O Senado aprovou, nesta quinta-feira (29), por unanimidade, projetos que ampliam o enfrentamento da violência contra a mulher. Os quatro projetos aprovados da CPI mista da Violência contra a Mulher foram votados graças a um acordo entre senadores e serão submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara de Deputados (CCJ) antes de seguirem para o Plenário da Câmara.
Entre os projetos aprovados está o que classifica a violência doméstica como crime de tortura (PLS 293/2013). A proposta altera a Lei de Crimes de Tortura, que define como tortura o constrangimento de pessoa “com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”, para tratar a discriminação de gênero como caracterizante desse crime. Com a aprovação do PLS, o crime estará caracterizando quando alguém, em qualquer relação familiar ou afetiva, vivendo ou não sob o mesmo teto, submeter alguém a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio, “com emprego de violência ou grave ameaça”.
Também foi aprovado o atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência. A proposta define como obrigação do Estado “organizar serviços públicos específicos e especializados” que assegurem acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras às vítimas de violência doméstica.
Foi aprovada também a garantia de benefício temporário da Previdência às vítimas, nos moldes do auxílio por acidente de trabalho e o aumento da exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores de violência doméstica. Os casos deverão ser comunicados ao juiz e ao Ministério Público, dentro de 24 horas do encaminhamento da ofendida ao abrigamento.
Durante um ano e meio, a CPI da Violência contra a Mulher pesquisou e verificou que a ausência do Estado é um dos fatores que causam a violência doméstica. Mais três projetos propostos pela CPI foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça, entre eles o que estabelece o feminicídio como agravante de homicídio.
Com informações da Agência Senado.
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