MST assina manifesto pela manutenção da maioridade penal em 18 anos de idade

Brasil de Fato

Um conjunto de movimentos sociais, centrais sindicais, entidades estudantis, organizações da juventude, pastorais, organizações não-governamentais, intelectuais e especialistas na área do Direito divulgou, no dia 28, um manifesto contra a redução da maioridade penal.

O documento, lançado com 150 assinaturas de cidadãos e organizações sociais, afirma que “reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação”.

Entre os signatários do manifesto estão o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato; a filósofa Marilena Chauí; o desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Silva Franco; o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Pedro Casaldáliga; e o presidente do PT, Rui Falcão.

O documento é assinado também pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN) e Associação dos Juízes pela Democracia (AJD).

“Somos contrários à redução da maioridade penal e defendemos, para resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos sociais”, defendem no texto.

Os signatários denunciam ainda a postura dos grandes meios de comunicação para impor uma mudança na legislação. “A grande mídia tem feito uma campanha baseada na criação de um clima de medo e terror, para construir um apoio artificial das famílias brasileiras à liberação da prisão de seus filhos e netos como solução para a segurança pública. Autoridades aproveitam esse clima para, de forma oportunista, se colocarem como pais e mães dessas propostas”, afirma o documento.

O manifesto está aberto para adesões pelo endereço http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N40858.

Abaixo, leia o manifesto e saiba quem assinou:

Manifesto contra a redução da maioridade penal

Nós, cidadãos brasileiros e organizações sociais, manifestamos preocupação com as declarações de autoridades e com a campanha dos grandes meios de comunicação em defesa de projetos de lei que visam reduzir a maioridade penal ou prolongar o tempo de internação de crianças e adolescentes em medida socioeducativa.

A grande mídia tem feito uma campanha baseada na criação de um clima de medo e terror, para construir um apoio artificial das famílias brasileiras à liberação da prisão de seus filhos e netos como solução para a segurança pública. Autoridades aproveitam esse clima para, de forma oportunista, se colocarem como pais e mães dessas propostas.

Dados da ONU apontam que uma minoria de países definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. De acordo com a Unicef, de 53 países, sem contar o Brasil, 42 adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais, o que corresponde às recomendações internacionais de existência de um sistema de justiça específico para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Ou seja, a legislação brasileira é avançada por ser especializada para essa faixa etária.

Não existe uma solução mágica para os problemas na área de segurança pública que nosso País vivencia. A redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo de internação não passam de uma cortina de fumaça para encobrir os reais problemas da nossa sociedade.

A universalização da educação de qualidade em todos os níveis e o combate à violenta desigualdade social, somados a programas estruturantes de cidadania, devem ser utilizados como instrumentos principais de ação em um País que se quer mais seguro e justo.

Os dados do sistema carcerário nacional – em que 70% dos presos reincidem na prática de crimes – demonstram que essas mesmas “soluções mágicas” só fizeram aumentar os problemas. O encarceramento das mulheres cresce assustadoramente e, com relação às crianças e adolescentes, o que se vê são os mesmos problemas dos estabelecimentos direcionados aos adultos: superlotação, práticas de tortura e violações da dignidade da pessoa humana.

Reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação.

Às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, defendemos o cuidado, pois são eles que construirão a Nação brasileira das próximas décadas. Cuidar significa investimento em educação, políticas sociais estruturantes e, sobretudo, respeito à dignidade humana.

Por isso, somos contrários à redução da maioridade penal e defendemos, para resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos sociais.

Cidadãos brasileiros:

