O I Congresso Internacional de Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais começou esta manhã, em Salvador, no auditório da Reitoria da Universidade Federal da Bahia. O Congresso, que conta com convidados da América Latina e da África, está sendo transmitido diretamente pela internet. Para acompanhar a transmissão, é só clicar aqui.
O evento é uma iniciativa da Universidade Federal da Bahia, na qual se empenham particularmente as Faculdades de Direito, de Filosofia e Ciências Humanas e o Programa de Pós-Graduação em Antropologia. Sua primeira edição vai até o dia 12 de maio de 2012, sábado. Seu objetivo maior é promover a discussão sobre os direitos dos povos e comunidades tradicionais.
Nas últimas décadas, os povos tradicionais têm lutado em nível nacional e internacional para o reconhecimento da sua existência como povos e pelos seus direitos. Em nível internacional o resultado foi a criação de instrumentos com o objetivo de garantir aos povos tradicionais seus direitos humanos. Entre estes, o principal é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais, ratificada pelo Brasil em 2002 e em vigor desde julho de 2003. Os países signatários da convenção se comprometem a consultar os povos interessados quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.
No Brasil, como resultado de lutas e afirmação de comunidades, historicamente marginalizadas no acesso à cidadania, a Constituição Federal (1988) expressa direitos individuais e metaindividuais, incorporando direitos humanos, relativos à diversidade étnica, direitos culturais, ao meio ambiente, a territorialidade, a autonomia, a livre determinação, reconhecendo os povos tradicionais (comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, povos de santo, pescadores artesanais e marisqueiras, fundo de pasto, geraiszeiros, quebradoras de coco-babaçu, seringueiros) como sujeitos coletivos de direito.
No entanto, ainda não conseguiu-se aprovar a legislação infraconstitucional que regula os dispositivos constitucionais sobre a matéria. As demandas por direitos das comunidades e povos tradicionais ainda não são plenamente realizadas, por diversos motivos, entre outros, o tempo despendido nos processos de reconhecimento e titulação de terras, dificuldades de mediação dos conflitos existentes, déficits históricos, falta de interesses das elites e falta de preparo estatal para atendimento dos pleitos, ausência de formação específica de profissionais egressos dos cursos jurídicos, etc.
A proposta deste Congresso é promover a visibilidade da temática e o diálogo sobre os desafios em relação aos povos e comunidades tradicionais, no que tange principalmente as suas demandas por direitos.
Diante da necessidade de contribuir a construir a perspectiva de um sistema democrático que incorpore a noção de diversidade, esta iniciativa visa construir um espaço de interlocução entre os povos tradicionais, seus representantes, a sociedade civil, as instituições do Estado, profissionais da área do direito, o meio acadêmico e atores internacionais.
Apresentação
Programação
Mais informações: http://cidpct2012.blogspot.
Enviada por Diosmar Filho.
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