Joaquim B. Barbosa Gomes[1]*

Nos últimos tempos, têm sido propostos, no Congresso Nacional, diversos projetos de lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de «ação afirmativa». Esses projetos, apresentados por parlamentares das mais diversas tendências ideológicas[2], em geral buscam mitigar a flagrante desigualdade brasileira atacando-a naquilo que para muitos constitui a sua causa primordial, isto é, o nosso segregador sistema educacional, que tradicionalmente, por diversos mecanismos, sempre reservou aos negros e pobres em geral uma educação de inferior qualidade, dedicando o essencial dos recursos materiais, humanos e financeiros voltados à Educação de todos os brasileiros, a um pequeno contingente da população que detém a hegemonia política, econômica e social no País, isto é, a elite branca. Outros projetos, concebidos no louvável afã de tentar remediar os aspectos mais visíveis e politicamente incômodos da nossa triste iniquidade, tentam combater a desigualdade e a discriminação em setores específicos da atividade produtiva, instituindo cotas fixas para negros nesse ou naquele setor da vida sócioeconômica.

Esses projetos, como se sabe, visam a instituir «medidas compensatórias» destinadas a promover a implementação do princípio constitucional da igualdade em prol da comunidade negra brasileira. O tema é de transcendental importância para o Brasil e para o direito brasileiro, por dois motivos. Primeiro, por ter incidência direta sobre aquele que é seguramente o mais grave de todos os nossos problemas sociais (o qual, curiosamente, todos fingimos ignorar), o que está na raiz das nossas mazelas, do nosso gritante e envergonhador quadro social – ou seja, os diversos mecanismos pelos quais, ao longo da nossa história, a sociedade brasileira logrou proceder, através das mais variadas formas de discriminação, à exclusão e ao alijamento dos negros do processo produtivo conseqüente e da vida social digna. Em segundo lugar, por abordar um tema nobre de direito constitucional comparado[3] e de direito internacional, mas que é, curiosamente, negligenciado pelas letras jurídicas nacionais, especialmente no âmbito do Direito Constitucional.

Por outro lado, o tema entrou definitivamente na pauta das questões nacionais, a partir do momento em que o Governo federal, em posição corajosa assumida perante a comunidade internacional, não apenas reconheceu oficialmente a existência de discriminação contra negros no Brasil, mas prometeu instituir modalidade específica de ação afirmativa (as «cotas») visando a propiciar maior acesso de negros ao ensino superior. (mais…)

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Camila Maciel – Agência Brasil*

São Paulo – Moradores do entorno de terrenos em São Vicente, na Baixada Santista, que receberam durante décadas o descarte do lixo tóxico resultante do processo de produção da empresa Rhodia, desconhecem os riscos da proximidade com os resíduos. A Agência Brasil esteve no local e ouviu relatos de que, embora a área seja isolada, crianças e adultos frequentam o local para pegar frutos e consumir drogas, dentre outras ações.

O motorista Riberto Tadeu da Silva, 51 anos, mora há 14 anos na comunidade Gleba 2, que fica na lateral da Estação de Espera da Rhodia. Esse terreno acumula cerca de 30 mil toneladas de organoclorados, como o pó da china (pentaclorofenato de sódio) e o hexaclorobenzeno, materiais comprovadamente cancerígenos. O muro da casa dele é um dos que delimitam o território da empresa. “Eu mesmo já pulei com um facão pra cortar o mato que se acumula perto da minha casa”, declarou.

O morador informou que o muro foi construído há cerca de três anos e que antes não havia impedimento para acesso ao terreno. “Passaram o muro aqui, mas também não avisaram nada. Não temos informação nenhuma da área. Só sei que tem o vigilante que passa aqui para não invadirem, não roubarem nada”, relatou. Ele disse ainda que crianças também acessam o terreno para pegar bola e pipa. “Pulam, mas saem logo em seguida. Os seguranças não tiram, porque nem percebem”, acrescentou.

Há 20 anos no local, a dona de casa Hildete Correia de Souza, 55 anos, também confirma que moradores acessam o terreno para pegar frutos. “Tem gente que entra, não é? Tem gente que corta cacho de banana, mas eu mesmo não pego, não. Não tenho medo, mas não arrisco”, disse. Ela relatou que, com a construção do muro, o acesso de usuários de drogas foi dificultado. “Antes do muro, entrava mais gente para usar droga. A gente sentia o cheiro. Era uma bagunça. Agora não se vê mais isso”, contou. (mais…)

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Genebra, 13 de Novembro de 2012.

Assunto: Situação dos direitos indígenas no Brasil

Para: Oficina do Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) organização indígena nacional composta pelas principais organizações indígenas em diferentes regiões do país:

• A Articulação dos Povos indígenas do Nordeste e de Minas Gerais e Espírito Santo APOINME,
• Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB,
• Articulação dos Povos Indígenas do Sul – ARPINSUL,
• Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste – ARPINSUDESTE,
• Articulação dos Povos Indígenas e Região do Pantanal – ARPIPAN,
• Grande Assembleia Guarani – ATY GUASU.

