Petição: Pelo retorno da comunidade do Quilombo Espírito Santo da Fortaleza Porcinos às suas terras

Pelo retorno da comunidade do Quilombo Espírito Santo da Fortaleza Porcinos às suas terras, das quais foram expulsos na véspera do Natal de 2010. Julgamento marcado para 25 de junho de 2013, com risco de sentença desfavorável, causando sérios danos irreparáveis à comunidade

Ao povo brasileiro:

Mais uma vez em nosso país assistimos ao descumprimento dos direitos das comunidades quilombolas. O Quilombo Espirito Santo da Fortaleza Porcinos, em São Paulo, sofreu na véspera do Natal de 2010 uma ação de reintegração de posse truculenta que nos tirou do último reduto do nosso território tradicionalmente ocupado. O que atualmente está acontecendo no Quilombo de Cambury, Ubatuba, SP.

A Comunidade Quilombola, hoje em área de intensa especulação imobiliária, foi formada em 1886 a partir de doação da Fazenda Areia Branca, por testamento do proprietário português aos então escravizados, sofreu ao longo da história sucessivos processos de expropriação, em um contexto marcado pela violência, fraudes cartoriais, opressão, negociações ocorridas em virtude de relações desiguais de poder. Trata-se de mais um caso que revela processos expropriatórios, que coloca em pauta grilagens, violência, desrespeito aos direitos fundamentais, omissão do Estado na figura dos órgãos responsáveis pelo processo de reconhecimento nos termos no Artigo 68 do ADCT, decreto 4887/2003 e Convenção 169 da OIT.

A Constituição garante, nos termos do Artigo 68 do ADCT, a demarcação, titulação e posse das terras ocupadas por remanescentes quilombolas, possibilitando a continuidade destas comunidades, que devem ser consideradas como a prova maior do símbolo de luta e resistência contra a escravidão, no passado, e o racismo, no presente. Porém, a atual situação da comunidade Porcinos, dispersa, desagregada, sem seu território tradicional, devido à reintegração de posse sofrida em 2010, demonstra a urgência que deve ser tratada a questão quilombola no Estado de São Paulo e no Brasil. Precisamos urgentemente retornar ao nosso território, uma vez que a ele está atrelada nossa ancestralidade, nossa cultura, nossa identidade, nosso futuro, nossa continuidade.

A situação coloca também em pauta a omissão e morosidade da atuação dos órgãos oficiais responsáveis pelos procedimentos de reconhecimento e titulação. Foram esses fatores que fizeram com que a comunidade remanescente de quilombo Espirito Santo da Fortaleza Porcinos sofresse a reintegração de posse, pois a sentença do juiz é baseada justamente na falta de interesse destes órgãos em atuar em nosso reconhecimento, questionando assim nossa identidade quilombola, nosso direito à terra.

A comunidade tem título imobiliário legitimo de propriedade, tem certidão de reconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares e processo administrativo aberto no INCRA desde 2008. Nosso direito é histórico e comprovado, mas precisamos urgentemente da elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e de encaminhamentos e ações jurídicas imediatas para que possamos voltar às nossas terras e dar continuidade à nossa história.

Pedimos a mobilização dos parceiros, órgãos, entidades e companheiros no caso do Quilombo de Porcinos que será julgado no dia 25 de junho.

Agradecemos a colaboração.

Associação Espirito Santo da Fortaleza Porcinos

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Compartilhada por Rebeca Campos Ferreira.