Liminar de reintegração de posse concedida após 10 anos é suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
Em uma região dominada pelo latifúndio, monocultura da cana-de-açúcar e carcinocultura no litoral norte do Estado da Paraíba, porém, predominante ocupada por Comunidades e Povos Tradicionais (posseiros, pequenos agricultores, indígenas, pescadores, ribeirinhos, catadores de caranguejo, etc.) processos de solidariedade e resistência mobiliza população que há mais de 03 (três) gerações tira seu sustento através da agricultura familiar.
ENTENDA O CASO: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
Desde 2003, uma Ação de Reintegração de Posse n° 058.2003.001.861-6 que tramita na Comarca de Rio Tinto/PB, vem ameaçando o que as famílias da Comunidade de Areia Branca e em torno têm de mais valoroso: o Direito à terra e ao seu uso de maneira sustentável, o temor maior retornou após 10 (dez) anos, visto que, uma liminar no mesmo processo foi concedida pelo Juiz da Vara Única de Rio Tinto em Fevereiro de 2014.
Após a decisão do Juiz da Comarca de Rio Tinto, a assessoria jurídica popular da Comissão Pastoral da Terra da Paraíba que acompanha o conflito desde o início do processo na dimensão penal e cível impetrou um Agravo de Instrumento (n° 2004663-76.2014.815.0000) no Tribunal de Justiça da Paraíba.
Ao mesmo tempo, mobilizações foram realizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Tinto, Associação Comunitária dos Pequenos Criadores de Animais e Agricultores da Margem do Rio Mamanguape (ACPPCAARM), Lideranças Indígenas Potiguara, Projeto de Extensão Centro de Referência em Direitos Humanos : Ymyrapytã (DCJ – UFPB), Dignitatis – Assessoria Técnica Popular, Comissão Pastoral da Terra (PB) e outros, principalmente através de divulgação de notas em redes sociais, ofícios e produção de documentos em diversos espaços políticos-jurídicos e sociais, entre eles, destacam-se, as feiras da região, junto as associações do Vale do Rio Mamanguape, nas ruas e mobilizações sociais em João Pessoa , no Ministério Público Federal (PFDC – PB), INCRA (PB), ICMBIO (Rio Tinto – PB) e SPU(PB).
A vitória parcial com a suspensão dos efeitos da liminar, no dia 25 de Abril de 2014, publicada recentemente, em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos aponta uma dimensão constitucional processual progressista de proteção aos direitos da pessoa humana, lavouras e meio ambiente:
“”In casu subjecto“, não se pode desconsiderar que a demanda transcorre há mais de 10 (dez) anos perante a primeira instância sem que haja resolução, explorando os agravantes, de forma incontroversa, por todo este tempo, a área objeto do feito. Desse modo, além da questão social que envolve os conflitos agrários, ainda resta evidente nos autos o direito de moradia e manutenção das famílias dos trabalhadores rurais envolvidos, circunstâncias estas de relevância constitucional igualmente legítima, que deve se sobrepor, neste primeiro momento, ao eventual direito real possessório dos agravados. A retirada dos trabalhadores do local onde desenvolvem atividade rural constitui medida extremamente drástica a ser imposta em caráter liminar, não sendo recomendável após lapso considerável de transcurso de tempo processual. A análise da liminar após o transcurso de mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da demanda e já sem a presença da maior parte dos autores inviabiliza, de certa forma, a mudança dascircunstâncias existentes no local do conflito, de modo que entendo prudente a manutenção dos trabalhadores na posse do bem até que se julgue o processo principal. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a decisão agravada, para determinar a manutenção dos agravantes na área objeto da discussão.”
Com essa decisão, a audiência de instrução e julgamento que estava designada para o dia 30 de Abril de 2014 foi suspensa, resta agora que a decisão de mérito seja favorável as famílias, assim como, a regularização fundiária avance junto com a proteção ambiental, garantia de demais direitos e incremento de políticas públicas/sociais.
