O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3197) ajuizada, em 2004, pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a lei fluminense (Lei 4.151/2003) que instituiu o sistema de cotas (ou de reserva de vagas) para o ingresso nas universidades públicas estaduais.

O relator da ADI constatou que a lei foi revogada cinco ano depois de sua edição pela Lei 5.346/2008, o que resulta na prejudicialidade da ação por perda de objeto. “Sendo esse o contexto, entendo aplicável, à espécie, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões, no tema, têm reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a cessação da eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu no caso”, salientou o decano do STF.

O ministro lembrou que o arquivamento da ADI não impedirá o STF de analisar a “controvérsia impregnada de altíssimo relevo constitucional” nela invocada, ou seja, a constitucionalidade de programas de cotas étnicas ou do sistema de reserva de vagas como instrumento concretizador de políticas públicas de ação afirmativa. (mais…)

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Por Redação

A maior obra portuária das Américas, o Complexo Portuário-Industrial de Açu – CPIA, será construída no V Distrito de São João da Barra, RJ, porque a região “tem uma excelente posição geográfica tanto em relação aos campos de petróleo da bacia de Campos como às rotas marítimas para a Europa e Ásia. Por outro lado, o fato de que havia um grande estoque de terras improdutivas, cujos proprietários estavam dispostos a vender para evitar o risco de tê-las desapropriadas com fins de reforma agrária, facilitou a aquisição de grandes áreas a baixo custo por parte do Grupo EBX”, esclarece Marcos Pedlowski (foto) em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail. Na avaliação do geógrafo, o projeto centrado na exportação de commodities e minérios desconsidera elementos cruciais no que se refere à questão ambiental e social. “A grande influência que Eike Batista possui em diversos governos estaduais e, até mesmo, no governo federal vem sendo usada para acelerar tanto a emissão das licenças ambientais necessárias como também garantir que os governos estaduais ajam para desapropriar áreas em que os donos não estejam interessados em vendê-las. Foi isso exatamente o que aconteceu em São João da Barra. E no âmbito do Rio de Janeiro, Eike Batista foi um dos financiadores da campanha que reelegeu Sérgio Cabral em 2010, e vem também investindo em programas considerados como vitrine do governo estadual, como é o caso das chamadas Unidades de Polícia Pacificadora – UPPs”, assinala.

Na entrevista a seguir, Pedlowski denuncia o uso da violência na desapropriação das terras ocupadas pelos moradores do V Distrito de São João da Barra e a violação dos direitos humanos garantidos na Constituição Federal. “Em muitas imissões de posse temos visto a presença também de seguranças privados a serviço da LLX, subsidiária do Grupo EBX, que está construindo o Porto do Açu. Num caso recente, membros da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também documentaram a presença de cavaleiros que haviam sido enviados para remover o gado dos agricultores. Essa combinação entre forças policiais e agentes privados já foi motivo de uma denúncia junto ao Ministério Público Federal porque configura a presença de milícias privadas atuando nos processos de desapropriação, o que é completamente ilegal”, relata. (mais…)

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Tania Pacheco

Antes mesmo de poder comemorar a vitória em mais uma batalha judicial, no dia 15 de março, quando a Justiça considerou improcedente o processo movido pela SAMA S.A., pedindo seu afastamento do cargo de Auditora Fiscal do Trabalho, Fernanda Giannasi é agora atacada em nova frente. Na sua luta pelas vítimas do amianto e pela proibição do uso desse material cancerígeno no Brasil, ela está sendo acusada de corrupção pelo Sindicato dos Mineiros de Minaçu, no jornal “O Arroxo”.

O pasquim de quatro páginas é totalmente dedicado à defesa da indústria do amianto, numa clara tentativa de cooptar inclusive os juízes do Supremo Tribunal Federal, que estariam sendo “influenciados” por grupos interessados na “troca” do amianto por outros materiais. Também na primeira página, uma pequena chamada é feita para a última, com o título “‘Máfia’ de advogados americanos contra o amianto tem envolvimento de brasileira”. A brasileira em questão seria Fernanda, nominada e mostrada em foto.

