Inquérito civil público vai analisar documentação encaminhada pela comissão da verdade municipal e aprofundar investigaçõesO Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) instaurou inquérito civil público para apurar a responsabilidade do Estado Brasileiro por violações dos direitos humanos em Volta Redonda durante a ditadura militar. A instauração do inquérito se deu após reunião do órgão com a Comissão da Verdade Dom Waldyr Calheiros, instituída por lei municipal em 10 de setembro de 2013, que produziu relatório parcial contendo informações sobre a prática de tortura e de perseguição a militantes políticos durante o regime autoritário.
A comissão já tomou 26 depoimentos, sendo que 19 deles foram prestados por pessoas que teriam sofrido diretamente os efeitos da repressão. O relatório aponta a perseguição sofrida por trabalhadores operários da Companhia Siderúrgica Nacional que se opunham ao regime, bem como a ocorrência de práticas de tortura e ocultação de cadáveres no 1º Batalhão de Infantaria Blindada (1º BIB), localizado em Barra Mansa. O Município de Volta Redonda era definido como área de segurança nacional entre 1973 e 1985, dada a importância econômica da produção realizada pela Companhia Siderúrgica Nacional, que ainda era uma empresa estatal.
Uma das primeiras medidas do inquérito foi a expedição de ofício à Presidência da Companhia Siderúrgica Nacional para que encaminhe a documentação que dispõe em seu acervo referente ao período entre 18/09/1946 e 5/10/1988. Para o Procurador da República Julio José Araujo Junior, responsável pelo inquérito, esclarecer os fatos e apurar as violações de direitos humanos narradas garantirá o direito à verdade e à justiça, além de permitir que se reescreva a história de modo a superar violações que perduram até hoje.
A criação em 2012 do Grupo de Trabalho (GT) “Justiça de Transição” pelo Ministério Público Federal permitiu dar uma resposta a diversos crimes cometidos durante a ditadura. No Rio de Janeiro, o MPF já ofereceu denúncia contra seis militares reformados envolvidos no atentado a bomba no Riocentro, ocorrido em 1981, e contra cinco agentes da ditadura envolvidos no sequestro e tortura do militante político Mário Alves, além de cinco militares reformados do Exército pelo homicídio e ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, ocorrido entre os dias 21 e 22 de janeiro de 1971.
O trabalho do Ministério Público Federal baseia-se em decisão, em 2010, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), que tratava da responsabilização do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas resultante de operações do Exército para erradicar a Guerrilha do Araguaia. Entre outros pontos, a sentença determinou ao Estado brasileiro a condução eficaz da investigação penal para esclarecer os fatos ocorridos durante a ditadura, para definir as correspondentes responsabilidades penais e para impor efetivamente as sanções penais cabíveis.
A sentença estabeleceu a obrigação do país de investigar quem são os autores materiais e intelectuais do desaparecimento forçado das vítimas, em razão do caráter permanente desses crimes, não aplicando a Lei de Anistia em benefício dos agentes de crime, nem prescrição ou qualquer outra excludente de ilicitude para eximir-se de investigar.
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