PE – Diga NÃO à violência nas Unidades da Funase

Paulo Lago  – CENDHEC

Passados dois meses da rebelião no Centro de Atendimento Socioeducativo do Cabo de Santo Agostinho, onde três jovens foram brutalmente assassinados, a sociedade civil organizada, neste sábado, dia 10 de março, rememora com pesar o ocorrido e ao mesmo tempo com esperança de que mudanças efetivas e significativas sejam realizadas em todo o Sistema Socioeducativo no Estado de Pernambuco.

Após a rebelião, entidades da Sociedade Civil, conselhos de categorias profissionais (CRP, CRESS), Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, membros dos Conselhos Tutelares, representantes das mães que possuem filhos internados na FUNASE e Ministério Público, passaram a se reunir no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE), constituindo-se a articulação que vêm denominando de Fórum Socioeducativo, o qual ainda aguarda aprovação formal para se constituir enquanto uma instância ligada diretamente à estrutura do Conselho.

Assim, visando informar à sociedade sobre os direitos da população de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa, o grupo acima listado, iniciou uma sequência de vigílias, as quais ocorrem todo dia 10 de cada mês, dia que marca a rebelião.

As vigílias são atos com que visam trazer visibilidade para a questão desse contexto de violação de direitos perante a sociedade e cobrar do Estado prioridade e compromisso com as ações de reformulação do Sistema Socioeducativo no Estado. Nesse processo, visa-se implicar: a família, a sociedade e o próprio Estado, em relação ao seu dever constitucional de proteção das crianças, adolescentes e jovens.

No corrente mês, excepcionalmente, iremos rememorar a violência vivenciada no dia 10 de janeiro, por meio dos nossos sites e blogs institucionais, assim como nos veículos de comunicação. Mas, no dia 10 de abril, acontecerá a vigília, que será amplamente divulgada. É importante lembrar que essa é a mesma data em que os movimentos em defesa da criança e do adolescente realizam a mobilização contra a Redução da Idade Penal.

Nesse ínterim de ações ora citadas, outras medidas para instar o Estado foram tomadas pelo Ministério Público de Pernambuco, com o agendamento de audiências, no intuito de promover agilidade e garantir a realização das metas elencadas no Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo, o qual deverá ser executado no prazo de cinco anos (2010 a 2015), assim como os parâmetros exigidos pela Lei de Execução do SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012), com vigência a partir de 90 dias após a publicação, ou seja, em 18 de abril do corrente.

Cumpre ressaltar, que o Poder Judiciário de Pernambuco, havia pautado a temática das Unidades de Internação, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2011, tendo, em audiência pública, inaugurado o debate para subsidiar decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que definirá sobre: o possível afastamento de gestores; a realização de concurso público; a interdição parcial ou total de algumas unidades de privação de liberdade e, ainda, a reforma e construção de novas Unidades de Internação. Saliente-se que aspectos relativos à precarização do Sistema Socioeducativo foram apresentados, atentando-se, sobremaneira, para a superlotação e falta de estrutura física das Unidades que privam de liberdade adolescentes e jovens. Ao final da audiência, agendou-se o dia 05 de abril para uma inspeção nas Unidades e uma nova audiência pública para o dia 12 de abril do corrente.

O Cendhec e as organizações que estão a frente do Movimento em Defesa dos Direitos dos (as) Adolescentes e Jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em Pernambuco continuarão a manter acesa a luta pela garantia de direitos e dignidade humana para os adolescentes e jovens privados de liberdade.

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=65106