Nós, juízas e juízes brasileiros, exigimos que o país quite a enorme dívida que possui com o seu povo e com a comunidade internacional, no que diz respeito à verdade e justiça dos fatos praticados pela ditadura militar, que teve início com o golpe de 1964.

A Comissão da Verdade, criada por lei, é mecanismo que deve contribuir para melhorar o acesso à informação e dar visibilidade às estruturas da repressão, reconstruindo o contexto histórico das graves violações humanas cometidas pela ditadura militar e promover o esclarecimento dos casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres.

Estamos certos, como decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que “as atividades e informações que, eventualmente, recolha (a Comissão de Verdade), não substituem a obrigação do Estado de estabelecer a verdade e assegurar a determinação judicial de responsabilidades”.

Manifestações que buscam cobrir as violações cometidas sob o manto da ignorância são um golpe para os direitos humanos e afrontam o patamar da dignidade humana estabelecido na Constituição Federal e normativa internacional. Todos e todas têm o direito de saber o que ocorreu em nosso país, tarefa que compete à Comissão da Verdade, a ser composta por pessoas comprometidas com a democracia, institucionalidade constitucional e direitos humanos. (mais…)

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Por Raquel Rolnik*

O Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou hoje uma resolução, proposta por mais de 60 países, sobre direito à moradia adequada no contexto de desastres naturais. O texto da resolução define claramente como o direito à moradia adequada deve ser tratado no contexto da prevenção de desastres, bem como no processo de reconstrução.

A resolução insta os países a garantir que a todas as pessoas afetadas por desastres naturais seja assegurado o igual acesso à moradia adequada, sem qualquer tipo de discriminação e independentemente da situação de posse da antiga moradia, e a priorizar o atendimento às pessoas mais desfavorecidas e vulneráveis, através da reconstrução de habitações e da oferta de habitações alternativas, respeitando os princípios da não discriminação e da igualdade entre homens e mulheres.

O documento também insta os países a assegurar que a acessibilidade de pessoas com deficiência seja levada em conta durante todas as fases da reconstrução; a garantir o acesso à informação e a participação das pessoas e comunidades afetadas no planejamento e implementação da assistência relacionada à moradia; garantir que os direitos de posse de pessoas sem propriedade individual ou formalmente registrada sejam reconhecidos na restituição, compensação, reconstrução e programas de recuperação, dando particular atenção às pessoas mais vulneráveis; entre outros pontos . (mais…)

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Rachel Duarte

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (22), em Curitiba (PR), dois homens suspeitos de postagens criminosas no site silviokoerich.og, que entre outras coisas, incitavam a homofobia e a “cura gay”. Os conteúdos disseminados na rede incentivavam o abuso sexual de menores e eram contra negros, mulheres, nordestinos e judeus. A chamada “Operação Intolerância” resultou na prisão de Emerson Eduardo Rodrigues e Marcelo Valle Silveira Mello, moradores de Curutiba e Brasília, respectivamente.

As investigações, conduzidas pelo Núcleo de Repressão aos Crimes Cibernéticos, uma Unidade Especializada da PF, permitiram a identificação cabal dos criminosos, que há meses vinham postando mensagens de apologia de crimes graves e da violência. As investigações tiveram início em setembro do ano passado quando inúmeras denúncias do site criminoso chegaram ao conhecimento da PF, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério Público Federal. (mais…)

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Consórcio da hidrelétrica de Santo Antonio, em Rondônia, solicitou registro junto à ONU para entrar no lucrativo mercado de carbono; entidades contestam

Por Verena Glass, Repórter Brasil

No início deste ano, cenas de casas ribeirinhas arrastadas pela força das águas do rio Madeira, em Rondônia, acompanharam a abertura das comportas da hidrelétrica de Santo Antonio, uma das principais obras do PAC na Amazônia.  Os impactos sobre moradores das barrancas do rio foi tão forte, que os Ministérios Públicos Federal e Estadual intervieram e obrigaram o Consórcio Santo Antônio Energia, S.A a se responsabilizar pelos danos e realocação dos dezenas de desabrigados.

Este foi apenas o último capítulo de uma série de problemas ambientais e sociais que vêm se acumulando na conta da usina, que agora quer se beneficiar economicamente com a venda de créditos de carbono através de registro junto ao MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), instrumento criado pelo Protocolo de Kyoto para incentivar projetos ambientalmente responsáveis.

De acordo com a solicitação da Santo Antônio Energia, S.A. (SAESA), a usina deverá emitir zero de Gases de Efeito Estufa (GEEs), além de trazer melhorias na qualidade de vida da população local. Isso lhe daria o direito de negociar créditos de carbono equivalentes a 51 milhões de toneladas de emissões CO2/equivalente evitadas (em fevereiro, o preço mínimo de uma tonelada de CO2/equivalente girava em torno de US$ 30 no mercado internacional). (mais…)

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Neste Dia Mundial da Água, 22 de março, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) vem a público manifestar sua posição em defesa da água como um bem público e direito fundamental dos homens e mulheres.

