URGENTE – solidariedade a um companheiro da CPT e da Justiça nos Trilhos

Está marcado para o próximo dia 20 de junho, o julgamento do recurso de apelação apresentado pela defesa do nosso companheiro José Batista Afonso, advogado da CPT de Marabá e destacado militante em defesa dos direitos humanos, contra injusta decisão do juiz federal de Marabá, que o condenou a uma pena de 2 anos e 5 meses de prisão, sob acusação de cárcere privado. O recurso será julgado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, com sede em Brasília.

Abaixo encaminhamos o texto do Manifesto, onde constam breves informações sobre o caso e pedido expresso para que os três desembargadores que julgarão o caso revertam a decisão para absolver o companheiro das infundadas acusações que sofreu.

Pedimos que dêem a máxima divulgação para o caso e que todos e todas, pessoas e entidades, enviem o texto do manifesto, com seu nome inserido no campo destacado ao final do manifesto, por fax ou por email, para cada um dos desembargadores indicados.

Tendo em vista o contexto de graves e sistemáticas violações de direitos humanos e de perseguição e criminalização de trabalhadores e defensores no Estado do Pará, estamos certos de que a vitória neste caso é de fundamental importância.

Caso necessitem de alguma outra informação, ou tenham outras sugestões, favor fazer contato com a Equipe da CPT de Marabá ([email protected]) – (94) 3321-2229.

Fraterno abraço,
Giane Álvares
Renap e Setor de Direitos Humanos do MST
[email protected]
(11) 3825-4371

Manifesto em favor da absolvição de José Batista Gonçalves Afonso, advogado da Comissão Pastoral da Terra – CPT/Pará

Apelação n° 2003.39.01.000173-5

Recorrente: José Batista Gonçalves Afonso

Tribunal Regional Federal da 1ª. Região

3ª. Turma

Des. Federal – Relatora ASSUSETE MAGALHÃES – [email protected] – fax: (61) 3314-5346

Des. Federal TOURINHO NETO – sebastiã[email protected] – fax (61) 3314-5417

Des. Federal CARLOS OLAVO – [email protected] – fax: (61) 3314-5440

Excelentíssimo (a) Sr. (a) Desembargador (a),

Com respeito e acatamento nos dirigimos a Vossa Excelência, com o objetivo de pedir especial atenção para o julgamento da Apelação em epígrafe.

Tomamos conhecimento que tramita na 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, interposto pela defesa do advogado JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO, insurgindo-se contra sentença penal proferida pela Justiça Federal de Marabá, Estado do Pará, que o condenou a uma pena de 02 anos e 05 meses de prisão, dando-o como incurso no delito de cárcere privado. Consta, igualmente, que referido recurso foi inserido na pauta de julgamentos do próximo dia 20 de junho.

José Batista Gonçalves Afonso é advogado da Comissão Pastoral da Terra – CPT, no Estado do Pará, foi membro da coordenação nacional da mesma entidade, fez parte da Comissão Estadual de Direitos Humanos da OAB/PA, é um dos articuladores da RENAP – Rede Nacional de Advogados Populares, e participa de diversos fóruns de direitos humanos no âmbito nacional.

Há mais de 10 anos conhecemos e acompanhamos o trabalho do advogado José Batista, junto à CPT do Pará, como destacado defensor dos direitos humanos no Estado e no país, em especial, na defesa de trabalhadores e lideranças rurais que são vítimas de violência, no combate à impunidade no campo e ao trabalho escravo.

José Batista foi processado e injustificadamente condenado em razão de fatos ocorridos em abril de 1999, numa ocasião em que prestava assessoria para organizações de trabalhadores rurais (MST e FETAGRI), em processo de negociação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que culminou em um impasse em que alguns funcionários públicos entenderam ter tido seu direito de ir e vir cerceado durante algumas horas, em razão de manifestação popular da qual participavam milhares de trabalhadores rurais.

Por tais fatos foi proferida a incabível condenação deste defensor de direitos humanos.

Voltamos nossas expectativas para Vossa Excelência, e, firmes na convicção sobre seu elevado critério de justiça, nos permitimos, pela presente, pedir especial atenção para o caso, revertendo-se a decisão de primeiro grau, para absolver José Batista das ilegais imputações que sobre ele recaíram, na medida em que foi condenado tão somente por atuar como assessor dos trabalhadores, num contexto de exacerbadas e recorrentes violações gravíssimas de direitos humanos, como ocorre, notoriamente, no Estado do Pará.

Esperamos e confiamos em seu senso de justiça e apresentamos nossos protestos de grande estima e consideração, ressalvando que tomamos a liberdade de fazer este apelo de forma muito respeitosa.

Cordialmente,

Local e data

Nome completo da pessoa ou da entidade signatária

[1] Documento das Nações Unidas E/CN.4/1998/39, Report of the Special Rapporteur on the independence of judges and lawyers [em português: “Relatório do Relator Especial sobre a independência dos juízes e advogados”], parágrafo A.1 das Conclusões.

[2] Ibid., loc. cit.

[3] Ibid., parágrafo 2.