STF volta atrás e mantém ICMBio

Por: Juliano Basile, Valor Econômico

O Supremo Tribunal Federal (STF) reformulou decisão que havia tomado na quarta-feira e manteve, ontem, a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O julgamento foi importante porque terá repercussão direta para outros casos em que medidas provisórias foram convertidas em leis sem parecer de comissão mista formada por deputados e senadores.

O STF concluiu que não vai mais aceitar esse tipo de lei advinda de MP convertida sem parecer de comissão composta por integrantes das duas casas legislativas. Mas, para não criar problemas com as leis que já foram aprovadas nessas condições, os ministros decidiram que essa orientação só vai valer daqui para frente.

Ao todo, mais de 400 Mps foram transformadas em leis sem parecer de comissão mista. A prevalecer a decisão de quarta, todas poderiam ser contestadas no STF.

“Muitas dessas Mps constituem marcos regulatórios importantíssimos para a nossa economia”, advertiu o ministro Ricardo Lewandowski. “Nós não podemos limar as bases do sistema”, completou.

Para evitar que essas leis fossem derrubadas pelo tribunal, os ministros concluíram que a nova orientação só deve valer daqui para frente.

“Estamos validando todas as Mps que não obedeceram (ao rito que prevê parecer prévio da comissão mista), mas pretendemos que as novas medidas obedeçam ao entendimento constitucional”, enfatizou Luiz Fux, relator do processo.

“A partir de agora, o Congresso passa a seguir o rito. Do contrário, temo que isso pode resultar em confusão”, completou o ministro Gilmar Mendes.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, disse aos ministros do STF que, hoje, tramitam mais de 50 Mps que não passaram por comissão mista e estão na iminência de ser aprovadas. Ele questionou se essas Mps seriam prejudicadas pela decisão.

“A decisão não se aplica a elas”, respondeu o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

O ICMBio foi criado, em 2007, pela MP nº 366, que, depois, foi convertida na Lei nº 11.516. A lei foi contestada no STF pela Associação de Servidores do Ibama. A entidade alegou que a MP foi convertida em lei sem apreciação por comissão mista e, portanto, deveria ser derrubada. Na quarta, o STF deu 24 meses de prazo para a aprovação de nova lei dispondo sobre a criação do ICMBio. Com a decisão de ontem, o ICMBio foi mantido. Mas, o STF não vai aceitar novas leis aprovadas a partir de Mps sem votação prévia por comissão de deputados e senadores.

STF volta atrás e mantém ICMBio