TRE-CE firma convênio pioneiro para instalação de seções eleitorais nas comunidades quilombolas

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargador Ademar Mendes Bezerra, assinou hoje convênio de cooperação técnica com o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araújo, para instalação de seções eleitorais especiais em comunidades quilombolas.

O convênio é o primeiro a ser firmado entre um tribunal eleitoral e a Fundação Cultural Palmares. A iniciativa atende ao artigo 4ª da Resolução TRE/CE nº 477, de 23 de janeiro de 2012, e tem como objetivo promover o desenvolvimento das condições indispensáveis para o exercício do direito de voto dos residentes em comunidades quilombolas.

A assinatura do convênio foi celebrada na presença de todos os juízes do Pleno do TRE-CE. Participaram ainda da cerimônia, o diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, Alexandro Reis, e representantes das comunidades quilombolas no Ceará.

Ao assinar o convênio, o presidente do TRE-CE, desembargador Ademar Mendes Bezerra, afirmou que “o Brasil aos poucos vem resgatando uma dívida enorme com os nossos irmãos negros e a Justiça Eleitoral do Ceará não poderia deixar de firmar este compromisso com as comunidades quilombolas, levando aos seus cidadãos melhores condições para o pleno exercício do voto”.

O presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araújo, destacou que “a decisão do TRE do Ceará de levar as seções eleitorais às comunidades quilombolas tem que inspirar o restante do Brasil”. Para ele, “é importante que essas comunidades tenham acesso às urnas eletrônicas e que possam exercer livremente o direito de votar, sem a pressão de qualquer cabresto eleitoral”.

Presente à solenidade, um dos coordenadores nacionais das comunidades quilombolas no Ceará, Antônio Lopes de Sousa, que mora no Quilombo Sítio Veiga, no município de Quixadá, lembrou que “no meio dos quilombos ainda existem muitos analfabetos”. Para ele, o Estado deveria estar mais presente nessas comunidades, levando escolas e melhorando a educação do seu povo: “A Justiça Eleitoral do Ceará está fazendo o seu papel, proporcionando a todos nós o acesso mais rápido na hora de escolhermos nossos representantes no dia da eleição”. E finalizou: “Esperamos que os demais benefícios também cheguem com o tempo e que a nossa gente saiba escolher e cobrar dos nossos representantes eleitos”.

A Fundação Cultural Palmares é uma instituição pública, vinculada ao Ministério da Cultura e tem por finalidade a promoção e preservação da cultura afro-brasileira, além da formulação de implantação de políticas públicas que potencializam a participação da população negra brasileira nos processos de desenvolvimento do país. Por isso, o convênio celebrado, pretende firmar uma parceria entre o TRE do Ceará e a Fundação Palmares com o intuito de auxílio mútuo no trabalho de criação e instalação de seções eleitorais com o cadastramento da comunidade quilombola do Estado, além do incremento do número de alistados em seções já existentes.

Hoje, no Ceará, existem 31 comunidades quilombolas certificadas, em 19 municípios, que recebem o apoio e o acompanhamento da Fundação Cultural Palmares. Em todo o Estado, vivem cerca de 3.500 famílias identificadas com essas comunidades.

Uma história de lutas no Ceará

O negro no Ceará foi protagonista na luta contra a escravatura. O maior símbolo cearense pela libertação dos escravos, Francisco José do Nascimento, o “Dragão do Mar”, marcou época ao impedir o comércio de negros nas praias do Ceará. Conhecido como “Chico da Matilde” entre os seus companheiros jangadeiros, Dragão do Mar nasceu em Canoa Quebrada, Aracati-CE, em 1839, e morreu em 1914.

O revolucionário mulato de Canoa Quebrada, em 1874, foi nomeado prático da Capitania dos Portos convivendo com o drama do tráfico negreiro e se envolvendo diretamente na luta pelo abolicionismo. Uma de suas principais atitudes foi o fechamento do Porto de Fortaleza, impedindo o embarque de escravos para outras províncias. Em vigília, localizava alguma embarcação que entrasse no Porto do Mucuripe e conduzia sua jangada até ela para comunicar o rompimento do tráfego negreiro no Estado. A história registrou seu brado guerreiro: “Não há força bruta neste mundo que faça reabrir o Porto ao tráfico negreiro”. E, sob sua liderança, os jangadeiros cearenses abriram as velas de suas embarcações, na recepção de José do Patrocínio, em 1882.

Dragão do Mar também esteve presente na sessão da Assembléia, em 24 de maio de 1883, quando Fortaleza libertou seus escravos. Em 25 de março de 1884, antes mesmo da Abolição da Escravatura no Brasil (1888), acontece a libertação de todos os escravos da província, uma vitória que marcou para sempre a história do negro no Ceará.

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