PE – Nota Pública do Conselho Estadual das Cidades sobre o processo para instituição da Política de Regularização Fundiária do estado, em tramitação na Assembleia Legislativa

As entidades da sociedade civil que compõem o Conselho Estadual das Cidades – ConCidades-PE -, bem como aquelas que com ele dialogam, vêm a público informar e se manifestar sobre os recentes acontecimentos envolvendo a votação do projeto de lei 1757/2013, na Assembleia Legislativa do estado de Pernambuco.

Inicialmente esclarecemos que às vésperas da instalação da XVII Reunião Ordinária do Conselho Estadual das Cidades – ConCidades-PE (sexta-feira, 06/12) – fomos surpreendidos com a informação de que o governo do Estado havia encaminhado à ALEPE o projeto de lei 1757/2013 que se propõe a instituir uma Política de Regularização Fundiária no estado de Pernambuco, para ser votado em regime de urgência. Projeto até então completamente desconhecido por este Conselho.

Assim, sendo o ConCidades-PE, um órgão colegiado da Secretaria das Cidades, composto por representações do estado e da sociedade civil, com atribuição legal de propor edição de normas gerais de direito urbanístico e de se manifestar sobre propostas de alteração da legislação pertinente à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano (Lei estadual nº 13.490/2008, art. 3º, III), os conselheiros da sociedade civil propuseram à plenária do Conselho que fosse encaminhado imediatamente à ALEPE  Ofício requerendo que a votação fosse adiada, e que o Projeto fosse encaminhado formalmente ao ConCidades-PE para que este cumprisse seu papel democrático. 

Essa proposta foi acatada POR UNANIMIDADE pela plenária da XVII Reunião Ordinária do Concidades-PE, em 09 de novembro do corrente ano, tendo o Ofício sido assinado por membros da Coordenação Executiva do Conselho e imediatamente remetido à ALEPE para que houvesse tempo hábil de reverter a situação provocada pelo executivo estadual.

Em resposta ao ofício enviado à ALEPE, representantes da coordenação executiva do ConCidades-PE foram convidados a participar de uma reunião com representantes do governo do estado, na tarde do dia 11/12/2013, na sede da Secretaria de Administração. Na ocasião, o governo do estado não só se recusou a interromper a tramitação do projeto para análise pelo Conselho, como propôs àquela pequena representação que apresentasse naquele momento emendas ao projeto, sem análise prévia do projeto ou qualquer debate no âmbito do conselho.

Lamentavelmente, uma vez mais, a atual gestão do governo do estado desrespeita e demonstra seu descompromisso com as instituições democráticas, em especial aquelas ligadas ao controle social através da participação popular. Pois, não satisfeita com o fato de ignorar as atribuições deste Conselho, soma a isso a inadmissível proposta de que seus integrantes desrespeitem o próprio Conselho e passem por cima de sua plenária. Apenas a plenária poderia, legitimamente, após um amplo debate democrático, propor qualquer alteração a um projeto de lei.

Nesse sentido, as entidades e conselheiros da sociedade civil que compõem o ConCidades-PE, abaixo assinadas, vêm a público RATIFICAR que:

i) a gestão democrática por meio da participação da população é Diretriz Geral da Política Urbana (Estatuto da Cidade, art. 2º, II);

ii) é atribuição do ConCidades emitir orientações  sobre a aplicação do Estatuto das Cidades e os demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano, bem como, propor a edição de normas gerais e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente (Lei estadual nº 13.490/2008, art. 3º, III e IV);

(iii) que o tema da Regularização Fundiária sempre foi pauta da luta dos movimentos sociais e bandeira das organizações da sociedade civil que através de sua atuação nos Fóruns Estadual, Regional e Nacional da Reforma Urbana foram atores decisivos na construção do Ministério das Cidades e da Secretaria das Cidades como importantes agentes da Política Pública de Desenvolvimento Urbano;

(iv) e, por fim, solicitamos novamente à ALEPE o envio formal do PL 1757/2013 para que o ConCidades-PE possa exercer democraticamente seu papel.

Assinam a Nota:

• CENDHEC – Segmento ONGs
• Habitat para a Humanidade – Segmento ONGs
• Fase – Segmento Ongs
• Centro das Mulheres do Cabo – Segmento ONGs
• CONAM – Segmento Movimentos Sociais
• OLMP – Segmento Movimentos Sociais
• Marcelo Santa Cruz – Segmento legislativo municipal

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros.