STF 1: Auxílio-moradia para membros do Ministério Público Estadual do Amazonas é analisado

Ministério Público do Estado concluirá até o final desta semana estudo sobre a possibilidade de conceder auxílio-moradia aos seus membros. A medida foi motivada por decisão de um membro do STF que liberou o benefício para juízes

Luciano Falbo, A Crítica

Depois do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estender o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do País, na quinta-feira, o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) informou que um estudo sobre a legalidade da implantação do benefício no órgão está em fase de conclusão e deverá ser apresentado ao colégio de procuradores para análise até o fim desta semana.

Atualmente, o benefício só é concedido a promotores que atuam no interior. Em consulta ao portal da transparência do órgão, é possível verificar que o benefício é pago regularmente a 35 promotores, no valor de R$ 1.199,86 mensais.

Todos que recebem o auxílio são promotores substitutos ou da entrância inicial, ou seja, atuam nos municípios do interior do Estado. O MPE-AM tem hoje 166 membros, sendo 22 procuradores e 144 promotores. Do total, 62 promotores atuam no interior (entrância inicial), dois são substitutos e 142 atuam em Manaus (entrância final).

Caso, após análise e deliberação do estudo, o colégio de procuradores do MPE-AM aprove a proposta apresentada, um projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM). Considerando a possibilidade do benefício ser estendido, no atual valor, a todos os membros do órgão, o impacto mensal do auxílio será de R$ 157,1 mil por mês. Por ano, o valor chegará a R$ 1,88 milhão no orçamento do MPE-AM.

No dia 15 deste mês, o ministro Luiz Fux, em ação movida pela Associação de Juízes Federais (Ajufe), determinou o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes federais. Ele fixou o mesmo valor que tem direito os ministros do STF, embora nenhum use a verba, R$ 4,3 mil. O magistrado deixou a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definir o valor exato e a regulamentação da verba.

Dez dias depois, Fux atendeu a dois pedidos liminares de processos ajuizados pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e estendeu o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do País, inclusive os militares e trabalhistas, que não tenham residência oficial à disposição.

Segundo o STF, a decisão alcançou magistrados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo, Estados que ainda não reconheciam o direito ao pagamento. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) informou que hoje prestará esclarecimentos sobre o efeito da decisão na Justiça estadual.

Estudo já esta em fase de conclusão na procuradoria

O promotor de Justiça Darlan Benevides, assessor do Gabinete de Assessoramento Jurídico (GAJ) do MPE-AM, é o responsável pela confecção da pesquisa preliminar que será apresentada ao colégio de procuradores do órgão.

Segundo nota da assessoria de imprensa do MPE-AM, a pesquisa deve ser apresentada aos procuradores até a próxima sexta-feira, dia 3 de outubro. De acordo com a nota, o trabalho já está em fase de conclusão. O texto não informa o teor do estudo.

Após análise e deliberação, dependendo da decisão do colégiado, a proposta de extensão do auxílio-moradia poderá ser implantada via projeto de lei a ser enviado para análise e votação na ALE-AM. Procurado pela reportagem, o promotor Darlan Benevides informou que hoje poderá dar mais detalhes sobre o trabalho.

Pagamento pode ocorrer de imediato

Nas decisões do dia 26, o ministro Luiz Fux frisou que o pagamento para os magistrados pode ocorrer imediatamente, apesar de determinar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça a regulamentação e um valor definitivo para o auxílio. “O pagamento do referido auxílio independe de regulamentação pelo CNJ”, expressou.

O ministro defendeu que o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório (compatível com o regime do subsídio), previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e que já é paga a diversos profissionais, como procuradores federais, ministros de tribunais superiores e a magistrados de 18 Estados do País.

Na primeira decisão, Fux defendeu a verba como uma forma de se compensar a falta de benefícios trabalhistas para a magistratura.