Vem por meio desta, manifestar sua preocupação com o agravamento da violação dos direitos humanos e fundamentais de nossos povos indígenas no Brasil. (mais…)

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Por Patricia Fachin, Graziela Wolfart e Luana Nyland

Ao descrever os bastidores da construção da hidrelétrica no rio Xingu, a religiosa lamenta ao reconhecer que “não existe lei, não existe Constituição. O político nos domina e não temos ação contra ele”

Saída de Porto Alegre há 35 anos, a irmã Ignez Wenzel deixou as atividades que desenvolvia no Colégio São João para abraçar a causa dos colonos que migraram para o Pará em função da construção da Rodovia Transamazônica (BR-230). Hoje vive em Altamira-PA, e está engajada com o Movimento Xingu Vivo para Sempre na luta contra a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.

Em visita ao Rio Grande do Sul, irmã Ignez recebeu a IHU On-Line, onde concedeu a entrevista a seguir. Ela percebe que “no Sul nem sempre chegam as notícias verdadeiras acerca do que acontece no Pará, porque elas ficam ‘blindadas’ em Belém. Até em Altamira as notícias não são publicadas em todos os meios de comunicação, porque alguns veículos estão conchavados com a empresa Norte Energia. Temos mais respaldo da mídia internacional”.

Ao relatar o conturbado cenário que envolve o Consórcio Norte Energia, grupo formado por diversas empresas envolvidas na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará, irmã Ignez, visivelmente emocionada e sensibilizada com a situação, afirma que a Norte Energia prometeu casas para todos que seriam atingidos pela obra, mas agora avisaram que os atingidos não receberão novas casas, mas sim pré-moldadas. “Isso é horrível por causa do clima; dentro das casas fará 40º”. E continua: “eles também prometeram construir escolas, hospitais, infraestrutura para a cidade, investimento em saneamento básico, etc. Se vocês forem à cidade, não verão nenhum investimento. (mais…)

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PEC 71/2011 – Proposta de Emenda à Constituição Federal ameaça direitos indígenas

Telma Monteiro

Uma proposta de Emenda à Constituição Federal (CF), a PEC 71/2011, tramitando no Senado, pode alterar os direitos originários dos indígenas sobre suas terras.  O texto absurdo vai possibilitar que aqueles que têm títulos de terras concedidas pelo governo até outubro de 1988 e que foram declaradas como índígenas, sejam indenizadas não só pelas benfeitorias, mas também pela terra nua.

O § 6º do Artigo 231 da CF diz que pessoas com títulos de posse em terras indígenas já declaradas, até outubro de 1988, não têm direito à indenização pela terra nua e não podem mover ações contra a União.  Agora, se a proposta de Emenda for aprovada, os detentores desses títulos serão indenizados pelo Estado, tanto pela terra nua como pelas benfeitorias, além de poder mover ações contra a União.

Outro detalhe que chama a atenção é quanto ao significado dos termos usados: nulos, que consta do texto original significa que em qualquer época (passado, presente ou futuro) qualquer ato que leve à ocupação de terra indígena é nulo. No novo texto proposto o termo nulos foi substituído por anulados, ou seja, apenas os atos passados poderiam ser anulados e não os atos posteriores à alteração do § 6° do Artigo 231 da CF.

Trocando em miúdos: um ato que é nulo é um ato sem valor desde sua origem e para sempre; um ato anulado é um ato válido até sua anulação. (mais…)

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O orçamento de 2012 atingiu R$ 3,3 bilhões para beneficiar cerca de 45 milhões de estudantes, sendo que aproximadamente R$ 900 milhões devem ser direcionados para a compra diretamente da agricultura familiar. A liberação do orçamento de 2013 está previsto para meados de janeiro, com estimativa de cerca de R$ 3,5 bilhões, o que significa R$ 1 bilhão para a agricultura familiar

Eduardo Sá

Apesar de ter mais de 50 anos de existência, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) só teve seu marco legal [Lei 11.947] sancionado em 2009, graças à mobilização da sociedade civil, sobretudo por meio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). A disputa travada no Senado não foi fácil, devido à força de setores privados das indústrias de alimentos, refeições coletivas e da bancada ruralista que tentaram, mais uma vez, monopolizar o mercado institucional da alimentação escolar.

