A Associação Interamericana de Defensorias Públicas (Aidef) encaminhou ontem, ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual José Antonio Barros Munhoz (PSDB), um ofício em que pede o apoio das autoridades paulistas para a rejeição do Projeto de Lei Complementar 65/2011. A proposta tira da Defensoria Pública de São Paulo e passa para a Secretaria de Justiça a gestão do convênio de assistência judiciária e seus recursos.

De acordo com o documento, “a proposta contraria o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente na República Federativa do Brasil e atenta contra a autonomia institucional da Defensoria Pública, garantida pelo Emenda 45, de 2004, e a previsão constitucional que estabelece a obrigação do estado de prestar orientação e assistência jurídica por meio da Defensoria Pública.”

O Projeto de Lei Complementar 65/2001 pode entrar em votação hoje, terça-feira, na Alesp. Atualmente, é a Defensoria Pública que fiscaliza o trabalho dos advogados privados conveniados e administra o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). O projeto é de autoria da OAB-SP e foi apresentado pelo deputado estadual Campos Machado, integrante do PTB, partido pelo qual se candidatará à prefeitura de São Paulo no próximo ano o atual presidente da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso. (mais…)

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Cristina Moura

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Comissão Pastoral da Terra divulga dados parciais de conflitos no campo no Brasil, no período de janeiro a setembro de 2011. Confira os dados e as análise da CPT:

Síntese Conflitos no Campo janeiro a setembro de 2011

– Síntese Conflitos no Campo janeiro a setembro de 2010

– Violência no Campo janeiro a setembro de 2010 e de 2011

– Assassinatos janeiro a setembro de 2011

– Assassinatos janeiro a novembro de 2011

Os dados são parciais

1º – porque são os que chegaram ao conhecimento do setor de documentação da CPT neste período. Existem inúmeros casos de conflitos e de violências contra os trabalhadores do campo que não chegam ao conhecimento, nem dos agentes da CPT, nem dos veículos de comunicação.

2º – São parciais, também, porque ainda não chegaram ao Setor de Documentação os dados de alguns regionais da CPT, que os repassam nas vésperas da divulgação do relatório anual. (mais…)

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Mais de 12 mil hectares entre Douradina e Itaporã foram reconhecidos como de tradicional ocupação indígena. Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça admite possibilidade de indenizar proprietários de terras demarcadas.

A Portaria 524, da Fundação Nacional do Índio (Funai), publicada no Diário Oficial da União de ontem (12), com base em laudos antropológicos, reconhece a Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, localizada nos municípios de Douradina e Itaporã na região sul de Mato Grosso de Sul. Segundo Relatório de Identificação e Delimitação, a área reconhecida ocupa superfície de 12.196 hectares e perímetro aproximado de 63 Km.

A Terra Indígena Panambi é da etnia Guarani-kaKowá, o maior grupo indígena do estado, com mais de 46 mil pessoas. Atualmente, vivem na região 832 índios, numa área de 366 hectares. O grupo indígena foi expulso do local no final do século XVIII para dar espaço ao cultivo da erva-mate. Na época, as terras tradicionalmente indígenas foram consideradas por muitos como devolutas e títulos oficiais foram emitidos pela União e entregues a produtores rurais.

A área identificada ocupa hoje parte de 72 propriedades. Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça opina pela possibilidade de indenização de títulos emitidos pela União incidentes em terras reconhecidas como indígenas. Segundo o Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Domingos Sávio Dresch da Silveira “há sinalização pela aprovação do parecer pela Presidência da República com a consequente vinculação da administração pública federal”. (mais…)

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Marcada por polêmicas desde o seu anúncio, a construção da Usina Hidrelétrica de Mauá terá que arcar com mais um revés. Em sentença do dia 10 de outubro, a Justiça Federal em Londrina declarou a Bacia do Tibagi, onde a usina está sendo erguida, como território de utilização dos índios Kaigang e Guarani, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

A reportagem é de Flávio Augusto e publicada pela Gazeta do Povo, 12-12-2011.

Significa que as compensações que deixaram de ser feitas aos povos indígenas – por conta de erros no estudo de impactos ambientais e econômicos que liberou a construção – deverão ser efetuadas a partir de agora. Segundo o Procurador da República em Londrina, João Akira, um estudo sobre os impactos e compensações, que contou com participação dos indígenas, será entregue definitivamente em novembro ao Consórcio Energético Cruzeiro do Sul – vencedor da concorrência para a construção e liderado pela Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica) – e à Fundação Nacional do Índio (Funai). (mais…)

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Além do Movimento pela Paz, passa a sofrer ataques coletivo de cineastas que registra as histórias de violência e injustiça praticadas contra a população mexicana

O homem que aparece no vídeo acima está morto. Seu nome era Nepomuceno Moreno Núñez, tinha 56 anos e foi executado no centro da cidade de Hermosillo, no Estado de Sonora, norte do México, em plena luz do dia. Um automóvel não identificado emparelhou com sua velha caminhonete e, dos vidros abertos, homens encapuzados dispararam uma rajada de metralhadora. (mais…)

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Acontecerá, nos dias 17 e 18 de dezembro, a tão esperada Feira Preta, com uma série de apresentações e atividades de valorização da cultura afro-brasileira. No sábado começa às 13:00 horas e no domingo à partir das 12:00 horas. (mais…)

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Presidente da entidade afirma que redes sociais não estão à margem da lei. A partir de posts no Twitter, entidade formulou notícia-crime.

A seção Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) protocolou, nesta segunda-feira (12), uma notícia-crime contra o autor de um perfil no Twitter atribuído a  Sophia Fernandes, depois de posts com comentários pejorativos contra nordestinos, publicados no microblog, na sexta (09). Os comentários foram considerados racistas pela entidade, o que motivou a ação jurídica. O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF-RS) já recebeu a documentação, segundo a OAB-PE. O G1 tentou localizar a pessoa responsável pela conta no microblog, mas não conseguiu.

“As pessoas têm essa falsa ideia de que as redes sociais são um campo à margem da lei, mas não são. Elas são entendidas, juridicamente, como um meio de comunicação e as pessoas têm que ter responsabilidade pelas mensagens que postam, seja Twitter, Facebook, o que for”, diz o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano. O perfil atribuído a Sophia Fernandes, no qual haviam sido publicadas as mensagens, na semana passada, foi invadido por hackers. (mais…)

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