Comparato propõe mudanças legais para evitar novos Pinheirinhos

Sem muita esperança na justiça brasileira quanto ao desfecho do caso Pinheirinho, o professor Fábio Konder Comparato, 75, apoia denúncia preparada por grupos de políticos e juristas que será feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), e propõe modificações em artigos do Código de Processo Civil, com o objetivo de impedir novos casos de reintegração de posse como o que ocorreu em São José dos Campos, interior paulista.

As alterações seriam feitas nos artigos 928 e 230. No primeiro, acrescentando-se um parágrafo para “não haver reintegração liminar de posse contra moradores já instalados no imóvel”. No segundo dispositivo, o professor propõe que seja obrigatória a presença do juiz que ordenar a reintegração de posse no local da operação, a fim de responder por qualquer abuso que venha a ser praticado pela força policial.

Comparato justifica que “duas graves aberrações” resultaram na medida judicial que retiraram à força cerca de 1.500 famílias do terreno que ocupavam a mais de oito anos. A primeira foi o fato da 6ª Vara Cível de São José dos Campos não ter considerado o direito fundamental à moradia, previsto na Constituição Federal (art. 6º). A segunda foi a destruição das casas das famílias, representando “uma medida judicial irretornável”.

Segundo o jurista, o atual texto do artigo 928 do Código de Processo Civil deu margens aos desvios cometidos pela justiça estadual quando afirma que o juiz pode deferir e expedir o pedido de reintegração “sem ouvir o réu”.

Para validar a sua proposta de alteração, Comparato aponta que o texto do artigo 928 do CPC contraria os direitos fundamentais do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, onde consta que “aos litigantes [ou seja, aqueles que estão na disputa] em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente”, portanto ambas as partes devem ser ouvidas pelo juiz durante o processo.

O professor Fábio Konder Comparato encaminhou o anteprojeto de lei à deputada federal Luiza Erundina (PSB), que poderá apresentar à Câmara dos Deputados como projeto de lei.

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Enviada por José Carlos.