STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, por maioria de votos, o deputado Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG) da acusação de crime ambiental pela aquisição de carvão vegetal com notas fiscais falsas e de formação de quadrilha. Ao votar pela absolvição do deputado com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), o relator do processo, ministro Luiz Fux, entendeu que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não obteve provas que comprovassem a prática de crime. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30) no julgamento da Ação Penal (AP) 611.

Segundo a denúncia, quando diretor florestal da RIMA Industrial S/A, o deputado teria adquirido 582 cargas de carvão vegetal acobertadas por notas fiscais materialmente falsas. De acordo com os autos, o carvão produzido a partir do desmate ilegal, extraído de floresta nativa, foi transportado e comercializado como se fosse originário de floresta plantada, com o conhecimento dos compradores. O objetivo seria o de obter vantagem pecuniária em função do não recolhimento da taxa florestal e da realização da reposição ambiental em menor escala.

Da tribuna, o advogado do deputado alegou que a empresa não utiliza carvão nativo pois, apesar de mais barato, é incompatível com a atividade da empresa, que precisaria de carvão uniforme para realizar a produção de magnésio. Afirmou, ainda, que não haveria motivação econômica para a prática do crime.

No entendimento do relator, a acusação de que o deputado teria inserido ou sido conivente com a inserção de dados falsos sobre a natureza do carvão nos documentos fiscais com o objetivo de cometer delito fiscal e ambiental não foi comprovada. No entendimento do relator, as provas testemunhais demonstraram a inexistência de crime. (mais…)

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“Não precisamos fazer o correto”, disse conselheiro do COPAM durante a reunião da URC- Jequitinhonha que votou ontem, 29 de setembro, a concessão da Licença de Operação (LO) para a mina do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American, em Conceição de Mato Dentro, Minas Gerais. A reunião, que ocorreu em um ginásio poliesportivo em Diamantina, começou por volta das 13:30 e terminou em torno da meia-noite. Foi marcada pela truculência e a presença de significativo contingente policial.  Fortemente armados, os policiais se posicionaram nas costas dos atingidos, em sua maioria mulheres e homens idosos, lavradores, que desde 2008 lutam por seus direitos, sistematicamente violados em todo o curso desse licenciamento ambiental.

À violência policial, que culminou com a detenção de dois ambientalistas no final da noite, somou-se a violência dos posicionamentos de conselheiros, que em suas falas chamaram os atingidos, juntamente com ambientalistas e acadêmicos, de oportunistas, ignorantes e pessoas de má fé.

O Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais, Alceu Torres Marques, marcou presença junto aos conselheiros durante toda a reunião, sem contudo conduzir os trabalhos, como seria a praxe, sendo ele presidente do COPAM. Questionado sobre a pressa com que o Governo de Minas pautou a Licença de Operação, em duas reuniões seguidas com intervalo de 10 dias, Alceu reconheceu a ineficiência da SEMAD, mas ainda assim disse, em voz de comando, que era hora de votar a Licença de Operação da Anglo American. (mais…)

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Gianni Carta, Carta Capital

Ironia das ironias foi o fato de “a direita americana antidemocrática” pretender exportar a democracia na invasão do Iraque em 2003, diz o filósofo francês Jacques Rancière a CartaCapital.

Em O Ódio à Democracia, a ser lançado em breve pela Boitempo (128 páginas, R$ 29), Rancière, 74 anos, rompe vários mitos construídos para inventar aquilo que acreditamos ser uma democracia. De saída, o conceito “pode significar diversas coisas bastante diferentes e contraditórias”. E eis outro mito rompido: o sufrágio universal, e a subsequente representação, não é uma forma democrática através do qual as pessoas exprimem suas preferências políticas.

CartaCapital: O senhor teve problemas com Althusser em maio de 1968 porque via uma diferença entre teoria e prática, mas também porque ele acreditava no poder do professor?

Jacques Rancière: Não tive conflitos com Althusser, como o aluno tem com seu professor. Fiquei impressionado, em maio de 1968, com o fato de a greve geral, o movimento, ter deixado em total contradição a doutrina de Althusser, a crítica da ideologia, a afirmação do primado da ciência. Althusser dizia que seus alunos eram pequenos burgueses. Do ponto de vista de Althusser, a revolta de 1968 não foi nada. No entanto, a revolta causou a maior greve de trabalhadores na história francesa. Passei a interpretar a teoria de Althusser como aquela na qual a ação política dependerá sempre da ciência transmitida por pessoas com a autoridade para fazê-lo. Testemunhei a contradição entre a tese marxista exacerbada e movimentos reais. (mais…)

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Por Pedro Canário, Revista Consultor Jurídico

Os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal vão ganhar mais três assessores jurídicos e mais dez analistas processuais. Os cargos estão descritos na Lei 13.029/2014, aprovada na última quinta-feira (24/9) e que cria 33 cargos comissionados e 90 funções de confiança no STF. Com isso, os gabinetes passam a ter oito assessores jurídicos cada.

