A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) corrigiu erro cometido na Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo e reforça luta da Comunidade da Ilha da Marambaia. A KOINONIA agradece as adesões à “Carta de repúdio à recomendação da Seppir à Ouvidoria Agrária Nacional sobre a comunidade quilombola da Ilha da Marambaia e a Marinha do Brasil”, de 21 de junho de 2013, e convoca todas e todos a seguirem na mobilização por uma Marambaia Livre! Leia abaixo o comunicado oficial da Seppir.
NOTA DA SEPPIR/PR SOBRE CARTA DE REPÚDIO RELATIVA À COMUNIDADE QUILOMBOLA DA ILHA DA MARAMBAIA
Em relação à “Carta de repúdio à recomendação da Seppir à Ouvidoria Agrária Nacional sobre a comunidade quilombola da Ilha da Marambaia e a Marinha do Brasil”, de 21 de junho de 2013, assinada pela Associação dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia (Arqimar), Mariana Criola – Centro de Assessoria Popular, Justiça Global, FASE e KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço, a SEPPIR/PR tem a informar que:
1. Participa da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo (CNCVC), por meio de sua Ouvidoria Nacional de Promoção da Igualdade Racial, conforme consignado em Oficio N°127/SE/SEPPIR/PR, encaminhado ao Senhor Ouvidor Agrário Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 11 de outubro de 2011.
2. Nunca recomendou à Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo que se afastasse das questões relativas à Comunidade Quilombola da Ilha da Marambaia, e sim manifestou o compromisso de tratar do assunto com o Presidente da República, conforme registrado em Ata da 45º Reunião da referida Comissão, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de julho de 2009:
O Procurador Regional da República …. sugeriu que o Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial … discuta, com o Presidente da República, os conflitos agrários envolvendo a Marinha e os quilombolas da Ilha de Marambaia, conforme descrito no item 01. (O Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial … esclareceu que discutirá com o Presidente da República, no dia 16 de julho de 2009, a questão envolvendo a Marinha e os quilombolas da Ilha da Marambaia).
3. A ausência de seu representante na 464ª. Reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, realizada em 14 de maio de 2013, no Rio de Janeiro, deveu-se a impossibilidade momentânea, associada ao entendimento de que a participação poderia ser enriquecida pela presença do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, já que esta última tratava mais diretamente das questões relativas à Comunidade da Ilha da Marambaia junto à Marinha do Brasil.
Portanto, diante do exposto e considerando a inexistência de recomendação da SEPPIR/PR para que a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo não trate do caso da Comunidade Quilombola da Ilha da Marambaia, espera-se que:
4. A Ouvidoria Agrária Nacional proceda à retificação da Ata da 464ª. Reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, do dia 14 de maio de 2013, página 2, onde se registra o entendimento equivocado (grifado) que parece ter dado margem à mencionada Carta de Repúdio:
5. (…) solicitou que a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo leve o conflito agrário (…) ao conhecimento da Secretaria Geral da Presidência da República, considerando a posição da Seppir no sentido de recomendar que a mencionada comissão não trate do caso em tela.
7. O ouvidor agrário nacional (…) assumiu o compromisso de submeter apreciação da Secretaria-Geral da Presidência da República a questão (…) considerando a posição da Seppir no sentido de recomendar que a mencionada comissão não trate do caso em tela.
5. As organizações signatárias da Carta de Repúdio dêem a devida divulgação à presente Nota, para que se restabeleça a verdade dos fatos e que não pairem dúvidas sobre o continuado compromisso da Seppir com a defesa dos direitos dos quilombolas no Brasil e com as iniciativas da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo junto à Comunidade Quilombola da Ilha de Marambaia.
Brasília, 25 de junho de 2013
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
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Flávia Piovesan [5] , ao abordar os direitos sociais, econômicos e culturais e os direitos civis e políticos, sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, analisa a concepção contemporânea dessa questão à luz do sistema internacional de proteção, observando seu perfil, objetivos, lógica e principiologia e, ainda, questionando a plausibilidade de uma visão integral dos direitos humanos.