Com a lei algumas conquistas foram atingidas, como o reconhecimento da alimentação como um direito humano e a obrigatoriedade de que no mínimo 30% dos recursos sejam destinados à compra de alimentos da agricultura familiar através de chamadas públicas de compra, com dispensa de licitação. O PNAE garante a alimentação escolar dos alunos da educação básica em escolas públicas e filantrópicas. Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos para contribuir na aprendizagem e rendimento, bem como promover hábitos alimentares saudáveis. (mais…)

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O ex-marinheiro João Cândido foi homenageado in memoriam, com o diploma Zumbi dos Palmares da comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro. O diploma foi recebido por seu filho Adalberto Cândido

Rodrigo Otávio

Rio de Janeiro – O ex-marinheiro João Cândido foi homenageado in memoriam, quarta-feira (21), com o diploma Zumbi dos Palmares da comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro. O diploma foi recebido por seu filho Adalberto Cândido.

Conhecido como Almirante Negro, João Cândido Felisberto, a bordo do encouraçado Minas Gerais, foi o líder da revolta da Chibata, ocorrida no Rio de Janeiro em 1910 contra as sessões de tortura que os marinheiros eram vítimas. Após o motim, a Marinha abole “oficialmente” os castigos físicos, mas João Cândido é expulso da corporação e constantemente perseguido por oficiais, que impedem a continuidade da vida profissional de Cândido como timoneiro ou carregador de embarcações particulares. Ele morre como pescador aos 89 anos, em 1969, no Rio de Janeiro.

Em 2008, o governo Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Lei da Anistia a João Cândido e aos demais participantes da Revolta da Chibata, mas a reparação e a indenização financeira aos familiares são vetadas. Uma estátua em homenagem ao Almirante Negro, muito provavelmente uma das poucas estátuas de personagens negros no país, é erguida na Praça XV de Novembro, a poucos metros da sede da Alerj, palco da atual homenagem. (mais…)

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A Campanha Internacional ‘16 Dias de ativismo contra a Violência de Gênero’ dará início no próximo domingo, dia 25, no marco do Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, à sua 22ª edição. O Centro para a Liderança Global das Mulheres (CWGL) da Universidade de Rutgers, Estados Unidos, em conjunto com milhares de organizações ao redor do mundo, realiza a campanha para exigir o fim da violência contra as mulheres e apelar aos governos para que garantam sua proteção.

Para o CWGL, o período escolhido para a ação, de 25 de novembro a 10 de dezembro, não só garante mais visibilidade ao Dia Internacional contra a Violência contra a Mulher e ao Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), como também relaciona a violência de gênero a uma violação aos direitos humanos.

Com base em sugestões, neste ano, o tema global da campanha continuará sendo: ‘Da Paz no lar à Paz no mundo: Vamos desafiar o Militarismo e pôr fim à Violência contra as Mulheres!’. Os subtemas da campanha são: Violência sexual e de gênero cometida por agentes do Estado, sobretudo policiais ou militares; Proliferação de armas de pequeno porte e seu papel na violência doméstica; e Violência sexual e depois do conflito.

No Brasil, será abordada a temática ‘Compromisso e atitude pela Lei Maria da Penha – a lei é mais forte’, que pretende mobilizar a sociedade e promover a atuação conjunta entre governo e justiça a fim de diminuir a impunidade nos crimes contra as mulheres. No dia 28 de novembro, no Distrito Federal, a partir de 18h, na passagem subterrânea da 102/202 Norte, um grupo de grafiteiros/as de Brasília e do Rio de Janeiro fará um mural temático pelo fim da violência contra as mulheres.  (mais…)

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Tenemos el gusto de compatir el informe: “Aproximación al contenido constitucional del derecho a la libre determinación de los pueblos indígenas” redactado por Juan Carlos Ruiz Molleda, del Instituto de Defensa Legal (IDL) al cual puede acceder con un clic en el enlace. A continuación reproducimos la introducción al documento:

Introducción

El objetivo de este artículo es precisar el contenido del derecho a la libre determinación o también llamado autodeterminación de los pueblos indígenas, reconocido por la Declaración de las Naciones Unidad de los Derechos de los Pueblos Indígenas (DNUDPI en adelante), a efectos de tener mayor claridad al momento de su exigibilidad y de su aplicación.

Consideramos que es esta falta de claridad una de las causas que explican la subutilización de este derecho por los propios pueblos indígenas, por el movimiento de derechos humanos que los apoya, y en general por los operadores del sistema de justicia, a pesar que se trata de uno de los derechos más “potentes” políticamente de los pueblos indígenas, a diferencia de otros derechos, y de contar con reconocimiento normativo en el derecho internacional de los derechos humanos.

La causa de esta poca utilización tiene que ver en nuestra opinión con la imprecisión de su contenido, pues aún muchos operadores del derecho sobre todo de los Estados, suelen identificar este derecho con el derecho de los pueblos indígenas a formar un país independiente, y desmembrarse de un país de origen, olvidando que esto obedecía a contextos específicos, caracterizados por la existencia de una estructural colonial que subyugaba a los pueblos indígenas. (mais…)

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