Nota de repúdio contra a agressão e prisão do advogado popular Benedito Barbosa no exercício das funções pela Polícia Militar do Estado de São Paulo

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares-RENAP, articulação de assessores (as) jurídicos (as) a movimentos sociais, vem manifestar solidariedade ao advogado Benedito Barbosa, que foi agredido e preso no exercício de suas funções no dia 25 de junho pela polícia do Estado de São Paulo.

Conforme noticiado, tudo se deu quando o advogado tentava estabelecer contato pessoal com seus (as) assistidos (as), que estavam dentro prédio que seria desocupado, para orientá-los (as) quanto aos seus direitos e obrigações legais. Mais uma vez se viu a Polícia Militar do Estado de São Paulo sendo usada como instrumento de coerção do povo e dos (as) advogados (as) populares, valendo-se do enquadramento em crime de resistência, tipificação esta banalizada, para encobrir as ilegalidades praticadas da corporação.

Cabe mencionar que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – assegura ao (a) advogado (a) a comunicação com seu cliente (art. 7º, III). Portanto, trata-se de um caso de evidente afronta às prerrogativas profissionais, o que se consubstancia em abuso de autoridade por infringir o exercício da advocacia (art. 3º, “j”, da Lei nº 4.898/1965).

Após reduzir o advogado à inação, os policiais prosseguiram com a violação de direitos de seus constituintes durante a reintegração de posse realizada no prédio localizado na Rua Aurora, 713, Centro, da cidade de São Paulo-SP, cumprida com violência e truculência contra homens, mulheres, idosos e crianças, conforme relatos da imprensa.

O direito social à moradia é uma conquista positivada na Constituição Federal (art. 6º), que precisa avançar na vida concreta. A omissão e/ou a violação do Poder Público aos direitos sociais não podem ser silenciadas pelas forças policiais. Quem se coloca ao lado da luta pela moradia merece todo o respeito do Estado e da sociedade, e é neste sentido que a RENAP também repudia a prisão sofrida.

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros Silva.