OIT – Princípios da Participação dos Povos Indígenas no processo de regulamentação dos mecanismos de Consulta da Convenção 169

Nós, lideranças indígenas participantes da Primeira Oficina Preparatória para o Seminário “Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais: Expectativas eExperiências”, considerando o processo de regulamentação dos mecanismos de consulta previstos na Convenção e a exclusão dos nossos povos do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), vimos por meio da presente expor ao Governo da Presidente Dilma, as seguintes considerações e reivindicações.

1. É importante que todos os órgãos envolvidos com a política indigenista do EstadoBrasileiro participem de iniciativas e medidas determinadas pelo Governo para enfrentar os desafios, demandas e reivindicações dos povos indígenas. Consideramos, portanto, necessária a inclusão no Grupo de Trabalho Interministerial que promove a regulamentação dos mecanismos de consulta previstos pela Convenção 169, doMinistério da Cultura e do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade.

2. A participação indígena nos trabalhos de regulamentação dos mecanismos de consulta deverá acontecer por meio da constituição e funcionamento de um Grupo de Trabalho Indígena, com o propósito de garantir a organicidade da articulação do movimento indígena com o Estado, a autonomia e intervenção qualificada dos povos indígenas no processo.

2.1. O GT Indígena terá os seguintes objetivos:- Contribuir com o Grupo de Trabalho Interministerial na elaboração da proposta de regulamentação dos mecanismos de consulta;- Apoiar a APIB e organizações de base no processo de discussão participativa da regulamentação dos mecanismos de consulta junto as comunidades indígenas nas distintas regiões do país.- Acompanhar a APIB e organizações de base no monitoramento da aplicação do direito de consulta pelo Estado.- Encaminhar a discussão do direito de consulta nos poderes Legislativo e Judiciário.

2.2. O GT Indígena será constituído exclusivamente por 22 lideranças indígenas indicados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e as organizações indígenas regionais.

2.3. O GT contará, quando necessário, com a participação de assessorias e convidados governamentais e não governamentais e de outras instituições como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

2.4. O Grupo de Trabalho deve se reunir ordinariamente, antecedendo as reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho Interministerial, com o objetivo de assegurar a interlocução entre ambas as instâncias e a inclusão das aspirações e princípios estratégicos dos povos indígenas no instrumento de regulamentação dos mecanismos de consulta.

2.5. O Estado brasileiro deve garantir as condições necessárias para o devido funcionamento do Grupo de Trabalho Indígena, conforme o estabelece a Convenção169 da OIT.

2.6. Antecedendo o Seminário “Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais: Expectativas e Experiências”, os participantes da Primeira Oficina Preparatória deverão se reunir ainda nos dias 6 e 7 de março, com o objetivo de aprofundar no intercambio de informações e de análises sobre o direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT, e de avaliar, sistematizar e encaminhar os resultados da Oficina anterior, tais como os encontros regionais de informação e consulta e a composição do GT Indígena.

2.7. O Grupo de Trabalho Indígena realizará reunião para elaborar plano de trabalho com agenda e orçamento para o desenvolvimento de suas ações.

3. Encontros de Informação e Consulta Regionais

Os 05 encontros regionais propostos pelo Governo são insuficientes. Portanto, em conformidade com a Convenção 169 de OIT, propomos uma metodologia que contemple as especificidades étnicas e realidades locais, estaduais, regionais e nacional.

3.1. Deve ser realizado uma oficina nacional para o planejamento dos encontros de informação e consultas locais, estaduais e regionais e o nivelamento de informações entre os dirigentes da APIB, das organizações regionais e membros do GT Indígena em função do processo de regulamentação dos mecanismos de consulta.

3.2. Devem ser realizados encontros locais e estaduais para informar e consultar os povos indígenas sobre a regulamentação dos mecanismos de consulta. Serão realizados encontros locais, considerando as realidades étnicas, geográficas e de bioma nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Pará e Amazonas.

3.3. Devem ser realizados encontros regionais para unificar os resultados dos encontros estaduais.

3.4.O GT Indígena terá a responsabilidade de sistematizar os resultados dos encontros regionais.

3.5.Realizar encontro nacional para a consolidação e aprovação dos resultados dos encontros regionais.

3.6. Os encontros regionais terão que ser setoriais.

3.7.Os encontros locais e estaduais serão coordenados pela APIB e organizações indígenas regionais.

3.8.Os encontros regionais serão realizados durante três dias, coordenados pela APIB, a organização indígena regional e o GT Indígena. Os representantes do GT Interministerial participarão do evento somente no último dia.

3.9.O encontro nacional de consolidação e aprovação dos resultados dos encontro sregionais será realizado em dois momentos: dois dias só com a representação indígena e dois dias com participação da representação governamental.

4. Conselho Nacional de Política Indigenista, Estatuto dos Povos Indígenas e PNGATI

A aprovação do PL e implementação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), a aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas e a assinatura do Decreto que institui a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas (PNGATI), conforme as contribuições das oficinas regionais, são condições para o diálogo de boa-fé com os povos indígenas sobre o direito de consulta da Convenção169 da OIT.

5. Nós, os participantes da reunião prévia ao Seminário “Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais: Expectativas e Experiências”, reiteramos a reivindicação dos nossos povos e organizações no sentido de que a Presidenta Dilma nos receba para reunião de trabalho, visando acordar agenda para responder às nossas demandas que até o momento não foram atendidas por seu governo.

Brasília – DF, 07 de março de 2012.