Pelo fortalecimento de políticas públicas para a população negra

A Cor da Marcha

No decênio 2003-2013, houve uma série de avanços na concepção de políticas governamentais dirigidas à população negra. Entre esses, podemos destacar a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR); a Lei n. 10.639/03 (que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana); o Decreto n. 4993/2003 (que regulamenta a titularidade das terras quilombolas); a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; o reconhecimento da constitucionalidade das cotas para negros nas universidades pelo Supremo Tribunal Federal; e a Lei n. 12.711/2012 (que obriga a adoção de cotas sociais e raciais nas Instituições de Ensino Superior).

No entanto, isso ainda é, indiscutivelmente, pouco diante das necessidades que temos, dos problemas que enfrentamos e do tanto que já contribuímos para o desenvolvimento do Brasil. Os negros (pretos e pardos) correspondem a 51% da atual população brasileira, segundo dados oficiais. Somos a maioria dos cidadãos, mas não temos acesso de forma equitativa à riqueza, aos bens e serviços existentes no país. Representamos 70% dos brasileiros que vivem na extrema pobreza. Os nossos jovens morrem 2,5 vezes mais que o jovens brancos. Enfrentamos sérios entraves e limitações para ter acesso à terra seja no campo, seja na cidade. Correspondemos a 70% dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que sofre com os ataques sistemáticos voltados ao seu desmantelamento. Nossas famílias têm investido muitos esforços para rompermos o déficit educacional a que nossos pais e avós foram submetidos. Somos alvos privilegiados de discursos de rebaixamento e agressão à nossa humanidade transmitidos pelos jornais, novelas, cinema, publicidade, livros didáticos, entre outros.

Há razões mais do que suficientes para se entender que o racismo é um problema estruturante da sociedade brasileira e, portanto, é necessário fazer do combate à desigualdade racial uma agenda prioritária tanto nas ações de governo e de Estado quanto nas atividades promovidas pelos movimentos sociais. Infelizmente, não é isso que temos visto. Diagnósticos existem, mas não verificamos a priorização da população negra em agendas e políticas essenciais como as de habitação, educação, transporte, segurança alimentar e nutricional, mercado de trabalho ou inclusão produtiva, saúde, etc…

Há também sérios problemas de garantia de recursos, execução e efetivação dos direitos formalmente garantidos nas políticas públicas criadas. Há uma resistência sistemática para que a pauta racial seja, de fato, internalizada nas mais diversas pastas da área social. Ao mesmo tempo, faltam recursos, pessoas e peso institucional aos órgãos setoriais para que as políticas de “igualdade racial” sejam implementadas em níveis federal, estadual e municipal. Falta uma estratégia forte para a implementação da lei do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira, que cause real impacto na Educação Básica e na Superior. O processo de implementação das cotas nas universidades, além de ainda exposto a incertezas, não necessariamente vem acompanhado de ações de garantia de permanência ou incentivo à pesquisa para as/os estudantes negras/os.

Diante desse cenário, especialmente demandamos:

* Definição e ampliação de fontes de financiamento para as políticas de promoção da igualdade racial, desde o que é estabelecido pelo Poder Legislativo até os encaminhamentos dados pelo Poder Executivo;
* Incorporação dos dados sobre raça/cor na formulação e nas estratégias de distribuição de recursos em todas as políticas de assistência social, a exemplo, do Plano Brasil Sem Miséria, Programa Bolsa Família e do Programa Minha Casa Minha Vida;
* Definição e implantação de políticas de ação afirmativa de acesso ao serviço público (por meio de concursos e editais de contratação direta);
* Implementação da Lei n. 10.639/2003 com metas, prazos e monitoramento efetivo pelos Governos Federal, Estadual, Municipal e Instituições de Ensino Superior, em franco diálogo com as organizações de Movimento Negro;
* Implantação de políticas de ação afirmativa para acesso de estudantes e pesquisadores negros às bolsas de estudo ofertadas pelo governo brasileiro no país e no exterior;
* Fortalecimento institucional da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra dentro do Ministério da Saúde e nas Secretarias de Saúde dos estados e municípios, por meio da garantia de financiamento para ações de sensibilização e formação de profissionais, acompanhamento de indicadores e proposição de metas à Rede SUS;
* Fortalecimento do Plano de Prevenção à Violência Contra a Juventude Negra – Juventude Viva, de modo a combater o extermínio desse segmento da população e se chegar a uma reformulação das práticas de segurança pública existentes no Brasil;
* Fortalecimento institucional da agenda de diversidade cultural brasileira no Ministério da Cultura, com ênfase nas variadas
expressões artísticas e abordagens críticas produzidas por negras e negros (a exemplo dos editais lançados em novembro de 2012, mas não só);
* Titulação das mais de 1800 comunidades quilombolas já certificadas, acompanhada da certificação e posterior titulação das demais comunidades levantadas pelo Incra, que juntas totalizam cerca de três mil em todo o país.
* Fortalecimento institucional da agenda contra as intolerâncias religiosa, geracional e territorial, a homofobia, o sexismo e, mais uma vez, o racismo, nas Secretarias de Direitos Humanos, Secretaria de Políticas para as Mulheres e no Ministério da Justiça.

ERRATA: O Decreto n. 4887/2003 é a lei que regulamenta a titularidade das terras quilombolas e não o Decreto n. 4993/2003.