Movimento Nacional de Direitos Humanos contra as internações compulsórias e o PL7663

O MNDH na luta contra as internações compulsórias e contra o PL 7663, juntamente com o MNPR e outras entidades de classe, após o sucesso da audiência pública do dia 18 de abril com o Ministério Público Federal, com a presença de mais de 200 pessoas entregou a Procuradora o relatório de fiscalização das comunidades terapêuticas de todo Brasil feito pelo CRP e pela sociedade civil, em que se constatou violação de direitos humanos em todas as comunidades.

 A Procuradoria Federal vai analisar o relatório e tomar as providencias sobre tudo do que diz respeito à fiscalização. Os Movimentos denunciam que as comunidades terapêuticas além de violar direitos humanos, estão descoladas do SUS e não possuem projetos terapêuticos adequados ao tratamento antidrogas e nem mesmo social, o que faz com que apenas 2% dos internos alcancem algum tipo de melhora no uso de drogas, sendo que 98% dos internos voltam a recair no uso e abuso de entorpecentes e álcool. Também os movimentos entregaram  a procuradoria parecer do Conselho Federal de Psicologia que enuncia as contrariedades do PL 7663 com relação ao SUS, SUAS, SISNADE e tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário.

O parecer também mostra o quão inócuo será a lei caso tenha aprovação no congresso pois também contaria princípios e dispositivos constitucionais. Para Monica Alkmim do Projeto legal MNDH-RJ, comprovou na audiência “que o PL7663 é higienista e não atende aos Direitos Humanos e nem as políticas públicas de atenção psicossocial que devem ser dadas aos usuários e não repressão pela ótica da segurança pública”.

A procuradora Geisa de Assis Ribeiro diz que “o MPF analisará o parecer e se concordar poderá apresentar nota técnica contrária ao Projeto de Lei para ser enviada ao Congresso”.

O MNDH fará relatório da audiência e enviará a todos, mas também a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com a finalidade de que a SDH possa sobretudo pensar em ações em relação às comunidades terapêuticas. Também entregará ao Ministério da Saúde propostas para que deixe de financiar tais comunidades sem antes haver uma fiscalização adequada que erradique violações de direitos humanos.

Movimento Nacional de Direitos Humanos