MPF/ES: concluída 1ª fase de regularização do território da comunidade quilombola Linharinho

Relatório de identificação e delimitação foi elaborado pelo Incra em atendimento à recomendação expedida pela Procuradoria da República em São Mateus

MPF/ES

O Ministério Público Federal em São Mateus (MPF/ES) conseguiu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluísse o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Linharinho, localizada no município de Conceição da Barra, no Norte do Estado.

A Constituição de 1988 assegurou, no artigo 68 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva de suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos. A elaboração do RTID é uma das fases deste reconhecimento.

O documento foi elaborado pelo Incra após o MPF recomendar sua conclusão, no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a excessiva demora na regularização do território tradicional da referida comunidade. De acordo com o inquérito, este é o segundo procedimento que visa à regularização das terras quilombolas de Linharinho. O primeiro, iniciado ainda em 2004, foi anulado na Justiça. Agora, o RTID deverá ser analisado pela Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra e, após aprovado, será publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Espírito Santo.

Para a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli, uma das características essenciais da cultura quilombola é a territorialidade. “A preservação da cultura quilombola objetivada pelo constituinte só se torna efetiva na medida em que se assegura à comunidade étnica o território necessário à sua reprodução física, social, econômica e cultural, exatamente como consagrado no art. 3º, § 2º, do Decreto 4.887/03”, explica.

Inquéritos – Para acompanhar a situação das comunidades quilombolas no Norte do Estado e o processo de delimitação de suas áreas, o MPF instaurou outros cinco inquéritos. Eles apuram informações sobre as comunidades de Roda D’Água, Bacia do Angelim e São Domingos, localizadas em Conceição da Barra; e São Jorge e Serraria/São Cristóvão, em São Mateus.

Além disso, a Procuradoria da República em São Mateus mantém o Projeto Quilombos da Cidadania. Ele consiste em conhecer mais de perto a realidade das comunidades quilombolas, dialogar sobre deveres e direitos garantidos por lei, prestar contas dos procedimentos instaurados pelo MPF em virtude de representações de quilombolas, além de apresentar novas ideias para melhorar o dia a dia dos seus membros.