• Fábio Konder Comparato- Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
• Marilena Chauí, Professora titular de Filosofia Política e História da Filosofia Moderna da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP)
• Alberto Silva Franco – desembargador TJSP e membro-fundador do IBCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
• Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia
• Rui Falcão, presidente do PT
• Altamiro Borges, jornalista e membro do Comitê Central do PCdoB
• Eric Nepomuceno, jornalista e escritor
• Dora Martins – Juíza de direito
• José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito, Presidente da AJD
• Kenarik Boujikian – Juíza de Direito
• Severine Carmen Macedo, Secretária Nacional de Juventude.
• Adriana Del Compari Maia da Cunha advogada
• Aldimar de Assis, Presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo
• Alessandro da Silva, Juiz do trabalho em Santa Catarina, membro da AJD
• Alexandre Bizzotto – Juiz de Direito Criminal – Goiás
• Alexandre Morais da Rosa. Professor Adjunto da UFSC. Membro da AJD.
• Alexandre T. Mandi – especialista em Direito Constitucional pela PUC-Campinas e mestrando em Economia Social e do Trabalho na UNICAMP
• Ana Paula Alvarenga Martins – Juíza do Trabalho – TRT
• Ana Paula Costa Gamero – advogada
• Andre Augusto Salvador Bezerra- Juiz de Direito da Comarca da Capital, São Paulo
• André Vaz Porto Silva – Juiz da 1ª Vara Criminal de
• Andreza Lima de Menezes – advogada
• Ângela Konrath – Juíza do Trabalho – Santa Catarina
• Antonio V. Barbosa de Almeida – Advogado
• Arthur Henrique da Silva Santos- Presidente do Instituto de Cooperação da CUT e Diretor da Fundação Perseu Abramo.
• Bruno Vinicius Stoppa Carvalho
• Carlos Augusto Abicalil- Assessor Parlamentar e Deputado Federal PT-MT 2003-2011
• Carlos Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – TRT,
• Cassiana Tormin- Jornalista e Vereadora de Luziânia-GO
• Célia Regina Ody Bernardes – Juíza Federal Substituta/SJDF
• Claudia da Cruz Simas de Rezende – advogada
• Comarca de Pedro Afonso -TO.
• Didi Viana, Vice-Prefeito de Luziânia-GO do Trabalho de Jaciara – MT
• Douglas Belchior – Professor da Rede Pública Estadual de SP e Membro do Conselho UNEafro-Brasil
• Eduardo Guimarães, blogueiro
• Eduardo Manzano, médico, Presidente de honra da ONG Comsaúde, e vereador em Porto Nacional
• Emiliano José, Bahia, jornalista e escritor
• Erenay Martins, Professor da Rede Municipal de Educação de São Paulo
• Erick Le Ferreira – advogado
• Fabio Prates da Fonseca, juiz de direito, são Paulo
• Fernanda Afonso – Juíza de Direito – São Paulo
• Fernanda Menna Peres – Juíza de Direito – São Paulo
• Fernando Antônio de Lima – juiz de direito no Juizado Especial de Jales-SP
• Flora Vaz Cardoso Pinheiro – advogada
• Gabriel Medina, coordenador de Juventude da Prefeitura de São Paulo
• Geraldo Prado – Juiz de Direito – Rio de Janeiro
• Gerivaldo Neiva – Juiz de Direito. membro da AJD e LEP-BR. – Bahia
• Gilberto Maringoni – professor na Universidade Federal do ABC (UFABC)
• Guilherme Panzenhagen – advogado
• Igor Fuser – professor na Universidade Federal do ABC (UFABC)
• Iole Ilíada, Vice-Presidente da Fundação Perseu Abramo
• Isabel Teresa Pinto Celho – Juíza de Direito – Rio de
• Ivani Martins Ferreira Giuliani _ Juíza do Trabalho
• Jardel Lopes – Escola de Formação Política e Cidadania do Vale do Aço-MG
• Jefferson Lima, Secretário Nacional de Juventude do Partido dos Trabalhadores
• João Marcos Buch – Juiz de Direito – Joinville – Santa Catarina
• Joaquim Palhares, diretor da Agência Carta Maior
• Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí. Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.
• José dos Santos Costa – Juiz de Direito da Comarca de São Luís
• Jose Edilson Caridade Ribeiro – Juiz de Direito – São Luiz – Maranhão
• José Roberto Lino Machado – Desembargador do TJ de S.Paulo
• Jose Ulisses Viana – Juiz de Direito – Recife/PE
• Juliano Marold – Advogado OAB/PR 51.182
• Lauro Gondim Guimarães – Advogado.
• Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo – Juiz da Vara
• Ligia Maria de Godoy Batista Cavalcanti – Juíza de Direito – Natal/RGN
• Liliane Mageste Barbosa – Servidora Pública
• Lívia Martins Salomão Brodbeck – advogada
• Luana Barbosa Oliveira – advogada
• Luís Carlos Valois – Juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas
• Marcelo Semer – Juiz de Direito – São Paulo, Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia
• Marcio Sotelo – ex-procurador geral do Estado de São Paulo
• Marcus Orione – Juiz de Direito – São Paulo
• Margarida Cavalheiro, Secretaria Executiva da Comissão Regional de Justiça e Paz do Mato Grosso do Sul
• Maria da Conceição Carneiro Oliveira, educadora, blogueira e mãe
• Maria Guilhermina Cunha Salasário. Bibliotecária, conselheira do Conselho Nacional contra a Discriminação LGBT da SDH, Vice presidenta Lésbica – ABGLT. Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Fpolis/SC
• Mariana Martins Nunes – advogada
• Martina Reiniger Olivero – advogada
• Matilde Ribeiro, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Igualdade Racial de São Paulo
• Mauricio Brasil – Juiz de Direito – Salvador/Bahia
• Milton Lamenha de Siqueira, Juiz da Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso-TO.
• Monia Regina Damião Serafim RG 44.216.064-1 Advogada
• Nize Lacerda Araújo Bandeira – advogada
• Patrícia Mendes – advogada
• Patrick Mariano Gomes- Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares-RENAP
• Paulo Cinquetti Neto – advogado
• Paulo Kliass, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.
• Pietro Dellova, Professor
• Regina Novaes, Antropóloga, Rio de Janeiro
• Reinaldo Cintra Torres de Carvalho – Juiz da Vara da
• Renan Thomé de Souza Vestina
• Renato Rovai – Revista Fórum
• Renato Simões, secretário de movimentos sociais do PT
• Rosivaldo Toscano Junior, juiz de direito,
• Rubens R R Casara, juiz de direito do TJ/RJ e professor de processo penal do IBMEC/RJ.
• Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva – Juíza de Direito – TRT 1 e UFRJ
• Sérgio Mazina Martins, Juiz de Direito da 2a Vara, Especial da Infância e Juventude de São Paulo, Prof. de Direito Penal na UNIFIEO/SP, Membro da AJD
• Silvio Luiz de Almeida – presidente do Instituto Luiz Gama
• Silvio Mota – Juiz de Direito – Fortaleza/CE
• Siro Darlan Oliveira – Desembargador do TJ Rio de Janeiro
• Wagner Hosokawa – Mestre em Serviço Social pela PUC/SP e Coordenador de Juventude da Prefeitura de Guarulhos
• Wisley Rodrigo dos Santos – advogado
• Yasmin Oliveira Mercadante Pestana – advogada

