Nota Pública da Malungu sobre regulamentação da consulta prévia

Nota Pública  – Regulamentação do Direito a Consulta Prévia Preocupa

A Malungu, organização que representa as comunidades Quilombolas do Pará, vem à público manifestar sua preocupação com a iniciativa do governo federal de regulamentar o direito a consulta prévia assegurado na Convenção 169 da OIT.

Ainda temos a lembrança do evento que o governo chamou da primeira consulta prévia aos Quilombolas em 2008. Convocado pelo governo para debater a instrução normativa do INCRA que disciplina os procedimentos para a titulação das terras quilombolas, o evento esteve muito longe de ser uma consulta livre, prévia e informada. As sugestões e reivindicações dos Quilombolas de forma geral foram ignoradas. E até hoje sofremos as consequências dessa norma que restringiu nossos direitos.

Em nosso estado, empreendimentos e obras continuam sendo autorizados sem uma verdadeira consulta prévia, como ocorre no caso da hidroelétrica de Belo Monte. Esse é o caso mais conhecido, mas existem muitos outros, envolvendo, por exemplo, projetos de mineração que estão sendo aprovados em terras quilombolas sem consulta.

Esperemos que o processo que o governo inicia agora reflita uma decisão de rever o procedimento adotado até agora.

Mas estranhamos que o processo de regulamentação da consulta, tenha ser iniciado sem um debate prévio. Após a criação do GTI, integrado exclusivamente por órgãos do governo federal sem qualquer participação das populações tradicionais, é que somos chamados a participar.

Também nos preocupa o prazo de 180 dias para o GTI apresentar a proposta de regulamentação. Nesse prazo – que já está correndo – é  impossível garantir um processo democrático e participativo envolvendo quilombolas, índios e populações tradicionais, em suas diversas instâncias de organização.

Reivindicamos que o seminário convocado pelo governo para os dias 8 e 9 de março seja apenas o início de um processo amplo de discussão e que sejam garantidas as condições para que os Quilombolas, índios e demais populações participem de forma autônoma desse processo.

Malungu
Rua Bernal do Couto 1329
Belém Pará
Fone 91 – 3223 2429

Enviada por Carolina Bellinger para a lista adin-quilombolas.