Ações são resultado de longa investigação instaurada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão para buscar adequar a exibição de programas televisivos, considerando-se a faixa etária do público; Além das ações contra as TVs Jangadeiro e Diário, MPF firmou TAC com TV Cidade, que se comprometeu a adequar grade
Após mais de um ano de apuração, o Ministério Público Federal (MPF) encerrou as investigações sobre os conteúdos veiculados por emissoras de TV cearenses que estariam exibindo cenas impróprias e discriminatórias em suas grades de programação. Por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, o MPF firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a TV Cidade e ajuizou ações civis públicas contra a TV Jangadeiro e TV Diário, acusadas de veicular conteúdos inapropriados.
Nas ações ajuizadas, o MPF pede, dentre outras sanções, o cancelamento da concessão dada às TVs Diário e Jangadeiro, além da condenação da TV Diário ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, e do pagamento de R$ 500 mil pela TV Jangadeiro. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
Antes do ajuizamento das ações, o procurador da República Alexandre Meireles instaurou dezenas de procedimentos administrativos e realizou diversas audiências com representantes das TVs para propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, advertindo quanto à necessidade de respeitar a classificação indicativa dos programas exibidos. Nas reuniões, o procurador solicitou que as emissoras apresentassem proposta de adequação do conteúdo dos programas inapropriados aos horários matutino e vespertino. As TVs Diário e Jangadeiro se opuseram a assinar o TAC proposto pelo MPF. Também convocada para audiência no MPF, a TV Cidade foi a única emissora a se comprometer a adequar a programação.
Ações e TAC
Com as ações ajuizadas e o TAC firmado, o MPF busca eliminar a exposição de presos, crianças e adolescentes no horário diurno da programação televisiva do Ceará, além da exibição de conteúdo de caráter iminentemente impróprio e discriminatório em programas humorísticos e policiais. O objetivo das ações e do TAC tem por fundamento assegurar o direito fundamental à dignidade humana na sua vertente de direito à própria imagem.
Para o procurador da República Alexandre Meireles, trechos do programa “Barra Pesada”, veiculado pela TV Jangadeiro, afiliada ao Grupo Bandeirantes de Comunicação, apresentam a banalização da violência, com corpos esquartejados, exibição de presos e escárnio de detidos, além de menores de idade. “Para tanto, sempre contando com a conivência de autoridades policiais estaduais, que fornecem a matéria-prima humana para este espetáculo grotesco: presos e detidos, especialmente menores, das camadas mais pobres da população, que, em seguida, são publicamente submetidos a um tratamento indigno e degradante, como se nem fossem humanos, porquanto nenhuma dignidade lhes é garantida”, aponta o procurador.
Já os programas “Os Malas e a Lei”, “Nas Guarras da Patrulha”, “Show do Tony Nunes”, “João Inácio Show” e “Ênio Carlos Show”, veiculados pela TV Diário, são, para Alexandre Meireles, “um incomparável show diurno de ilegalidades”. “Os programas humorísticos se enquadram como inadequados, especialmente se avaliados os horários de exibição destes e o conteúdo veiculado, muitas vezes de caráter discriminatório e incitatório à dignidade da pessoa humana”, avalia o procurador da República.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
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