Organizações:

• Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
• Central Única dos Trabalhadores – CUT
• Força Sindical
• Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC)
• UNE
• UBES
• CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras
• AJD – Associação dos Juízes pela Democracia
• ABEEF – Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia F’ lorestal
• ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
• Abong- Associação Brasileira de Ongs
• Ação Educativa
• ADERE-MG – Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais
• Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs)
• AMPARAR -Associação de Amigos e Familiares de Presos de São Paulo
• ANPG
• APIB – articulação dos povos indígenas do brasil
• Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras do Estado de São Paulo-APSMNSP
• CAPINA – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa
• CEBI – Centro de Estudos Bíblicos;
• CENARAB- Centro Nacional de Africanidade e Religiosidade Afro-Brasileiro
• Centro de Ação Cultural – CENTRAC
• Centro de Estudos Barão de Itararé
• CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço;
• CIMI – Conselho Indigenista Missionário
• Círculo Palmarino
• Comunicação e Cultura
• CONAQ – coordenação nacional das comunidades quilombolas
• Conselho Latino-Americano de Igrejas (CLAI)
• Consulta Popular
• Enegrecer- Coletivo Nacional de Juventude Negra
• FASE
• FEAB – federação nacional dos estudantes de agronomia do brasil
• Fora do Eixo
• Fórum Ecumênico ACT Brasil;
• Fórum Nacional de Democratização das Comunicações
• Fundação Fé e Alegria do Brasil
• Fundação Luterana de Diaconia (FLD)
• Fundo Brasil de Direitos Humanos
• INESC
• Instituto Paulo Freire-IPF
• Instituto Terra, Trabalho e Cidadania- ITTC
• KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
• Levante Popular da Juventude
• MAM – Movimento dos Atingidos pela Mineração
• MNU – Movimento Negro Unificado
• Movimento Camponês Popular – MCP
• Movimentos dos Atingidos Por Barragens
• MPA- Movimento dos Pequenos Agricultores
• MPP, Movimento dos Pescadores e Pescadoras
• Nação Hip-Hop Brasil
• Núcleo Cultural Niger Okan
• Pastoral Carcerária Nacional
• Pastoral da Juventude – PJ
• PJR – Pastoral da Juventude Rural
• PÓLIS – Instituto de Estudos, Formação e assessoria em Políticas Sociais
• Rede Ecumênica da Juventude- REJU
• Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde
• SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário
• UJS- União da Juventude Socialista
• UNEfro-Brasil
• UNEGRO
• Via Campesina Brasil

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Enviada por José Carlos para Combate Racismo Ambiental.