Com a aprovação do texto, guardas municiais terão direito ao porte de arma; proposta segue para sanção ou veto da presidenta Dilma
Da Redação Brasil de Fato
O Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O PL, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), institui o direito ao porte de arma aos guardas municipais e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O texto, aprovado nesta quarta-feira (16), segue para sanção ou veto da presidenta Dilma.
A proposta deixa explícita a autorização legal para o porte de arma de fogo pelas guardas municipais que, ainda, deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados.
Outra atribuição que o texto dá aos guardas municipais é a possibilidade de encaminhar ao delegado de polícia, mediante flagrante de delito. A guarda municipal também poderá auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.
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