CNJ determina abertura de processo contra juiz escravagista

Por Maurício Hashizume*

Por intervenção externa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) finalmente terá de instalar, analisar e julgar processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Marcelo Testa Baldochi, envolvido em caso de trabalho escravo.

Na sessão plenária ocorrida na manhã desta terça-feira (31), os conselheiros do CNJ foram unânimes na determinação para que sejam apuradas as denúncias contra o magistrado e dono da Fazenda Pôr do Sol, em Bom Jardim (MA). Em setembro de 2007, operação do grupo móvel de fiscalização coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libertou 25 pessoas – entre elas um adolescente com apenas 15 anos à época – de condições análogas à escravidão da propriedade rural.

Relator da proposição de Revisão Disciplinar protocolada junto ao CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) ainda no início de 2009, Paulo de Tarso Tamburini defendeu a necessidade de investigação das responsabilidades diante do flagrante. Para o relator, “as denúncias, sem qualquer juízo antecipado de valor, demonstram indícios de irregularidades que merecem melhor apuração”.

“Resolvemos apelar para o CNJ porque estávamos insatisfeitos com o arquivamento. Trata-se de um desvio de conduta não recomendável a ninguém, muito menos a um juiz”, comentou o presidente do Sindjus-MA, Rivelino Alves Pereira, em entrevista por telefone à Repórter Brasil.

O TJ-MA rejeitou por duas vezes a instalação do processo contra o magistrado. A primeira delas foi ainda em 2007, quando o então corregedor Jamil de Miranda Gedeon Neto, atual presidente do TJ-MA, pediu a instauração do PAD contra Marcelo Testa Baldochi, integrante do Poder Judiciário maranhense. Naquela ocasião, 11 desembargadores e desembargadoras do Tribunal se posicionaram pelo arquivamento da denúncia.

Em dezembro do ano passado, outra denúncia contra o magistrado – assinada pelo próprio procurador-geral do Ministério Publico Estadual (MPE), Francisco das Chagas Barros de Sousa – foi novamente objeto de análise no TJ-MA. Desta segunda vez, a votação terminou com 12 votos a quatro pela rejeição da abertura de processo contra o juiz.

Na denúncia, o MPE vincula diretamente o juiz a uma série de ilícitos como: exploração de sistema de servidão por dívidas; indevida retenção dos salários; utilização de mão de obra de adolescente de 15 anos; submissão a condições precárias de alojamento; manutenção de exíguo intervalo para alimentação e falta de água potável nas frentes de trabalho; e não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs).

O caso do envolvimento do juiz Marcelo Testa Baldochi com a exploração de mão de obra escrava já havia sido analisada anteriormente pelo próprio CNJ. O próprio Sindjus-MA solicitou o posicionamento da instituição frente às denúncias, mas o conselheiro relator Técio Lins e Silva alegou naquela oportunidade que não cabia ao conselho tratar de atos praticados por juízes na vida privada. Diante disso, o sindicato protocolou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o pedido para que CNJ analisasse o caso do magistrado. O ministro Joaquim Barbosa negou liminar e não chegou a se pronunciar sobre o mérito da questão.

O magistrado também é acusado de atuar pessoalmente no despejo violento de famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que ocupavam a Fazenda Pôr do Sol e de interferir no processo criminal de um outro fazendeiro escravagista, Miguel de Souza Rezende, para “tumultuar” e causar “prejuízo processual” – nas palavras da promotora de Justiça Raquel Chaves Duarte Sales -no sentido de facilitar a prescrição do crime.

Miguel foi flagrado seis vezes submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão. Cinco delas na mesma propriedade, a Fazenda Zonga, que fica dentro da Reserva Biológica (Rebio) de Gurupi, no Maranhão.

*Com informações da assessoria de imprensa do CNJ

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