A matéria é uma tentativa clara de desacreditá-la, apresentando-a como alguém a serviço de empresas norte-americanas concorrentes ao amianto. E não há dúvida de que a tática não parte dos trabalhadores, que provavelmente não têm sequer a exata dimensão do perigo a que estão sendo expostos, na sua necessidade por um emprego. É, sim, uma reação desesperada da indústria, que se sente cada vez mais acuada, na medida em que o verdadeiro assassinato que praticam na sua busca de lucro a qualquer preço é cada vez mais denunciado e condenado, como aconteceu na histórica decisão de 13 de fevereiro em Turim, Itália. (mais…)

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Ivan Richard, Repórter da Agência Brasil

Brasília – Em uma sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (21) o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.

Em tramitação no Congresso há 12 anos, a PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. Estabelece ainda que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Representantes de tribos indígenas de vários estados do país acompanharam a reunião da CCJ e protestaram todas as vezes que parlamentares defendiam a aprovação da PEC. A segurança da Casa chegou a ser chamada para conter os índios que, por várias vezes, se manifestaram.

Foram mais de quatro horas de debates entre deputados do PT, PV e PCdoB, contrários à PEC, que obstruíram a votação, e representantes da bancada ruralista, favoráveis ao texto. Para tentar evitar a votação do relatório, parlamentares petistas e do PV entraram em processo de obstrução apresentando vários requerimentos para adiamento da votação. Contudo, em maior número, os deputados ruralistas conseguiram manter a votação e aprovar o relatório. (mais…)

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Núcleo de estudos vai identificar e elaborar estatísticas específicas sobre a população afrodescendente em comparação aos dados gerais do país

Por: Redação da Rede Brasil Atu

Lançado hoje (21) em São Paulo o Observatório da População Negra, uma iniciativa para criar um banco de dados com estatísticas e realizações dos afrodescendentes no Brasil.

O projeto, feito em parceria entre a Faculdade Zumbi dos Palmares e a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, tem o acompanhamento da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial. Segundo as entidades, a iniciativa “nasce da visão de que faltam estatísticas específicas sobre a população negra no que diz respeito a indicadores sociais e de áreas produtivas.

“A partir daí a gente consegue compreender com mais exatidão, com mais qualificação, o quanto há de discriminação racial ou de racismo nestes estudos, que têm um impacto relevante na produção dessa sociedade”, diz José Vicente, reitor da faculdade, que aponta que há dados gerais sobre as questões relacionadas à população afrodescendente, mas faltam detalhes e uma quantidade maior de aspectos abordados. (mais…)

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Nesta quinta-feira, 22 de março, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, e o Defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, assinam acordo de cooperação técnica, visando a execução de ações que assegurem a adesão da Defensoria Pública da União – DPU à campanha Igualdade Racial é pra Valer.

O acordo vai promover a capacitação de defensores públicos e demais operadores do direito, inicialmente na região Nordeste, nos temas específicos relativos às comunidades tradicionais. O objetivo é oferecer a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos povos e comunidades tradicionais atendidos pela Seppir. A primeira capacitação acontece no Maranhão, em Alcântara, na data provável de 11 de junho. Podem participar defensores públicos federais e estaduais, juízes, advogados e demais operadores do direito.

Esta será a quarta capacitação de defensores públicos realizada em parceria com a Seppir que, entre 2009 e 2010, capacitou cerca de cem defensores federais e 30 estaduais, além de outros servidores públicos. Como resultado, foram ajuizadas ações civis públicas pelos direitos dos quilombolas em diversas regiões; houve a participação da DPU nos seminários integrados do Programa Brasil Quilombola; e foi implementado o Projeto DPU Itinerante na Bahia e no Amapá. Através desta última ação, foi oferecido atendimento individual aos quilombolas e realizado levantamento de demandas. (mais…)

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por Raquel Rolnik*

Na semana passada recebi um e-mail da Clara, estudante do mestrado em desenvolvimento urbano da UFPE, sobre as mobilizações que estão acontecendo no Recife em torno de um mega-projeto imobiliário na região do cais José Estelita, que vem sendo chamado de projeto Novo Recife. Ela conta que na próxima quinta-feira, dia 22, será realizada uma audiência pública sobre o assunto, às 9h, no plenarinho da Câmara dos Vereadores e que mobilizações contra o projeto vêm ganhando força em redes sociais como o Facebook e através de um abaixo-assinado na internet. Pra quem não conhece essa história, um terreno de mais de 100 mil m², pertencente à União, foi leiloado em 2008 e arrematado por um grupo de empresas que hoje pretende construir na área torres residenciais e comerciais de luxo.