Vivemos um momento de crise internacional do capitalismo, que tem beneficiado o capital tanto na criação, quanto nas “soluções” das crises. Uma das soluções é o domínio e controle dos bens naturais estratégicos, entre eles a água e os recursos energéticos, cujo objetivo é transformá-los em mercadoria a fim de gerar lucro e acumulação privada em nível internacional.

Os principais envolvidos e interessados são as grandes corporações internacionais, como a Nestlé, Suez, Coca-cola, Vivendi, Odebrecht, Camargo Correa, entre outras empresas que buscam institucionalizar seu modelo e interesses dentro dos Estados através de um conjunto de regras e normas, que posteriormente transformam-se em leis, acordos e tratados aos quais o povo é submetido e obrigado a seguir, como se fossem de seus interesses. Alertamos que, se privatizada, há uma tendência das tarifas de água serem elevadas a preços internacionais referenciados na energia. O plano é transformar a água em commoditie, com preço definido na bolsa de valores, como propôs a Nestlé. (mais…)

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Da Página do MST

Por volta das 6h da manha desta quinta-feira (22/3), a Policia Militar cercou o acampamento na Fazenda Martinopolis, que pertence a Usina Martinópolis, que foi ocupada pela 6ª vez por trabalhadores rurais organizados pelo MST em 11 de fevereiro.

Estão no local a a Tropa de Choque, 10 viaturas, um caminhão do corpo de bombeiros, um ônibus da PM e diversas motos. O comandante da operação, major Mango, deu um prazo para que as famílias deixassem o local.

“A PM do estado de São Paulo está agindo sob uma clara orientação de intimidar os movimentos sociais, chegando a cometer graves crimes, como os ocorridos no despejo das famílias do Pinheirinho em São Jose dos Campos. No caso da desocupação de hoje, a PM esta agindo com mandato de reintegração de posse judicial, mas nem sempre tem sido assim”, afirma Kelli Mafort, da Direção Nacional do MST.

Depois da ocupação, a usina entrou com um pedido de reintegração de posse no dia 13 de fevereiro. A juíza Andrea Schiavo da comarca de Serrana não concedeu, alegando que o valor das custas processuais estavam incompatíveis com o valor da área. Com isso, a Usina Martinopolis desistiu da causa e a juíza arquivou o processo em 7 de março. No entanto, a juíza reativou um processo de interdito proibitório de 2010 (n. 712/2010) e o transformou em reintegração de posse. (mais…)

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Por Giovana Girardi, Do O Estado de S.Paulo

Análise feita em 49 rios de 11 Estados brasileiros traz uma má notícia para o Dia Mundial da Água, comemorado hoje: nenhum deles apresentava uma situação considerada boa ou ótima. Em termos de contaminação, 75,5% foram classificados como “regular” e 24,5% com nível “ruim”, de acordo com levantamento conduzido pela SOS Mata Atlântica em localidades que, no passado, foram cobertas pela floresta.

As avaliações foram feitas entre janeiro de 2011 e o início de março deste ano durante visitas da expedição itinerante A Mata Atlântica é Aqui, que busca a interação com as populações para alertá-las sobre o problema de contaminação dos rios, riachos, córregos, lagos, etc.

No evento, as pessoas são convidadas a investigar as condições de um ou mais corpos d’água por meio de um kit de análise da água. “É feita assim uma avaliação pontual, um retrato da situação naquele dia. E o resultado é bastante preocupante. Não encontramos nenhum rio em situação satisfatória”, afirma Malu Ribeiro, coordenadora da Rede das Águas da SOS. (mais…)

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Por: Redação da Rede Brasil Atual

São Paulo – Para o secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzato, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados “retrocedeu”, ao aprovar nesta quarta (21) o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.

Segundo o ativista, a  aprovação da PEC 215 descumpre a Constituição e desrespeita os direitos dos povos indígenas e quilombolas às suas terras tradicionais. “Isso nos deixa bastante preocupados e entendemos haver a necessidade de que a sociedade brasileira se contraponha  à continuidade da tramitação dessa proposta”, ressalta o ativista.

Buzato afirmou ainda que a entidade vai pressionar o governo para reverter a decisão. “Precisamos evitar uma ditadura do agronegócio no país.”

http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2012/03/mudancas-na-demarcacao-de-terras-indigenas-e-rejeitada-por-ativistas

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Da Agência Brasil

Brasília – A ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) da Presidência da República, Luiza Bairros, demonstrou ontem (21) preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 que se refere à demarcação de terras indígenas e quilombolas no país. A proposta transfere para o Congresso Nacional a competência para demarcar e homologar essas terras.

De acordo com Luiza Bairros, atualmente, essa competência é do Poder Executivo, mas a bancada ruralista pressiona para promover mudanças, por intermédio da PEC, assegurando que os empresários rurais tenham “mais influência sobre as homologações”.

Ontem (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à admissibilidade da PEC.

Em tramitação no Congresso há 12 anos, a PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas por índios e quilombolas e a ratificação das demarcações já homologadas. Ela estabelece ainda que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. (mais…)

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Música cantada pelo Grupo SONS DO CERRADO em referência ao Terno organizado por Alderice França em Correntina-BA. Contato: [email protected]. www.ucg.br/Institutos/its/. Enviada por José Carlos.

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