Manifesto de Juristas contra a Criminalização das Lutas Sociais

Documento encabeçado por Fábio Konder Comparato demonstra: prisões em SP ferem liberdades civis, repetem métodos da ditadura e ameaçam a própria Constituição de 1988

Fonte: Marvada Carne

“É com imensa perplexidade que se divisa o recrudescimento da repressão e das tentativas de criminalização das lutas sociais pelos poderes instituídos.

Desde junho do ano passado, quando as grandes manifestações se multiplicaram a partir da luta contra o aumento da tarifa, observa-se que, longe de responder às reivindicações com propostas de concretização de direitos sociais, os agentes do Poder Público têm respondido com violência e tentativas abusivas de criminalização de ativistas.

Especificamente em São Paulo, lugar em que primeiro sopraram os bem-vindos ares de junho, causa extrema indignação o aparato que se organizou desde a instauração do famigerado inquérito policial 1 de 2013 no DEIC.

Como já foi amplamente divulgado(1), são várias as ilegalidades percebidas nesse inquérito: 1) orientado por um explícito e inconstitucional direito penal do autor, ele é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política das pessoas intimadas e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros na casa de alguns “investigados”; 2) no decreto de instauração, está expresso o objetivo ilegal de investigar “indivíduos (que) atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente”, sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime; 3) a ampla maioria das pessoas intimadas para “prestar esclarecimentos” foi presa ilegalmente, sem flagrante ou qualquer acusação formal de prática de crime; 4) há infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial.

Nos últimos dias, assistiu-se a duas prisões claramente forjadas2, de Fábio e de Rafael, estranhamente realizadas por policiais do DEIC, e à ameaça do Secretário de Segurança de SP de conduzir à força 22 militantes do Movimento Passe Livre ao DEIC para “prestar esclarecimentos”, apesar de eles, em todas as oportunidades em que foram intimados, já terem justificado a ausência com base no exercício do direito fundamental de ficar em silêncio.

Tais arbitrariedades estão sendo perpetradas a partir desse mesmo inquérito 1 de 2013 do DEIC, já permeado de todas as ilegalidades acima enumeradas.

Basta a mínima observância dos postulados do Estado Democrático de Direito para se posicionar pelo repúdio ao referido inquérito e a todas as arbitrariedades, ameaças e violências que vêm sendo praticadas contra a liberdade de manifestação.

Os direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição de 88 foram conquistados após muita luta e resistência contra a Ditadura que arrasou o país entre 1964 e 1985. Não é possível tolerar a naturalização de práticas ilegais de repressão e criminalização de ativistas, em claro vilipêndio ao direito constitucional de se reunir e de se manifestar.

Por essas razões, posicionamo-nos pela cessação da escalada de criminalização das manifestações, com a imediata liberdade de Fábio e Rafael, o acatamento ao direito ao silêncio e, portanto, o afastamento de medidas coercitivas, e o arquivamento do inquérito policial 1 de 2013, tudo em estrita observância dos fundamentos da República e dos direitos e garantias fundamentais inscritos nos artigos 1º e 5º da Constituição.

ASSINAM:

(Para novas adesões, escrever para: manifestodejuristas@gmail.com)

• Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP
• Nilo Batista, Ex-professor titular de direito penal da UERJ e UFRJ
• Juarez Cirino dos Santos, Professor Doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Conselheiro Estadual Titular da Ordem dos Advogados do Brasil – seção do Paraná
• Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP
• Marcus Orione, Professor da Faculdade de direito da USP
• Sérgio Salomão Shecaira, professor titular da Faculdade de Direito da USP
• Ari Marcelo Solon, Professor Associado da Faculdade de Direito da USP
• Alysson Leandro Mascaro. Professor da Faculdade de Direito da USP.
• Cristiano Maronna, advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
• Silvio Luiz de Almeida, advogado, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e presidente do Instituto Luiz Gama
• Luís Carlos Valois, Juiz de Direito e mestre pela Faculdade de Direito da USP
• Mauricio Stegemann Dieter, Professor da Faculdade de Direito da USP.
• João Batista Damasceno, doutor em Ciência Política (PPGCP/UFF) e juiz de direito (TJ/RJ). Membro da Associação Juízes para a Democracia/AJD.
• Paulo Teixeira, deputado federal, advogado e mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
• Fernando Castelo Branco, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Ceará
• Emilio Astuto Rocha Gomes, advogado e professor da Universidade de Munique –Alemanha
• Ana Gabriela Mendes Braga, professora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Unesp- Franca
• Bruna Angotti, Membra do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos – CADHU, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
• Sara da Nova Quadros Côrtes, Professora da Faculdade de Direito da UFBA e Advogada.
• Alex F. Magalhães, Professor adjunto IPPUR/ UFRJ
• Aton Fon Filho, advogado e diretor da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
• Patrick Lemos Cacicedo, Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP
• Bruno Shimizu, Defensor Público, Coordenador Auxiliar do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP
• Verônica dos Santos Sionti, Defensora Pública e membra do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP
• Thaísa Oliveira, Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Paraná (ADEPAR)
• Thiago Barison de Oliveira, advogado, Diretor da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Gustavo Seferian Scheffer Machado, Mestre e doutorando em Direito do Trabalho pela FDUSP, professor da FICS.
• Marta Machado, pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, professora na mesma instituição e pesquisadora do Cebrap
• Sílvio Mota, Juiz do Trabalho
• Renan Quinalha, advogado da Comissão da Verdade de SP
• Paulo César Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
• Carolina Diniz, advogada e coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo
• Eduardo Baker, advogado da Justiça Global
• Antônio Donizete Ferreira, Advogado do Pinheirinho
• Aristeu César Neto Pinto, advogado membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal
• Américo Astuto Rocha Gomes, advogado membro da Fundação Sundermann
• Aderson Bussinger Carvalho, advogado membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/RJ
• Sergio Augusto Pinto, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Bruno Colares Soares Figueiredo Alves, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Pablo Biondi, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Fabiana Costa do Amaral, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Isabela Blanco, advogada da CSP-Conlutas RJ
• José Denis Lantuer Marques, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Ana Lucia Marchiori, Advogada e diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Adonyara Azevedo, advogada do mandato da vereadora Amanda Gurgel e CSP-Conlutas RN
• Tairo Batista Esperança, advogado da CSP-Conlutas SP
• Julia Maria de Siqueira Eid, Advogada de presos e perseguidos da Convergência Socialista
• Alberto Albiero Junior, advogado da CSP- Conlutas e do Bloco de Lulas do Rio Grande dos Sul
• Denis Ometo, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP
• Claudio Renno, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP
• Irene Maestro Guimarães, advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Alexandre Pacheco Martins, Advogado Criminalista
• Rodolfo Valente, advogado e coordenador do Instituto Práxis de Direitos Humanos
• Marcela Cristina Fogaça Vieira, advogada
• Rafael Custodio, Advogado do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos
• Amanda Hildebrand Oi, Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP
• Daniel Adolpho Daltin Assis, Advogado popular em DDHH, com especial participação nos movimentos da luta antimanicomial e da infância e adolescência
• Mariana Fidelis, advogada
• Pablo Castellon, advogado
• Giane Alvares, advogada
• Eliana Lúcia Ferreira, advogada
• Maria Livia Goes, Advogada
• Luisa D´avola, Advogada
• Juliana Hereda, Advogada
• Adriano Galvão, Advogado Criminalista
• Gabriel de Freitas Queiroz, Advogado Criminalista
• Leopoldo Stefano Louveira, Advogado Criminalista
• Armando de Oliveira Costa Neto, Advogado Criminalista
• Juliana Machado Brito, Advogada
• Caio Yamaguchi Ferreira, Advogado
• Larissa Gdynia Lacerda, Advogada
• Rafael Moura da Cunha, Advogado
• Cleuber da Silva Junior, Advogado e mestrando da UFRJ
• Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado criminalista
• Renato Vieira, Advogado Criminalista
• Marcelo Leão, Advogado
• Rafael Augusto Ferreira Zanatta, advogado e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.
• Pedro Baumgratz de Paula, advogado e mestrando em Direito pela Universidade de São Paulo
• Pedro Davoglio, mestre em Direito pelo Mackenzie
• Luiz Guilherme da Silva Gomes Ferreira, advogado
• Daniel Luiz Passos Biral, advogado
• Silvia Daskal Hirschbruch, advogada
• André Zanardo, advogado
• Guilherme Duarte, advogado
• Tabatha Alves, advogada
• Igor Favano Leone, advogado
• Leo Lopes de Oliveira Neto, advogado
• Elaine Moraes Ruas Souza, Defensora Pública
• Daniella Bonilha, advogada
• Rafael Moura da Cunha, advogado
• Vladimir Sampaio, advogado
• Fernando Barboza Dias, Advogado Criminalista
• João Baptista Pimentel Neto, jornalista, consultor, gestor e produtor cultural. Presidente do CBC – Congresso Brasileiro de Cinema.

1 Vide matéria do sério jornalista Bruno Paes Manso: http://blogs.estadao.com.br/sp-no-diva/as-vesperas-da-copa-mpl-faz-protesto-certeiro-contra-policia-eles-nao-vao-depor-no-inqueirto-black-bloc/