Helena Martins – Repórter da Agência Brasil 

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Marcos Vasconcellos – Consultor Jurídico 

Manifestantes não podem responder a processo por crimes contra a segurança nacional, previstos na Lei 7.170 de 1983, mesmo que tenham depredado patrimônio público. Isso porque o vandalismo, isoladamente, não pode ser enquadrado como crime de sabotagem. A decisão é do juiz Marcos Vieira de Moraes, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, que determinou o trancamento do inquérito contra a estudante Luana Bernardo Campos, presa em outubro de 2013, durante um protesto na capital paulista.

Luana (foto) e seu namorado foram indiciados com base na Lei de Segurança Nacional porque, segundo a polícia, eles teriam depredado uma viatura policial. Para o juiz Marcos Moraes, porém, as provas apresentadas — uma câmera apreendida com a estudante continha fotos de uma viatura sendo depredada — eram insuficientes. Além disso, “a conduta isolada de depredar, queimar ou destruir uma única viatura policial” não basta para tipificar o crime previsto na lei, pois o bem jurídico tutelado por ela é mais abrangente, atingindo a própria segurança nacional.

A defesa da estudante foi feita pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Leopoldo Stefanno Louveira e Armando de Oliveira Costa Neto, do Toron, Torihara e Szafir Advogados. Em petição, os defensores afirmam que ela foi presa e indiciada “apenas porque estava presente na manifestação e registrou com sua câmera diversos atos de vandalismo, sem deles participar”. Ainda que tivesse participado, argumentam, a lei visa proteger “construções e serviços de grande porte e de manifesta importância tanto econômica quanto de planejamento da própria segurança nacional”, e não uma viatura policial. (mais…)

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Lúcio Flávio Pinto* – Amazônia Real

Comissão Especial da Câmara Federal aprovou um projeto de lei que impõe a transposição das barragens que forem construídas nos rios Tapajós e Xingu, no Pará. A iniciativa foi recebida com rojões verbais. Pode ser útil para reforçar a exigência, que tem sido desrespeitada. O exemplo mais grave é o da hidrelétrica de Tucuruí, que bloqueou o rio Tocantins e o deixou sem eclusas por quase três décadas.

No entanto, o Código de Águas, que entrou em vigor em há 80 anos, desde 1934, já estabelecia que rios navegáveis precisam ter respeitada sua navegabilidade por aquele que constrói represa no seu leito. Em 1984, meio século depois do código, o coordenador da presidência da Eletronorte, Armando Ribeiro, disse, no plenário da Assembleia Legislativa do Pará, que a empresa – uma estatal federal – não iria cumprir a lei. E saiu incólume daquela casa de leis.

O problema é que a Eletronorte, preocupada com a obra daquela que viria a ser a quarta maior hidrelétrica do mundo, não queria se preocupar e nem desviar recursos para o sistema de transposição. O desafio de engenharia era enorme e o orçamento cresceria de forma acelerada durante a construção. A Eletronorte, criada especialmente para realizar esse monumental projeto, em 1973, só pensava em energia. O resto era detalhe ou não interessava, ainda que retoricamente tentasse dizer o contrário.

Isso se tornou evidente. A Sudam, criada sete anos antes para substituir a SPVEA, primeiro órgão de planejamento regional do Brasil, que entrou em operação 20 anos antes (em 1953, ano da grande cheia do rio Amazonas), tentou assumir as outras dimensões inerentes a uma obra desse porte, executada no 25º maior rio do planeta. (mais…)

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Ascom SFVivo 

Libertar a Terra é Defender a Vida. Este é o tema da 37ª Romaria da Terra e das Águas, que acontece de 04 a 06 de julho, em Bom Jesus da Lapa, na Bahia. A Romaria da Terra e das Águas é uma manifestação de fé e política, em que as famílias das comunidades impactadas pelos grandes empreendimentos degradantes têm a oportunidade de denunciar as violações de direitos e fortalecer seus processos de organização coletiva na luta pela Vida.

Com o lema Ouvi o clamor do meu povo e desci para libertá-lo (Êxodo), romeiras e romeiros de diversas dioceses baianas se encontram mais uma vez no Santuário de Bom Jesus da Lapa, na beira do Rio São Francisco. Como símbolo, levam uma cruz envolta em arame farpado, uma referência às cercas do agronegócio, os novos latifúndios. Após o Ofício de Nossa Senhora, os Plenarinhos são os espaços em que diversos grupos aprofundarão os subtemas da Romaria: Criança; Terra e Territórios; Fé e Política, Juventude e Revitalização do Rio São Francisco.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Ruben Siqueira.

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Polícia e Exército nas ruas. Helicópteros sobrevoando as cidades. Tropas de choques sempre a postos. Cavalaria. Veículos especiais. Desde o início da Copa do Mundo, estas são cenas cotidianas nas cidades-sede e, com isso, uma forte onda de repressão se instalou diante de qualquer tentativa de mobilização e protesto social

Ana Rogéria – Rede Jubileu Sul Brasil

“Como as polícias tiveram grandes dificuldades em conter não só as grandes mobilizações de 2103, mas também as manifestações em comunidades revoltadas contra assassinatos de jovens pela polícia, enchentes ou falta de serviços essenciais, o Estado optou por investir no aparelhamento repressivo ao invés de resolver os problemas que motivam as manifestações”, afirma, em entrevista, Igor Moreira Pinto, integrante do Movimento de Conselhos Populares do Ceará e da rede Jubileu Sul Brasil.

Já são centenas os casos de violação, apreensão e detenção de manifestantes que protestam motivados pelos vários questionamentos que rondam a realização do mundial. E a pergunta provocadora, ressalta Igor, continuará atual: Copa para quem? Confira a entrevista. (mais…)

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Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

Palestrante: Prof. Cézar Henrique Maranhão, da Escola de Serviço Social, da UFRJ

Promoção: Programa de Pós-graduação em Serviço Social – PPGSS, da Faculdade de Serviço Social – FSSO/UFAL

Apoio: CRESS/AL

Inscrição: No local do evento
Período: 02 de Julho de 2014
Horário: 08h00 as 12h00
Local: Auditório da FEAC da Universidade Federal de Alagoas/UFAL (mais…)

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Como 15 pequenos países no Caribe irão buscar uma prestação de contas de países europeus – que por séculos enriqueceram e construíram suas sociedades através do tráfico e do trabalho escravo

Por Vinicius Gomes – Revista Fórum

O célebre ativista negro norte-americano W.E.B. DuBois classificou a escravidão como “o mais grandioso drama dos últimos mil anos da História da humanidade: a transferência de 10 milhões de seres humanos da beleza negra de seu continente natal para o recém-descoberto Eldorado do Ocidente. Eles desceram ao inferno”. De fato, poucas coisas poderiam ser comparadas ao imaginário popular de “inferno” do que o sequestro de mais de 12 milhões de pessoas para o trabalho forçado durante séculos nas plantações dos EUA, Caribe e Brasil.

E agora, 300 anos depois, os países que formam a Comunidade do Caribe (Caricom, sigla em inglês), 15 países no meio do caminho entre o norte e o sul da América, alguns que mal podem ser localizados no mapa, estão se preparando para entrar em uma “briga” – ao melhor estilo Davi e Golias – contra os países europeus que participaram e lucraram com a escravidão que se estendeu por três séculos e cujas cicatrizes perduram até os dias de hoje. (mais…)

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