A COMUNIDADE E A EXTENSÃO NO CRDH/UFPB
Neste cenário, o projeto do Centro de Referência em Direitos Humanos da UFPB (CRDH/UFPB), Ymyrapytã: Povos, Comunidades tradicionais e Meio Ambiente, vem acompanhando nos últimos 02 (dois) anos a situação da Área de Preservação Ambiental (APA) situada no Vale do Rio Mamanguape (Rio Tinto/PB) através de atividades voluntárias de assessoria jurídica popular ou apoiadas pelo Programa de Bolsa de Extensão (PRAC – UFPB), Programa de Extensão Universitária (PROEXT), Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) e Departamento de Ciência Jurídicas (DCJ – UFPB).
A Comunidade de Areia Branca (onde está concentrada a maior parte dos trabalhadores e seus familiares) espera que as instituições, bem como as autoridades, possam cumprir com seus respectivos papéis no Estado Democrático de Direito, no sentido de efetivar o Direito legítimo à terra, e, por consequência, dar-lhes tranquilidade para seguirem trabalhando, como sempre fizeram nos últimos 30 anos. Enquanto isto não acontece, Comunidade e parceiros vêm somando esforços jurídicos e perante as instituições públicas para a resolução do conflito.
O presidente ACPCAARM Seu Antônio disse: “alguns dos primeiros homens que iniciaram os trabalhos na região já faleceram e hoje seus filhos e netos estão na luta pelo pão de cada dia“.
O agricultor José Armando, conhecido como “Babia”, conta que as famílias que trabalham na região produzem grande quantidade de feijão, melancia, macaxeira, dentro outros alimentos, boa parte das plantações é atualmente consumido nas cidades de Rio Tinto, Guarabira, Sapé e chegando a vender para outros Estados, em consonância com o Programa de Aquisição de Alimentos.
No que diz respeito às instituições interessadas ou provocadas, destaca-se o Ministério Público Federal, que vem acompanhando a demanda de perto e abriu um procedimento administrativo em janeiro do corrente ano, assim como, o INCRA e o ICMBio, este último, tem atuado na região no intuito de regularizar a situação das terras discutidas, todavia, a efetivação desta regularização vem sofrendo obstáculos pela recente troca de chefia no órgão, além da pouca participação dos trabalhadores no processo de feitura do plano de manejo local.
Outra instituição procurada para esclarecimentos acerca das terras da região foi a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que apesar de ouvir os representantes dos trabalhadores, não realizou encaminhamento algum.
YMYRAPYTÃ: POVOS, COMUNIDADES TRADICIONAIS E MEIO AMBIENTE 2014
No ano de 2013 novas demandas e discussões advindas dos sujeitos da comunidade foram apontadas para os(as) extensionistas do Projeto Ymyrapytã, a problemática acerca das questões ambientais foi retomada em diversas reuniões junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Tinto e à Comunidade; a não representação de fato em instâncias de decisão, como o Conselho Consultivo da APA, o não conhecimento sobre a aplicação e consequências do novo Código Florestal entrou na pauta, e a promulgação do Código vem sendo utilizada na região pelos grandes empresários para amedrontar as comunidades, assim como, a ausência de políticas públicas voltadas para educação ambiental, proteção integral dos direitos humanos e divulgação das lutas de região são temas recorrentes.
Enquanto resultados e análises desses apontamentos e discussões surgidas no decorrer das avaliações, atuações, relações e articulações do CRDH/UFPB – Ymurapytã com a Comunidade, Comissão Pastoral da Terra (PB), Assessoria Jurídica Popular (RENAP e Dignitatis), pesquisas acadêmicas e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o ano de 2014 apresenta novos desafios de formação e acompanhamento visando dar continuidade as atividades de modo mais qualificado e contínuo priorizando o campo da regularização fundiária, articulação acadêmica com núcleos, observatórios e institutos de pesquisa, exercício contínuo na advocacia e educação jurídica popular, porém, acrescentando atividades de comunicação, participação em instâncias consultivas e deliberativas para assessorar a Comunidade e nos sujeitos em face a desses (velhos e novos) conflitos socioambientais na região.
Contatos:
Centro de Referência em Direitos Humanos – Departamento de Ciências Jurídicas – Praça Presidente João Pessoa, s/n –Centro- João Pessoa – PB – CEP: 58.013-140
Email: [email protected] / [email protected]
Perfil no facebook: Crdh Manol Mattos Ufpb
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Eduardo Fernandes.
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