A Procuradoria Geral da República (Ministério Público Federal) protocolou na última sexta-feira (11/05), no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, seu parecer na ADIN de nº 4.636, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil. A ação questiona a constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/94, que dá capacidade postulatória aos defensores públicos exclusivamente pela nomeação e posse no cargo, bem como o inciso V, também do artigo 4º, da LC 80/94, que confere competência à Defensoria Pública para defender pessoa jurídica.

A peça assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel (foto), e pela vice-procuradora-geral, Deborah Duprat de Britto, sustenta que o defensor público não precisa vincular-se à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bastando que tome posse no cargo para que tenha assegurada sua capacidade postulatória. A procedência parcial referiu-se a outros termos da Adin 4636, uma vez que neste requisito da vinculação a decisão acompanhou discordância apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU), pela Presidência da República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

“Não há disposição constitucional que autorize entendimento de que os Defensores Públicos devem estar inscritos na OAB para atuarem como tal. Muito pelo contrário, o tratamento dispensado a essa instituição livra-a de ingerências externas, especialmente no que diz respeito ao exercício das funções que lhe são típicas”, diz a peça assinada pelo PGR. (mais…)

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Por: Redação da Rede Brasil Atual

São Paulo – O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, deputado Domingos Dutra (PT-MA), participou de uma vistoria na região do Triângulo Mineiro (MG) e relatou assassinatos de trabalhadores rurais encomendados, invasões de terras e assentamentos, violência e jagunços fortemente armados por organizações ruralistas. Ele vai pedir ao governo federal para federalizar os crimes que ocorrem no campo e criar mecanismos que diminuam o poder dos juízes na concessão de liminares.

Segundo Dutra, a região tem um grande conflito envolvendo tanto os quilombolas que reivindicam no governo federal o reconhecimento dos seus territórios como conflitos graves envolvendo agricultores acampados em usina de álcool. De acordo com o deputado, o clima relatado por dezenas de pessoas é que há uma entidade parecida com a antiga União Democrática Ruralista (UDR), que arrecada recursos para contratar pistoleiros. “As questões fundiárias me deixou preocupado. Agora vamos batalhar na câmara para federalizar esses crimes”, disse o deputado à Rádio Brasil Atual.

O deputado afirmou que no dia 24 de abril em Uberlândia (MG) três trabalhadores rurais, sendo uma mulher, foram executados, e disse que na cidade há um clima de insegurança muito grande por conta da existência de uma organização de proprietários que os moradores acusam de pistoleiros. “O clima é tenso e com uma visão diferenciada. Eu não imaginava que o estado de Minas Gerais, um estado rico e desenvolvido, tivesse um nível de violência e um conflito tão forte por posse de terras”, afirmou. (mais…)

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Compartilhada por Vilde Dorian Castro.

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Relato de servidores do MPF que estão na área em litígio desde o início da semana

Cerca de 60 indígenas prosseguem na reocupação de parte da Terra Indígena Kadiwéu, no município de Porto Murtinho (MS), iniciada no dia 27 de abril. Segundo os próprios índios, eles “cansaram de esperar” por uma decisão da Justiça sobre a ocupação de pouco mais de 150 mil hectares da terra indígena por fazendeiros e resolveram “retomar o que é de direito”, ou seja, o domínio da área que já foi demarcada em 1981 pelo Governo Federal e que desde então encontra-se em litígio judicial.

Procuradores da República do Ministério Público Federal estiveram na área no dia 10 de maio. Uma outra equipe de servidores do MPF está na região desde segunda (14), percorrendo as fazendas que se encontram dentro dos limites da terra indígena. São 23 propriedades dedicadas exclusivamente à criação de gado de corte.

O MPF constatou que todas as 23 fazendas foram desocupadas pelos não índios, mas apenas quatro produtores retiraram seus animais do local. Na segunda (14) e terça (15), houve o registro de cinco “comitivas boiadeiras” deixando a terra indígena em direção a outras fazendas, com pelo menos 4 mil animais. (mais…)

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Servindi, 15 de mayo, 2012.- La contaminación en la cuenca del río Corrientes, en Loreto, por 40 años de actividad petrolera y la decisión de los pueblos achuar, urarina y quichua de luchar juntos por sus derechos son temas expuestos en el corto documental “Unidos” dirigido y producido por Alan Fàbregas y Xènia Solé. (mais…)

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Servindi, 16 de mayo, 2012.- Organizaciones indígenas, frentes de defensa y organizaciones macro regionales del Norte, Centro y Sur del país, acordaron iniciar el 31 de mayo un paro nacional indefinido en contra del proyecto minero Conga.

