No Brasil, o Dia das Crianças é comemorado em 12 de outubro, data oficializada pelo decreto nº4867 de 05 de novembro de 1924. Porém, a celebração surgiu em 20 de novembro quando a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu como Dia Universal das Crianças a data em que foi aprovada a Declaração dos Direitos da Criança. O país foi um dos primeiros a construir um marco legal que seguisse os princípios da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, reforça, organiza e detalha os direitos das crianças e dos adolescentes. Por esse princípio, a garantia dos direitos da criança e do adolescente, que têm acesso irrestrito e privilegiado à Justiça, é um dever não só da família, mas também da sociedade e do Estado. (mais…)

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Por Ascom/FCP

A Fundação Cultural Palmares (FCP) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinarão, na próxima terça-feira (16), às 17h, parceria por meio de termo de cooperação técnica para aprimorar a assessoria jurídica aos remanescentes de quilombos. O acordo será assinado pelo presidente da Fundação Palmares, Eloi Ferreira de Araujo, e pelo defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova.

O acordo terá duração de 12 meses prorrogáveis e prevê a realização de oficinas que garantam atendimento jurídico integrado e centralizado às comunidades. A primeira oficina está prevista para 6 e 7 de dezembro, em Brasília (DF). Haverá também treinamento sobre o processo de certificação e elaboração de projetos, direcionado aos defensores públicos, para diálogo e assessoramento às lideranças quilombolas.

Outra atribuição da DPU na parceria será promover aos quilombolas oficinas de capacitação em direitos humanos. Uma segunda frente de trabalho é aprimorar o projeto DPU Itinerante às comunidades tradicionais, a fim de obter o levantamento das demandas existentes e ajuizar ações judiciais quando se fizer necessário. (mais…)

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Exército vetou indevidamente o acesso à energia elétrica em comunidades contempladas no programa do governo federal

Ministério Público Federal

A pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) em ação civil pública, a Justiça Federal determinou em caráter liminar que a União suspenda imediatamente qualquer obstáculo imposto pelo Exército à implantação do Programa “Luz para Todos” nas comunidades ribeirinhas São Francisco do Mainã, Jatuarana e Santa Luzia do Tiririca, localizadas à margem esquerda do rio Amazonas, próximas à região do Puraquequara, em Manaus. Cabe recurso da decisão.

Conforme inquérito civil público instaurado pelo MPF/AM, o Exército vem criando obstáculos à implantação do programa nas comunidades, pois pretende realizar treinamentos de guerra no local, causando prejuízos aos moradores. A decisão liminar ressalta, entre outros pontos, que a instalação da luz é uma “medida urgente, de compatibilização da sobrevivência das comunidades tradicionais com os recursos de educação e saúde atualmente existentes”. Em caso de descumprimento, a União deverá pagar multa diária de R$ 10 mil.

A apuração mostrou que, em outras comunidades tradicionais da mesma região, o Exército só não tentou impedir a instalação da luz porque os moradores aceitaram assinar um documento de concessão de direito real de uso, em termos apresentados de maneira unilateral. A concessão proposta pelo Exército teria a finalidade de regularizar formalmente as ocupações, impondo limites de uso, exploração e de comportamento nas localidades. (mais…)

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Nielmar de Oliveira , Agência Brasil

A diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá avaliar ainda este ano o pedido de financiamento de longo prazo para a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará.

A informação foi dada pelo superintendente da Área de Energia da instituição, Nelson Siffert, ao participar do seminário A Agenda da Infraestrutura do Brasil, promovido pelo Instituto de Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).

Segundo Siffert, o corpo técnico do BNDES está procurando concluir a análise de maneira a que o pedido de empréstimo possa ser submetido à apreciação da diretoria da instituição. “Em seguida da aprovação por parte da diretoria viria a contratação do crédito de longo prazo e depois a liberação, mas isto dependerá da velocidade das empresas de contratarem”.

Embora tenha se esquivado de revelar o valor do financiamento, o superintendente do BNDES destacou a importância do empreendimento. “Eu não gostaria de adiantar números, mas o banco entende o empreendimento como um projeto muito importante e que agrega uma capacidade de energia [ao Sistema Interligado Nacional – SIN] bastante expressiva”. (mais…)

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Por Renato Santana, de Brasília (DF)

Superlotação, banheiros emporcalhados, doenças, falta de equipe técnica, hospitais insuficientes para darem conta dos atendimentos, morte e abandono estatal. Entrar na Casa do Índio (Casai) de Altamira, Pará, é se deparar com o caos e a vida real das comunidades submetidas ao projeto de desenvolvimento em curso no país.

O quadro da saúde indígena na região impactada pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte é no mínimo diferente do anunciado pelo governo federal e Consórcio Norte Energia S/A (Nesa) como parte dos argumentos para justificar o mega projeto. Na mesma proporção, as tais condicionantes que resolveriam os problemas dos insistentes opositores à obra ainda estão apenas no papel.

