MPF/AP recomenda que Comunidade do Cunani seja ouvida sobre regularização de suas terras

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) deve convidar a Associação dos Moradores Remanescentes Quilombolas de Cunani para participar das reuniões sobre o processo de regularização das terras da comunidade. A recomendação é do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP).

Em 2004, a comunidade de Cunani deu entrada em um processo para regularização de suas terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Pela Constituição Federal, o estado deve emitir título das terras ocupadas aos remanescentes das comunidades dos quilombos.

O Incra, porém, não conseguiu finalizar o processo de regularização. Parte das terras pleiteadas pela comunidade faz parte da unidade de conservação do Parque Nacional do Cabo Orange, unidade de conservação de proteção integral. Para resolver a questão, em 2007, o processo foi para a CCAF.

Ao longo da tramitação do processo, em nenhuma reunião da CCAF a comunidade Cunani foi ouvida, contrariando a Convenção 169 da OIT, que garante às comunidades quilombolas o direito de serem consultadas de forma prévia, livre e informada antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens e direitos.

Em ofício, a CCAF informou ao MPF/AP que realizaria consulta à comunidade após  reuniões com Incra, Ministério do Meio Ambiente e Fundação Palmares. As instituições elaborariam alternativas a fim de resolver o impasse, para, então, apresentá-las à comunidade. Para o procurador da República Camões Boaventura, a consulta prevista pela CCAF não atende à forma prévia, livre e informada, estabelecida pela Convenção 169.

“A comunidade tem direito de participar previamente das discussões e contribuir na elaboração de alternativas para resolução do conflito”, afirma Boaventura. Segundo o procurador, as instituições também têm o dever de manter a comunidade informada sobre andamento do processo e sobre as consequências de cada proposta de solução quanto à controvérsia.

Palestra – Na recomendação, o MPF/AP também solicita ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que promova palestra para informar a comunidade sobre as discussões travadas na CCAF. Na ocasião, o ICMBio também deve explicar o que é uma Reserva Desenvolvimento Sustentável (RDS), forma de unidade de conservação de uso sustentável. A criação de RDS é uma das alternativas apontas pela CCAF para a solução do problema.

Audiência Pública – Em 26 de novembro, o MPF/AP realizou audiência pública para discutir a regularização fundiária das comunidades quilombolas no estado. No evento, a comunidade do Cunani manisfestou a insatisfação pela morosidade e falta de informações sobre o processo instaurado junto ao Incra. No dia 27 de novembro, em reunião no MPF/AP, a comunidade solicitou o direito de ser ouvida nas reuniões promovidas pela CCAF que tratem do processo administrativo em questão.

Confira a íntegra da recomendação.