Mas a história é bem mais antiga. Desde pelo menos 2003, as prefeituras do Recife e de Olinda já vinham conversando sobre o Complexo Turístico Cultural Recife e Olinda, que, entre outras intervenções, envolveria um projeto na frente marítima que articula/divide as duas cidades. O governo do Estado, por sua vez, a partir de uma das diretrizes de planejamento metropolitano formulada em 2002, contratou, via Porto Digital, a Expo-Lisboa (empresa pública portuguesa que desenvolveu e gere o projeto de expansão de Lisboa em antiga área porto-ferroviária) para pensar um projeto para a mesma área, uma região muito maior do que o cais José Estelita – toda a frente marítima entre Recife e Olinda, área que concentra muitos terrenos públicos subutilizados. (mais…)

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Declaração da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, em ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. Mais de 55% dos conflitos violentos de intensidade significativa entre 2007 e 2009 tinham as violações dos direitos das minorias ou tensões entre comunidades no centro da violência, segundo Navi Pillay, da ONU.

Por Navi Pillay

A relação entre racismo e conflito é uma relação profundamente enraizada e bem estabelecida. Certo número de estudos mostrou que um dos primeiros indicadores de violência potencial é o desprezo pelos direitos das minorias. Uma pesquisa promovida por uma organização não-governamental indicou que mais de 55% dos conflitos violentos de intensidade significativa entre 2007 e 2009 tinham as violações dos direitos das minorias ou tensões entre comunidades no centro da violência.

Apenas no último ano, vimos vários exemplos terríveis de violência étnica no meio de conflitos em muitos países do mundo. Na última semana, em uma visita a Guatemala presenciei as consequências trágicas e duradouras de práticas históricas de racismo contra povos indígenas e afrodescendentes. A Guatemala ainda está lidando com o legado de 36 anos de conflito armado.

Prevenir tal conflito é claramente mais desejável do que as tentativas posteriores de apagar as chamas e começar os difíceis processos de reconstrução, reconciliação e justiça – isso sem mencionar os custos humanos e sociais. Entretanto, o problema é que os avisos prévios em relação ao preconceito e à discórdia são frequentemente ignorados, e só quando os mais sinistros e tardios sinais começam a emergir é que o Estado e a comunidade internacional começam a reagir. (mais…)

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A juíza Ivete Tabalipa, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a Rede Globo nesta terça-feira (21) ao pagamento de indenização por danos materiais fixados em 0,5% dos lucros auferidos com a minissérie “Amazônia – de Galvez a Chico Mendes”, de autoria da novelista acreana Glória Perez, exibida em 55 capítulos, entre janeiro e abril de 2007.

A decisão, publicada na edição do Diário da Justiça do Acre desta quarta, favorece parcialmente a nove herdeiros do sindicalista Wilson de Souza Pinheiro, o Wilsão, assassinado em Brasiléia (AC) na década dos 1980, com três tiros nas costas, no momento em que assistia o noticiário da TV, na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia (AC), do qual era presidente.

A magistrada decidiu que o valor da indenização terá que ser apurado em liquidação, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês.

Não sendo possível a aferição dos lucros obtidos pela Rede Globo com a minissérie “Amazônia – de Galvez a Chico Mendes”, a indenização será arbitrada em liquidação.

– Declaro resolvido o mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da indenização, na proporção de 1/3 para a parte ré e 2/3 para os autores, observando quanto a estes a gratuidade judiciária deferida – escreveu na decisão a juíza Ivete Tabalipa. (mais…)

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