Até o momento da publicação desta matéria, a condicionante de reestruturação do atendimento à saúde indígena pelo Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena (DSEI) em Altamira, imposta à Licença Prévia de Instalação da usina em 1º de fevereiro de 2010, não tinha sido cumprida pela Nesa. Tampouco a construção de um hospital de 100 leitos para desafogar as estruturas de atendimento médico em funcionamento. (mais…)

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O Conselho Indigenista Missionário, Cimi, vem a público manifestar extrema preocupação e absoluto repúdio frente à proposta de substitutivo ao Projeto de Lei 1610/96, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, disponibilizada pelo deputado federal Édio Lopes (PMDB/RR), relator da Comissão Especial da Câmara que trata do tema.

O Cimi entende que a tramitação açodada da matéria e o teor do substitutivo em questão seguem na mesma esteira de um conjunto de instrumentos legislativos e administrativos que vem sendo intensivamente usados pelos setores anti-indígenas e pelo governo brasileiro para invadir, explorar e mercantilizar as terras indígenas. O intuito é um só: implementar o desenvolvimentismo agro-extratitivista exportador e aprofundar a territorialização e a acumulação do capital. (mais…)

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Kátia Brasil

Centenas de índios que receberam combustível de candidatos para viajar de barco e votar em Atalaia do Norte (1.036 km de Manaus) estão abandonados na cidade, sem recursos para voltar.

Sem ter como abastecer 94 canoas, ao menos mil índios, incluindo crianças e adolescentes, estão vivendo em barcos, barracos improvisados no porto, galpões cedidos pela prefeitura e em casas de parentes, segundo a Funai (Fundação Nacional do Índio).

Dar ou oferecer dinheiro ou vantagem para obter voto é crime previsto no Código Eleitoral, punido com pena de até quatro anos de prisão.

“Candidatos indígenas e não índios estimularam a vinda mandando gasolina para as aldeias, depois os largaram. Uma coisa abominável”, disse Bruno Pereira, coordenador regional da Funai.

A Justiça Eleitoral deverá apurar os candidatos responsáveis pelo aliciamento. (mais…)

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 Em 5 de outubro de 1997 uma equipe de cinema entra na favela Vila Parque da Cidade, zona sul do Rio de Janeiro. Os moradores assistem pela TV à missa celebrada pelo Papa no Aterro do Flamengo. Em dezembro, a equipe volta à favela para descobrir como seus moradores vivem a experiência religiosa. Católicos, espíritas ou evangélicos, todos eles têm em comum a crença numa comunicação com o mundo sobrenatural através da intervenção, em seu cotidiano, de santos, orixás, guias ou do Espírito Santo.

Os moradores relatam suas vivências e experiências, expondo a diversidade religiosa local e a miscelânea de fé e crenças. O filme traz uma amostragem do sincretismo entre católicos, umbandistas, evangélicos e outros, que existe em todo o País. Premiado no 32o. Festival de Brasília.

O módulo III: “Brasil, mostra sua cara” destaca algumas facetas de nosso país. Documentário e ficção exploram as “caras” do Brasil: sua identidade, seus conflitos, sua fé e seu lugar no mundo global. Esse módulo exibe filmes que marcaram o ressurgimento do cinema nacional. Discute trajetórias de vidas sob o cenário de incertezas sociais e econômicas que caracterizou o retorno da democracia no início dos anos 1990; a questão indígena, ainda não resolvida; a multiplicidade religiosa e a esperança possível quando se vê o processo de globalização do lado de cá. (mais…)

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Heitor Scalambrini Costa*

Com a justificativa da incapacidade do Estado, por si só realizar investimentos em infraestrutura e oferecer serviços à população pela inexistência de recursos nos orçamentos públicos, foi editada a Lei Federal nº 11.079/04, durante o mandato do presidente Lula. Esta lei instituiu as normas gerais de licitação e contratação que regem a Parceria Pública Privada (PPP), no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Para atrair o setor privado a lei oferece uma série de garantias e benefícios.

Em Pernambuco, o Programa de Parcerias Público Privadas foi iniciado a partir da publicação da Lei Estadual nº 12.765 em janeiro de 2005. Posteriormente a Lei Estadual nº 12.976 de 28 de dezembro de 2005, instituiu o Fundo Estadual Garantidor das PPP´s, e criou na estrutura da Secretaria de Planejamento, a Unidade Operacional de Coordenação de PPP´s – denominada Unidade PPP. Em janeiro de 2006 foi publicado o Decreto nº 28.844 que instalou o Comitê Gestor do Programa Estadual, o CGPE.

No que se refere à chamada PPP do Saneamento, o edital foi publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro de 2009, propondo o que se denominou “universalizar” os serviços de esgotamento sanitário em 15 municípios, sendo os 14 da Região Metropolitana do Recife mais a cidade de Goiana, na Mata Norte. (mais…)

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Tevê Brasil faz entrevista com Marcelo Firpo sobre o Mapa de Conflitos e mostra, entre outras coisas, que 60% dos casos de conflitos ambientais com impacto na saúde da população acontecem nas áreas rurais do país, onde Povos Indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais são os mais atingidos. Mas a cidade também não escapa, como a matéria bem mostra, usando como exemplo os danos que vêm sendo causados pela TKCSA, no Rio de Janeiro.

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http://tvbrasil.ebc.com.br/reporterbrasil/video/32241/

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