Os cargos comissionados foram criados para melhorar a estrutura da assessoria jurídica dos ministros. Os assessores jurídicos são, além do chefe de gabinete, os funcionários que trabalham mais diretamente com o ministro. Sua função em cada gabinete depende da organização que cada ministro decidir impor.

Alguns ministros gostam de escrever os próprios votos e delegam apenas a pesquisa aos assessores. Outros preferem escrever uma diretriz e deixar para que a assessoria escreva o corpo do voto, deixando para o ministro a tarefa de revisão, correção e assinatura. (mais…)

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Ministério Público do Estado concluirá até o final desta semana estudo sobre a possibilidade de conceder auxílio-moradia aos seus membros. A medida foi motivada por decisão de um membro do STF que liberou o benefício para juízes

Luciano Falbo, A Crítica

Depois do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estender o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do País, na quinta-feira, o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) informou que um estudo sobre a legalidade da implantação do benefício no órgão está em fase de conclusão e deverá ser apresentado ao colégio de procuradores para análise até o fim desta semana.

Atualmente, o benefício só é concedido a promotores que atuam no interior. Em consulta ao portal da transparência do órgão, é possível verificar que o benefício é pago regularmente a 35 promotores, no valor de R$ 1.199,86 mensais. (mais…)

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Cimi Regional Mato Grosso do Sul

Na tarde desta segunda feira, 30, dois representantes do povo Kaiowá, pertencentes ao grupo de famílias que retomaram um pequeno espaço do território tradicional de Kurusu Ambá, localizado em Coronel Sapucaia, Mato Grosso do Sul, compareceram ao prédio da Justiça Federal de Ponta Porã, onde participaram de uma audiência referente ao pedido de reintegração de posse encaminhado na última quinta-feira, dia 25, realizado pelos fazendeiros da região contra os indígenas.

Há exatamente uma semana atrás, dia 22, cerca de 250 indígenas retomaram uma pequena parte de seu território sagrado, conhecido como Kurusu Ambá buscando ocupar porções de terra para poderem iniciar o plantio de seus alimentos e desta forma cessar a fome que há muito tem lhes acompanhado e causado permanentes danos.   (mais…)

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A Articulação Popular São Francisco Vivo protocolou na última semana uma Representação junto às unidades do Ministério Público Federal na Bacia do São Francisco exigindo Moratória para o Rio com a suspensão de novos licenciamentos e outorgas de águas para grandes e médios projetos e a revisão dos já concedidos.

O documento pede que o MPF tome as “medidas cabíveis contra os agentes governamentais e privados que violam direitos ao promover ou se omitir frente a degradação da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, mais evidente no atual quadro de estiagem”.

A representação foi assinada por mais de 70 entidades, entre associações, sindicatos, institutos, movimentos, pastorais, ONGs e comunidades ligadas à Articulação e entregue aos MPFs em Aracaju (SE), Barreiras (BA), Guanambi (BA), Maceió (AL), Montes Claros (MG) e Petrolina (PE).

O documento tem como base o Manifesto Moratória São Francisco Vivo, publicado pela Articulação no dia 27 de agosto de 2014, que aponta algumas das evidências de deterioração do rio nas quatro regiões da Bacia, com suas graves consequências para a população e demais espécies que convivem e dependem de quantidade e qualidade das águas. (mais…)

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Justiça Global

Após 11 horas de reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) em Diamantina, Minas Gerais, a licença de operação para dar início ao projeto Minas-Rio, da britânica Anglo American, foi liberada. Apesar disso, várias condicionantes que se arrastam desde a licença prévia não foram cumpridas, justificando os quatro votos contra, entre eles o do Ministério Público Estadual.

Dos quase 20 conselheiros, a maioria sequer se pronunciou, já que, para votar em favor da liberação da licença, não era necessária qualquer justificativa. Mas os conselheiros que votaram contra tiveram que justificar a sua opção, e citaram a mortandade de animais pela contaminação dos rios e o desabastecimento de água para as famílias atingidas. (mais…)

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Eles visitaram a principal nascente que secou em São Roque de Minas. A principal medida é baixar a vazão da Usina Hidrelétrica de Três Marias.

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