La medida acordada por el Frente de Defensa Ambiental de Cajamarca, será corroborada por la Asociación Interétnica de Desarrollo de la Selva Peruana (Aidesep), la Confederación Nacional Agraria (CNA) y la Confederación Nacional de Comunidades Afectadas por la Minería (Conacami).

Ello fue acordado durante la Asamblea Nacional de los Pueblos de Perú y del Tawantinsuyu, realizada el 6 de mayo en la ciudad de Lima, donde participaron organizaciones agrarias e indígenas de las macro regiones del norte, centro y sur del país.

Las organizaciones que se suman a la protesta exigen a la empresa Newmont y su filial Yanacocha en Cajamarca, desistir en la ejecución del proyecto Conga. También demandan al gobierno declarar la inviabilidad del proyecto.

Asimismo, piden la moratoria y revisión de las concesiones mineras otorgadas por el Estado a los mega proyectos mineros, petroleros y gasíferos. (mais…)

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Nós povos indígenas, quilombolas, articuladores e demais presentes no Encontro dos povos indígenas e quilombolas do Mato Grosso – Direitos ameaçados|resistência, realizado entre os dias 16 a 18 de abril de 2012, na Universidade Federal de Mato Grosso apresentamos nossos posicionamentos políticos em dizer NÃO a quaisquer Projetos de Emendas Constitucionais (PEC) e projetos de leis seja municipal, estadual e federal que venha ferir os direitos coletivos dos povos indígenas e quilombolas. Apresentamos as nossas propostas que reafirmam qual economia queremos para Mato Grosso. E, ressaltamos a necessidade que essas sejam plenamente consideradas nos acordos advindos da Rio +20. Queremos uma economia que:

· Fortaleça os territórios indígenas, quilombolas, bem como as terras onde vivem os extrativistas, ribeirinhos, assentados, caixaras, retireiros, morroquianos, outras comunidades tradicionais e grupos sociais diversos. E, reconheça a importante contribuição dos saberes e valores destes povos e comunidades acima referidos na sustentabilidade dos territórios e da biodiversidade;

· Preserve a natureza e os direitos do usufruto coletivo, pois as políticas públicas não podem compreender que os impactos ambientais e sociais possam ser compensados em termos monetários. Consideramos que muitas realidades existentes em nossos territórios devem ser invioláveis, e impossíveis serem convertidas em valores financeiros. Reafirmamos a necessidade que sejamos ouvidos, e, considerados nossos posicionamentos; (mais…)

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Uma decisão judicial publicada no início de abril efetiva a desapropriação de um dos imóveis privados existentes no território da Comunidade Quilombola Conceição das Crioulas, situada em Salgueiro, sertão Pernambucano. A conquista é parte da luta encampada há anos pela comunidade, pois, mesmo tendo sito titulada no ano 2000 pela Fundação Cultural Palmares, a comunidade convive com 21 propriedades privadas em seu território. Isso ocorre por que a titulação foi anterior ao Decreto 4887/03, que prevê a desintrusão das áreas tituladas.

Em 2009 foi publicado o decreto presidencial declarando desapropriação por Interesse Social (Lei 4132/62) dos imóveis privados dentro da comunidade quilombola. O Incra iniciou o mapeamento, negociação de compra e venda dos demais imóveis e a indenização das benfeitorias dos posseiros para a desintrução apenas em 2011, e esta é a primeira área desapropriada.

Ao todo o território da comunidade tem cerca de 17 mil hectare. O caso da Conceição das Crioulas tem sido assessorado pela Terra de Direitos e Dignitatis, em parceria com a Associação Quilombo Conceição das Crioulas (AQCC), entidade da própria comunidade.

http://terradedireitos.org.br/biblioteca/comunidade-quilombola-conceicao-das-crioulas-conquista-avanco-no-direito-ao-territorio/

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