Procuradora Monique Cheker participou de audiência pública na Câmara dos Deputados
Procuradoria Geral da República
Representando a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (meio ambiente e patrimônio cultural) do Ministério Público Federal (MPF), a procuradora da República Monique Cheker participou na última terça-feira, 4 de junho, de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Estação Ecológica de Tamoios – localizada entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty, no Rio de Janeiro, e alvo de dois projetos de lei em tramitação no Congresso. O PL 4.119/12 e seu apensado, PL 4.196/12, tratam da liberação da pesca artesanal ou amadora, do tráfego de embarcações e da utilização de praias na estação.
Para Monique Cheker, caso aprovados, os projetos serão inconstitucionais, por afrontarem o artigo 225, § 1º, III da Constituição Federal, segundo o qual é “vedada qualquer utilização que comprometa a integridade” de áreas especialmente protegidas. A procuradora lembra que a Estação Ecológica de Tamoios foi criada em 1990 como contrapartida à instalação das usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2. “Ela serve como uma zona de amortecimento, de segurança, onde são feitos permanentes estudos sobre a fauna e a flora, permitindo que sejam identificadas possíveis anormalidades ambientais. Qualquer alteração nesse ambiente, inclusive a presença humana, prejudicará o monitoramento”, argumenta. Além disso, a permissão de permanência no local dificulta a evacuação em caso de um acidente nuclear.
Entre as justificativas dos projetos, argumenta-se que a proibição da pesca artesanal dificulta a sobrevivência de famílias que vivem na área e que a proibição de permanência prejudica o turismo. Monique Cheker informou que a estação ocupa apenas 5,69% de toda a Baía de Ilha Grande e, na verdade, colabora com o turismo na região.
“Minha preocupação é que os projetos de lei não mencionam, em momento algum, a questão nuclear. Então, uma das razões principais da criação de Tamoios como uma estação ecológica de proteção integral não foi sequer considerada”, finaliza.
Para assistir à íntegra da audiência, clique aqui.
A audiência – Promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, a audiência contou com a presença dos deputados federais Fernando Jordão (PMDB/RJ), Jair Bolsonaro (PP/RJ), Luiz Sérgio (PT/RJ) e Sarney Filho (PV/MA). Também participaram Ricardo Toledo, secretário municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis; Marcos Bastos Pereira, diretor do Centro de Estudos Ambientais e Desenvolvimento Sustentável da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; Ricardo Voivodi, coordenador de gerenciamento costeiro do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro; Roberto Brandão Cavalcanti, secretário de biodiversidade e florestas do Ministério do Meio Ambiente; e Regis Pinto de Lima, chefe da Estação Ecológica de Tamoios do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Se quiser receber nosso boletim diário, é só inscrever-se na aba "Quem somos", clicando
É tentar fazê-lo. Felizmente ele não conseguiu.
Srº DEP Isto não e legisla em causa propiá!?