Justiça Estadual declinou da competência em ação de reintegração de posse de loteamento, localizada no Tarumã, zona oeste de Manaus

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José de Paiva Rebouças, Jornal De Fato, Mossoró-RN

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A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR e a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – Renap realizarão de 21 a 25/11/12, a 26ª Semana da Terra Eugênio Lyra e 16º Encontro da Renap.

Os eventos, que este ano se unem em comemoração aos 30 anos da AATR, trazendo sua realização para a cidade de Salvador-BA, discutirão diversas temáticas de importância para a advocacia popular no Brasil e contarão com Grupos de Trabalhos voltados para diversas temáticas pertinentes à educação jurídica e assessoria jurídica aos movimentos populares.

As vagas são limitadas à participação de 01 representante por entidade/movimento e estarão condicionadas a prévia inscrição.

Maiores informações: Secretaria da AATR, e-mail: [email protected] .

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http://cptba.org.br/

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O pedido de plebiscito sobre a concessão do Maracanã à iniciativa privada, encaminhado ontem à mesa diretora da ALERJ com a adesão de 33 deputados, é uma consequência evidente da mobilização popular contra este processo arbitrário de privatização, demolição e mau uso do dinheiro público que o governo do estado conduz, com indícios claros de favorecimento a determinados grupos empresariais.

Foi fundamental, neste sentido, a demonstração de descontentamento de diversos grupos e das mais de 500 pessoas que semana passada lotaram o galpão onde o governo tentou realizar uma falsa audiência pública, que não pretendia colocar em discussão a gestão do Complexo do Maracanã, mas simplesmente legitimar um projeto que não levou em conta o interesse público e os direitos das pessoas que utilizam e se relacionam com aquele espaço.

A rápida adesão de um grande número de parlamentares de diferentes partidos e posições políticas à proposta de plebiscito evidenciou a força e a proporção que a manifestação em defesa de um processo democrático na reforma e na gestão do Maracanã alcançou. Todos os parlamentares presentes na tentativa de realização da audiência pública se manifestaram de forma veemente pelo cancelamento do evento e entraram em conjunto com uma representação junto ao Ministério Público pedindo a anulação de seu registro. (mais…)

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A Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh reivindica transparência no processo que decidirá sobre o preenchimento da vaga do Ministro Ayres Britto, que se aposenta no próximo domingo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, onde tem sido decididas questões centrais de direitos humanos para o país. De fato, observando uma tendência de expansão das decisões do STF para temas diretamente ligados às políticas públicas e à efetivação, ou violação, dos direitos humanos, compreende-se que o procedimento de indicação de seus/suas integrantes torna-se de extrema relevância para os rumos da sociedade brasileira, sendo, portanto, imprescindível que ela possa participar desse processo como protagonista. Mas, para participar, é necessário minimamente conhecê-lo.

No próximo domingo, dia 18 de novembro, o atual presidente do STF, Ministro Ayres Britto, completará 70 anos, atingindo sua aposentadoria compulsória e dando início a mais um processo de escolha presidencial para o Tribunal. Embora estejamos a apenas quatro dias da abertura da vaga, nada se sabe sobre os candidatos, as consultas e as movimentações que estão sendo realizadas no âmbito da Presidência e do Ministério da Justiça a fim de definir este importante momento da política pública de justiça no Brasil. (mais…)

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Marco Aurélio Weissheimer

Porto Alegre – Um grupo de forças populares, progressistas e de esquerda está articulando um manifesto de reflexão sobre a crise econômica e política mundial e de reaglutinação de forças no Brasil. A reunião de lançamento desse manifesto deve ocorrer no início de dezembro, no Rio de Janeiro. A pauta principal dessa primeira reunião será definir formas e meios de ação a partir de um programa de 11 pontos adotado no texto. Para tanto, será debatida a criação de um movimento em defesa da democracia, do Brasil e da paz. A ideia é que Oscar Niemeyer seja aclamado como presidente de honra desse movimento que tem como integrantes de sua comissão organizadora, Luiz Pinguelli Rosa, Marcio Pochmann, João Pedro Stédile, Samuel Pinheiro Guimarães, Pedro Celestino, Roberto Amaral e Ubirajara Brito.

O manifesto já reúne mais de 150 signatários. Além dos nomes citados acima há outras personalidades de renome nacional como Carlos Lessa, Ennio Candotti, Geraldo Sarno, Luiz Alberto Moniz Bandeira, Luiz Carlos Bresser Pereira, Manuel Domingos Neto, Mauro Santayana e Pedro Casaldáliga.

O documento parte do diagnóstico de que, em 2012, “o mundo entrou em momento de grave perigo, que ameaça degenerar em guerras e destruições de grande escala”. “O agravamento da crise do capitalismo em escala mundial”, prossegue, “coincide, não por acaso, com iniciativas aventureiras de expansão imperialista no Oriente Médio, mas com alastramento possível a outros continentes”. (mais…)

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Da Agência Brasil

Brasília – A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão estar juntos em ações contra a homofobia no país. Um termo de cooperação foi assinado ontem (13) pela ministra Maria do Rosário e pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Ele prevê a união de esforços para a instalação de comitês estaduais de enfrentamento à homofobia e do preconceito racial e suas repercussões sociais em todo o país.

“Consideramos que os crimes motivados pelo racismo são inaceitáveis, é hora de afirmarmos que no Brasil não pode haver espaço para os crimes de ódio, motivados também pela condição de orientação sexual”, disse a ministra.

A parceria também busca contribuir para uma cultura de paz, estimulando o respeito a todas as diferenças, de forma que todos os brasileiros possam dizer-se igualmente reconhecidos em seus direitos e estejam plenamente protegidos no âmbito da legislação e na atuação dos órgãos competentes.

Edição: Aécio Amado

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http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-11-13/secretaria-de-direitos-humanos-e-oab-firmam-parceria-para-combater-homofobia

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A Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU), é considerada golpe nos povos indígenas

Ubervalter Coimbra

A comissão de caciques guaranis no Espírito Santo se reúne nesta quarta-feira (14) pela manhã. Estão preocupados com  a  aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima sexta-feira (16). Britto é relator do processo sobre Portaria 303,  da Advocacia Geral da União (AGU). Os índios querem que seja nomeado logo um novo relator.

“Precisamos de um relator que rejeite a portaria”, afirmou o cacique guarani Werá Kwaray, da Aldeia Boa Esperança, em Aracruz (norte do Estado).  Além  de discutir o tema no Espírito Santo, os guaranis avaliarão a saída do ministro e suas conseqüências em encontro nacional, que será realizado em São Paulo, de 26 a 30 de novembro.

Protestos de indígenas por todo o Brasil, que começaram em julho, obrigaram a Advocacia Geral da União (AGU) a suspender pela segunda vez a Portaria 303. A portaria ameaça aos índios pois, se entrar em vigor, permitirá até intervenções militares e empreendimentos hidrelétricos, minerais e viários em terras indígenas, sem consulta prévia aos povos indígenas. Também prevê a revisão dos territórios já demarcados e homologados. (mais…)

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Em audiência pública, comissão recebeu denúncias de índias de descaso no atendimento e nos registros de casos de violência doméstica e sexual

Em sua passagem pelo Mato Grosso do Sul a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a Violência Contra Mulher manifestou preocupação com a fragilidade das políticas públicas específicas para as mulheres indígenas, negras e quilombolas. A CPMI decidiu, ainda, convocar para depor, em Brasília, a secretária estadual de Saúde, Beatriz Figueiredo Dobashi e pedir informações específicas as autoridades governamentais e do Poder Judiciário a respeito de ações no município de Corumbá.

As informações foram solicitadas depois da CPMI receber denúncias de que no município de Corumbá o Poder Judiciário solicita duas testemunhas para que medidas protetivas sejam concedidas as mulheres, o que contraria a Lei Maria da Penha.

Já a convocação da secretária estadual ocorreu porque ela não atendeu ao convite para depor na audiência pública realizada, nesta terça-feira (13/11), na Assembleia Legislativa (ALMS). Participaram da audiência a relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES) e a vice-presidenta, deputada Keiko Ota (PSB-SP). (mais…)

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