Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos assina declaração de apoio ao MP Brasileiro contra PEC 37

Proposta de Emenda à Constituição visa proibir Ministério Público de conduzir investigação criminal

Procuradoria Geral da República

Os Ministérios Públicos Ibero-americanos assinaram na noite desta terça-feira, 28 de maio, a Declaração da IV Assembleia-geral Extraordinária da Aiamp (Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos), em apoio ao Ministério Público Brasileiro contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que dispõe sobre a titularidade exclusiva das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal para a investigação criminal.

Durante a IV Assembleia-geral Extraordinária da AIAMP, dez países presentes (Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador, Espanha, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai) demonstraram apoio ao Ministério Público Brasileiro na luta contra a aprovação da PEC 37, que retira o seu poder de investigação. Os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos temem também que, se aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 37, se abra um precedente e que afete os Ministérios Públicos de outros países, assim como a cooperação jurídica internacional no combate ao crime.

Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a iniciativa não afeta apenas o Ministério Público de um determinado país, mas toda uma região. “Por isso, a ameaça que hoje se faz ao Ministério Público Brasileiro é algo que significa ameaçar o próprio sistema de Justiça da Ibero-américa”, disse Gurgel.

A declaração considera que a possibilidade de o Ministério Público investigar deve constituir uma garantia essencial da sociedade, porque lhe compete exercer as funções de custodiador do Direito, mediante a proteção da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis e indisponíveis, assim como as garantias de presunção de inocência dos processados.

Os representantes ressaltaram que não pretendem que o Ministério Público substitua a investigação realizada pela polícia e que, em todos os sistemas acusatórios de países democráticos, o Ministério Público não tem impedimentos para realizar investigação e dirigir a atuação da polícia na averiguação de fatos ilícitos. Diferentemente dos demais órgãos tradicionais de investigação, o Ministério Público tem total independência dos demais poderes do Estado, outorgando maior garantia e segurança aos cidadãos de que seus atos são objetivos, imparciais e imunes a eventuais ingerências externas, como atualmente ocorre no Brasil.

Durante a assinatura, foi lembrado também que o Brasil, após a Constituição Federal de 1988, vem sendo reconhecido no cenário internacional por seus esforços no combate à corrupção, crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, sonegação de tributos, tráfico internacional de entorpecentes, tráfico de pessoas e crimes contra os direitos humanos.

Os procuradores-gerais dos diversos países presentes aproveitaram a oportunidade e agradeceram aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por tê-los recebido e escutado a posição dos Ministérios Públicos Ibero-americanos em relação à exclusão da faculdade do Ministério Público investigar fatos delitivos.

“A proposta em um país com as mazelas que o Brasil tem, com a corrupção que o país tem, limitar investigação é como se fosse o Ministério Público impedindo a Receita Federal de investigar, a Previdência Social de investigar, a Controladoria-Geral da União de investigar. É extremamente insano. Esses órgãos trabalham em parceria com excelentes resultados e as instituições do Estado devem trabalhar em parceria para o saneamento do país”, finalizou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Além dos procuradores-gerais dos países que integram a AIAMP e que participaram do evento, estiveram presentes na IV Assembleia-geral Extraordinária o procurador regional da República Douglas Fischer e o procurador-geral do Trabalho, Luiz Antônio Camargo de Melo.

Confira aqui a íntegra da declaração de apoio.