de agosto foram realizados vários disparos de arma de fogo e duas crianças foram atingidas com spray de pimenta. As cenas de violência podem ser constatadas no vídeo acima.

De acordo ainda com as denúncias, policiais do Programa Ronda do Quarteirão, ao invés de resguardarem as famílias e reprimirem a ação abusiva, tentaram forçar “acordo” para a saída das famílias.

Essas denúncias foram encaminhadas ao Programa Estadual de Defensores de Direitos Humanos, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e ao Grupo de Trabalho sobre Moradia Adequada da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a este último através da demanda realizada pela Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa, todos que estiveram presentes no local e encaminharam aos órgãos competentes os pedidos de investigação sobre os fatos e responsabilização dos envolvidos.

O imóvel está localizado dentro de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) onde a prioridade da ocupação é para moradia de interesse social, mas está numa área de muitas tensões geradas pelos interesses especulativos e de valorização e mobiliária e a necessidade de moradia e equipamentos comunitários. As famílias que ocupam o terreno são do próprio bairro, mas sofrem com o preço elevado do aluguel e com a coabitação, são famílias sem-teto, parte do contingente de mais 130.000 famílias que sofrem com o déficit habitacional em Fortaleza (Fundação João Pinheiro).

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, através do Núcleo de Habitação e Moradia também acompanha o caso em conjunto com o Escritório Frei Tito, especialmente na tentativa de apuração da falsidade do registro imobiliário do imóvel. Aguardamos ainda retorno do Núcleo de Prevenção e Monitoramento do Ministério Público Estadual sobre as denúncias realizadas.

Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

Informações enviadas por Rodrigo de Medeiros Silva.