AGU homologa acordo entre Incra e ICMBio sobre perímetro de território quilombola em Rondônia

A Advocacia Geral da União (AGU) homologou o acordo firmado pelo Incra, Instituto Chico Mendes (ICMBio) e a comunidade remanescente de quilombo de Santo Antônio do Guaporé, estabelecendo os limites do território quilombola que, em parte, se sobrepõe à área da Reserva Biológica do Guaporé (Rebio Guaporé), no estado de Rondônia.

Antes do consenso, a comunidade quilombola reivindicava uma área de 41.600 hectares, que constam no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Incra, enquanto o ICMBio defendia que a área deveria ser de 3.495 hectares. Com o acordo, os quilombolas devem ocupar efetivamente uma área de aproximadamente 7.200 hectares, estendendo o território ao sul, no rio Guaporé, até a antiga “colocação” de um dos membros da comunidade, às margens do rio São Miguel, seguindo até o antigo seringal, traçando-se uma linha reta que una cada um dos pontos. A proposta partiu dos líderes quilombolas, em audiência pública mediada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União, em julho do ano passado, na própria comunidade.

Na última reunião da CCAF antes da homologação do acordo, o ICMBio comprometeu-se a elaborar uma proposta de alteração legislativa para destinar parte da Reserva Biológica à comunidade quilombola. O projeto de lei estabelecerá, ainda, que a área da reserva legal referente ao território quilombola será integrada no interior da unidade de conservação, o que dispensará a obrigação da averbação da reserva legal pela comunidade. Também ficou estabelecido na reunião que o Incra titulará o território, no prazo de 90 dias, a partir da aprovação da proposta legislativa.

Para resguardar a comunidade até que Congresso Nacional aprove a alteração na lei, um grupo de trabalho coordenado pelo chefe da Rebio deverá elaborar um Plano de Utilização da área, para que os quilombolas possam retomar, no local, as práticas tradicionais como caça e a extração de borracha em seringais, que aos poucos estavam sendo abandonadas, devido à limitação do território em 3.500 hectares.

Para a subprocuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra), Renata D’ávila, que acompanhou as reuniões da CCAF sobre o caso, a conciliação é a possibilidade de solucionar um conflito quando ambas as partes estão perdendo com a prorrogação da situação conflituosa. “Na verdade, o conflito nem sempre é resolvido, mas é dado um tratamento adequado a ele, possibilitando a convivência entre as partes”, explicou.

Segundo ela, a conciliação por meio da CCAF possibilita que a própria administração federal discuta seus problemas e decida sobre as políticas públicas que devem ser priorizadas em cada caso. “Isso permite uma maior autonomia do Executivo frente ao Poder Judiciário, a quem caberia dar fim ao litígio se o conflito fosse judicializado“, completou a procuradora.

Além da PFE/Incra e técnicos da autarquia, participaram da conciliação o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), AGU, Ministério Público Federal (MPF), Fundação Cultural Palmares (FCP), ICMBio, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Ministério do Meio Ambiente e membros da comunidade quilombola de Santo Antônio de Guaporé.

Breve Histórico

A Reserva Biológica Guaporé foi criada em 1982, com cerca de 600 mil hectares. Em 1993, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia determinou que fosse realizada a demarcação da reserva, a retirada de invasores e a manutenção de vigilância sobre área indígena encravada nos limites da unidade de conservação.

Durante a execução judicial, foi constatada a presença de comunidade quilombola dentro do perímetro da unidade de conservação, o que motivou o Incra a iniciar os procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas, nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 4487, de 2003.

A comunidade de Santo Antônio do Guaporé congrega 11 famílias e obteve sua Certidão de Autoreconhecimento Étnico emitida pela Fundação Cultural Palmares em abril de 2004, sendo a primeira comunidade quilombola de Rondônia reconhecida pela FCP.